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norma nº 2995/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 2995 / 2018
Date 2018-06-05
EmentaDISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS - RJ, INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 2.700, DE 07 DE ABRIL DE 2008.
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“assount?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI 2.995, DE 05 DE JUNHO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A GESTÃO DEMOCRÁTICA
DO SISTEMA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS —- RJ,
INSTITUÍDO PELO DECRETO Nº 2.700 DE 07
DE ABRIL DE 2008.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Esta Lei trata da Gestão Democrática do Sistema Municipal de Educação do
Município de Vassouras, conforme disposto no art. 206, VI, da Constituição Federal, no
art. 131 8 3º da Lei Orgânica do Município de Vassouras nº 2.462 de 22/12/2008 e nos
Arts. 3º e 14 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996.
CAPÍTULO | . )
DAS FINALIDADES E DOS PRINCÍPIOS DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Art. 2º- A gestão democrática da Rede Pública de Ensino do Município de Vassouras,
cuja finalidade é garantir a centralidade da escola no sistema e seu caráter público quanto
ao financiamento, à gestão e à destinação, observará os seguintes princípios:
| — participação da comunidade escolar na definição e na implementação de decisões
pedagógicas, administrativas e financeiras, por meio de órgãos colegiados, e na escolha
de diretor e diretor adjunto da unidade escolar;
Il — respeito à pluralidade, à diversidade, ao caráter laico da escola pública e aos direitos
humanos em todas as instâncias da Rede Pública de Ensino do Município de Vassouras;
Hl — autonomia das unidades escolares, nos termos da legislação, nos aspectos
pedagógicos, administrativos e de gestão financeira dos recursos federais;
IV — transparência da gestão da Rede Pública de Ensino, em todos os seus níveis, nos
aspectos pedagógicos, administrativos e financeiros;
VI.
“assouas?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
V — garantia de qualidade social, traduzida pela busca constante do pleno
desenvolvimento da pessoa, do preparo para o exercício da cidadania e da qualificação
para o trabalho;
VI — democratização das relações pedagógicas e de trabalho e criação de ambiente
seguro e propício ao aprendizado e à construção do conhecimento;
VII — valorização do profissional da educação.
CAPÍTULO Il
DA COMUNIDADE ESCOLAR
Art. 3º - Para os efeitos desta Lei, especialmente no que tange à habilitação como
votantes entendem-se por comunidade escolar das escolas públicas, conforme sua
tipologia:
estudantes matriculados em instituição educacional da rede pública, com idade mínima de
quinze anos e frequência superior a cinquenta por cento das aulas no bimestre anterior;
estudantes matriculados na Educação de Jovens e Adultos com frequência superior a
cinquenta por cento das aulas no bimestre anterior;
estudantes matriculados em cursos semestrais, com idade mínima de quinze anos e
frequência superior a cinquenta por cento das aulas no semestre em curso;
mães, pais ou responsáveis por estudantes da Rede Pública de Ensino, os quais terão
direito a um voto por escola em que estejam habilitados para votar:
integrantes efetivos da carreira do Magistério Público do Município de Vassouras ( equipe
de direção, equipe pedagógica equipe docente) em exercício na unidade escolar;
integrantes efetivos da carreira assistência à Educação (equipes de creche, técnica-
administrativa, apoio), em exercício na unidade escolar;
Parágrafo único. Os grupos integrantes da comunidade escolar discriminados neste
artigo organizam-se em dois conjuntos compostos, respectivamente, por aqueles
descritos nos incisos de | a IV e aqueles constantes nos incisos de V a VII.
“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
CAPÍTULO Ill )
DA AUTONOMIA DA ESCOLA PÚBLICA
Seção |
Da Autonomia Pedagógica
Art. 4º Cada unidade escolar formulará e implementará seu Projeto Político Pedagógico,
em consonância com as políticas educacionais vigentes, as normas e diretrizes da Rede
Pública de Ensino do Município de Vassouras.
Parágrafo único. Cabe à unidade escolar, considerada a sua identidade e de sua
comunidade escolar, articular o Projeto Político-Pedagógico com os Planos Nacional e
Municipal de educação.
Seção II
Da Autonomia Administrativa
Art. 5º A autonomia administrativa das instituições educacionais, observada a legislação
vigente, será garantida por:
| — formulação, aprovação e implementação do plano de gestão da unidade escolar;
Il — gerenciamento dos recursos oriundos da descentralização financeira;
Ill — reorganização do seu calendário escolar nos casos de reposição de aulas.
Seção III
Da Autonomia Financeira
Art. 6º. A autonomia da gestão financeira das unidades escolares de ensino público do
Município de Vassouras será assegurada pela administração dos recursos pela respectiva
unidade executora, nos termos de seu projeto político-pedagógico, do plano de gestão e
da disponibilidade financeira nela alocada, conforme legislação vigente.
Parágrafo Único - Constitui finalidade específica da Unidade Executora a conjunção de
esforços, a articulação de objetivos e a harmonia de procedimentos, o que a caracteriza
como instrumento de transformação da ação, da aproximação; da cooperação; da
contribuição; da administração; da conservação do patrimônio público; da aplicação dos
recursos provenientes de repasses, subvenções, convenções, doações e arrecadações
da entidade.
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Art. 7º. No desenvolvimento de suas atividades, a Associação não fará qualquer
discriminação de raça, cor, sexo ou religião.
CAPÍTULO |V —
DA GESTÃO DEMOCRÁTICA
Seção |
Das Disposições Iniciais
Art. 8º A Gestão Democrática será efetivada por intermédio dos seguintes mecanismos
de participação:
I. órgãos colegiados:
a) Conferência Municipal de Educação
b) Fórum Permanente de Educação;
c) Conselho Municipal de Educação do Município de Vassouras;
d) Assembleia Geral Escolar;
e) Conselho Escolar;
f) Conselho de Classe;
9) Grêmio Estudantil;
h) Unidade Executora (associações e cooperativas escolar)
IH. direção da unidade escolar.
| Seçãoll
Dos Orgãos Colegiados
Subseção |
Da Conferência Municipal de Educação
Art. 9º. A Conferência Municipal de Educação constitui-se em espaço de debate,
mobilização, pactuação e formulação das políticas de educação, com vistas aos seguintes
objetivos:
| — propor políticas educacionais de forma articulada:
Il — institucionalizar política de gestão participativa, democrática e descentralizada:
HI — propor políticas educacionais que garantam a qualidade social da educação, o
acesso e a permanência na escola, a progressão e a conclusão dos estudos com
sucesso;
IV — estruturar políticas educacionais que fomentem o desenvolvimento social sustentável,
a diversidade cultural e a inclusão social;
ae
“assouat”
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V— implementar política de valorização dos profissionais da educação.
Parágrafo único. Da Conferência Municipal de Educação participarão estudantes, pais
de alunos, agentes públicos e representantes de entidades da sociedade civil.
Art. 10. A Conferência Municipal de Educação debaterá o projeto do Plano Decenal de
Educação do Município de Vassouras, a ser encaminhado para apreciação pelo Poder
Legislativo, nos termos do Plano Nacional de Educação, com a finalidade de definir
objetivos, diretrizes e metas para a educação no Município de Vassouras.
Parágrafo Único. A Conferência Municipal de Educação, que precederá a Conferência
Nacional de Educação, será organizada por comissão instituída especificamente para
este fim, pela Secretaria Municipal de Educação - SMED, a qual contará com a
participação de agentes públicos e entidades da sociedade civil e terá sua programação,
temário e metodologia definidos em regimento interno.
Subseção II
Do Fórum Permanente de Educação
Art. 11. O Fórum Municipal de Educação instituído pelo Decreto nº 3.736 de 14/08/2014,
de caráter permanente, nos moldes do Fórum Nacional de Educação, tem por objetivo
discutir Políticas Públicas de Educação, além de possibilitar ações voltadas para o
desenvolvimento educacional, através de pesquisas e debates sobre questões atuais,
administrativas e pedagógicas.
Art. 12. O Fórum terá a composição de nove membros, assim representadas: Gabinete
do Prefeito; Controle Interno; Secretaria Municipal de Educação; Secretaria Municipal de
Administração; Poder Legislativo; Conselho Municipal de Educação; Câmara do FUNDEB;
Sindicato Estadual dos Profissionais da Educação e Servidores Aposentados da
Educação.
Art. 13. O Fórum poderá ter a sua composição alterada conforme legislação em vigor.
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Subseção III
Do Conselho de Educação do Município de Vassouras
Art. 14. O Conselho de Educação do Município de Vassouras é órgão colegiado de
caráter paritário e tem como funções: deliberar, normatizar, mobilizar, fiscalizar e ser o
órgão consultivo do Sistema Municipal de Ensino do Município de Vassouras, com a
atribuição de participar da formulação da política de Educação, respeitadas as diretrizes e
bases estabelecidas pela Lei nº 9394/96 e as disposições supletivas da legislação
estadual, além das atribuições que lhe forem delegadas pelo Conselho Estadual de
Educação.
Parágrafo Único - O CME deverá acompanhar o ensino da rede pública e privada do
Sistema de Ensino do Município de Vassouras.
Art. 15. O Conselho de Educação do Município de Vassouras disporá sobre sua
organização e funcionamento em regimento interno a ser aprovado pelo Poder Executivo.
Art. 16. O Conselho de Educação do Município de Vassouras, composto por pessoas de
notório saber e probidade, com ampla experiência em matéria de educação será
constituído conforme lei vigente.
Art. 17. O Conselho de Educação do Município de Vassouras será presidido por um de
seus membros, eleito por seus pares para mandato de acordo com a lei em vigor.
Art. 18. As deliberações do Conselho serão tomadas pela maioria simples dos votos,
presente a maioria dos conselheiros empossados e em exercício, salvo nos casos em que
o regimento interno do Conselho de Educação do Distrito Federal exija quórum superior.
Art. 19. O Conselho de Educação se reunirá, ordinariamente, uma vez por semana e,
extraordinariamente, quando necessário, por convocação:
I-— de seu presidente;
Il- do Secretário de Educação;
HI — da maioria absoluta de seus membros.
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Subseção IV
Da Assembleia Geral Escolar
Art. 20. A Assembleia Geral Escolar, instância máxima de participação direta da
comunidade escolar, abrange todos os segmentos escolares e é responsável por
acompanhar o desenvolvimento das ações da escola.
Art. 21. A Assembleia Geral Escolar se reunirá ordinariamente a cada seis meses, ou
extraordinariamente, sempre que a comunidade escolar indicar a necessidade de ampla
consulta sobre temas relevantes, mediante convocação:
| — de integrantes da comunidade escolar, na proporção de dez por cento da composição
de cada segmento;
Il — do Conselho Escolar;
III — do diretor da unidade escolar.
8 1º O edital de convocação da Assembleia Geral Escolar será elaborado e divulgado
amplamente pelo Conselho Escolar, com antecedência mínima de três dias úteis no caso
das reuniões extraordinárias e de quinze dias no caso das ordinárias.
8 2º As normas gerais de funcionamento da Assembleia Geral Escolar, inclusive o quórum
de abertura dos trabalhos e o de deliberação, serão estabelecidas pela Secretaria
Municipal de Educação - SMED.
8 3º Na ausência de Conselho Escolar constituído, as competências previstas no $ 1º
recairão sobre a direção da unidade escolar.
Art. 22. Compete à Assembleia Geral Escolar:
| - conhecer do balanço financeiro e do relatório findo e deliberar sobre eles;
II — avaliar semestralmente os resultados alcançados pela unidade escolar;
Il — discutir e aprovar, motivadamente, a proposta de exoneração de diretor ou diretor-
adjunto das unidades escolares, obedecidas as competências e a legislação vigente;
IV — apreciar o regimento interno da unidade escolar e deliberar sobre ele, em assembleia
especificamente convocada para este fim, conforme legislação vigente;
V — aprovar ou reprovar a prestação de contas dos recursos repassados à unidade
escolar, previamente ao encaminhamento devido aos órgãos de controle;
VI — resolver, em grau de recurso, as decisões das demais instâncias deliberativas da
unidade escolar;
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VII — convocar o presidente do Conselho Escolar e a equipe gestora, quando se fizer
necessário;
VIII — decidir sobre outras questões a ela remetidas.
Parágrafo único. As decisões e os resultados da Assembleia Geral Escolar serão
registrados em ata e os encaminhamentos decorrentes serão efetivados pelo Conselho
Escolar, salvo disposição em contrário.
Subseção V
Do Conselho Escolar
Art.23 - O Conselho Escolar é um órgão colegiado, representativo da Comunidade
Escolar, de natureza deliberativa, consultiva, avaliativa e fiscalizadora, sobre a
organização e realização do trabalho pedagógico e administrativo da instituição escolar
em conformidade com as disposições contidas nas Leis de nº 2.496 de 13 de agosto de
2009 e nº 2.904 de 04 de julho de 2017 e as políticas e diretrizes educacionais da
Secretaria Municipal de Educação - SMED, observando a Constituição, a LDB, o ECA, o
Projeto Político-Pedagógico e o Regimento da Escola, para o cumprimento da função
social e específica da escola.
Art.24 - O Conselho Escolar não tem finalidade e/ou vínculo político-partidário, religioso,
racial, étnico ou de qualquer outra natureza, a não ser aquela que diz respeito
diretamente à atividade educativa da escola, prevista no seu Projeto Político-Pedagógico.
Art.25 - Os membros do Conselho Escolar não receberão qualquer tipo de remuneração
ou benefício pela participação no colegiado, por se tratar de órgão sem fins lucrativos.
Art.26 - O Conselho Escolar é concebido, enquanto um instrumento de gestão colegiada
e de participação da comunidade escolar, numa perspectiva de democratização da escola
pública, constituindo-se como órgão máximo de direção do Estabelecimento de Ensino.
Art.27 - O Conselho Escolar, órgão colegiado de direção, deverá ser constituído pelos
princípios da representatividade democrática, da legitimidade e da coletividade, sem os
quais perde sua finalidade e função político-pedagógica na gestão escolar.
“assous”
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Art.28 - O Conselho Escolar abrange toda a comunidade escolar e tem como principal
atribuição, aprovar e acompanhar a efetivação do projeto político-pedagógico da escola,
eixo de toda e qualquer ação a ser desenvolvida no estabelecimento de ensino.
Art.29 - Poderão participar do Conselho Escolar representantes dos movimentos sociais
organizados, comprometidos com a escola pública, assegurando-se que sua
representação não ultrapasse 1/5 (um quinto) do colegiado.
Art.30 - A atuação e representação de qualquer dos integrantes do Conselho Escolar
visará ao interesse maior dos alunos, inspirados nas finalidades e objetivos da educação
pública, definidos no seu Projeto Político-Pedagógico, para assegurar o cumprimento da
função da escola que é ensinar.
Art.31 - Os objetivos do Conselho Escolar será realizar a gestão escolar numa
perspectiva democrática, constituir-se em instrumento de democratização das relações no
interior da escola, promover o exercício da cidadania no interior da escola, estabelecer
políticas e diretrizes norteadoras da organização do trabalho pedagógico na escola,
acompanhar e avaliar o trabalho pedagógico desenvolvido pela comunidade escolar,
garantir o cumprimento da função social e da especificidade do trabalho pedagógico da
escola.
Art. 32 - O Conselho Escolar, de acordo com o princípio da representatividade que
abrange toda a comunidade escolar, terá assegurado na sua constituição a paridade de
50% (cinquenta por cento) para a categoria profissional escolar e 50% (cinquenta por
cento) para a categoria comunidade atendida pela escola.
Art. 33 — O Conselho Escolar, de acordo com o princípio da representatividade e
proporcionalidade, deve ser constituído pelas representações da direção, equipe
pedagógica, corpo docente, funcionários administrativos, funcionários de serviços gerais,
corpo discente, pais de alunos, Grêmio Estudantil e dos movimentos sociais organizados
da comunidade.
Sis)
“assauns?
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Art.34 - O Conselho Escolar será um fórum permanente de debates, de articulação entre
os vários setores da escola, tendo em vista o atendimento das necessidades
educacionais e os encaminhamentos necessários à solução de questões pedagógicas,
administrativas e financeiras, que possam interferir no funcionamento da mesma.
Art.35 — O Conselho Escolar deverá reunir-se periodicamente a fim de propor, renovar,
acompanhar e avaliar, permanentemente, as ações implementadas na escola, os projetos
desenvolvidos, os obstáculos encontrados e o nível de alcance das metas bem como, os
objetivos estabelecidos no Projeto Político-Pedagógico da Escola.
Art. 36. - As reuniões do Conselho Escolar poderão ser ordinárias e extraordinárias, tais
reuniões ocorrerão mensalmente e sempre que se fizer necessário respectivamente.
Art. 37 - As reuniões serão realizadas com quórum estabelecido e com participação de
pessoas integrantes da comunidade escolar com regras previstas no estatuto próprio do
Conselho.
Art. 38 - As deliberações do Conselho Escolar serão tomadas por unanimidade de
opiniões ou a proporção de 2/3 (dois terços) dos Conselheiros presentes sendo previstas
no estatuto próprio do Conselho.
Art. 39 - Para a divulgação das deliberações do Conselho Escolar que devam ser
tornadas públicas, serão utilizados editais ou livro aviso, garantindo um fluxo de
comunicação permanente, de modo que as informações pertinentes sejam divulgadas em
tempo hábil.
Art. 40 — Os membros titulares e suplentes do Conselho Escolar devem participar de
cursos de capacitação/ formação continuada, promovidos pelo Ministério de Educação,
Secretaria Municipal de Educação- SMED, Conselho Municipal de Educação e pela
própria escola.
Art. 41 — Ao Presidente do Conselho e aos Conselheiros serão dadas atribuições legais,
direitos, proibições em conformidade com legislação vigente e será previsto em estatuto
próprio do Conselho Escolar.
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Art. 42 - A destituição de um Conselheiro só poderá ocorrer em Assembleia do segmento,
especialmente convocada para este fim, com quórum mínimo de maioria simples (metade
mais um) de seus integrantes, em conformidade com o previsto no estatuto próprio do
Conselho Escolar.
Subseção VI
Do Conselho de Classe
Art. 43 - O Conselho de Classe é órgão colegiado de natureza consultiva e deliberativa
em assuntos didático-pedagógicos, fundamentado no Projeto Político-Pedagógico da
escola e no Regimento Escolar, com a responsabilidade de analisar as ações
educacionais, indicando alternativas que busquem garantir a efetivação do processo
ensino-aprendizagem.
Art. 44 - A finalidade da reunião do Conselho de Classe, após analisar as informações e
dados apresentados, é a de intervir em tempo hábil no processo ensino-aprendizagem,
oportunizando ao aluno formas diferenciadas de apropriar-se dos conteúdos curriculares
estabelecidos.
Parágrafo Único - É da responsabilidade da Equipe Pedagógica organizar as
informações e dados coletados a serem analisados no Conselho de Classe.
Art. 45 - Ao Conselho de Classe cabe verificar se os objetivos, conteúdos, procedimentos
metodológicos, avaliativos e relações estabelecidas na ação pedagógico-educativa, estão
sendo cumpridos de maneira coerente com o Projeto Político-Pedagógico da Unidade
Escolar.
Art. 46 - O Conselho de Classe constitui-se em um espaço de reflexão pedagógica, onde
todos os sujeitos do processo educativo, de forma coletiva, discutem alternativas e
propõem ações educativas eficazes que possam vir a sanar necessidades/dificuldades
apontadas no processo ensino-aprendizagem.
Art. 47 - O Conselho de Classe é constituído pelo (a) Diretor (a) e/ou Diretor (a) Adjunto,
pela Equipe Pedagógica, Equipe Técnica Administrativa, Equipe de Creche, representante
do Conselho Escolar, por todos os Docentes e os Alunos Representantes que atuam
numa mesma turma e/ou ano de escolaridade, alunos representantes do Grêmio
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Estudantil de acordo com atendimento da Unidade Escolar e eventualmente
representantes da Secretaria Municipal de Educação - SMED.
Art. 48 - A convocação, pela direção, das reuniões ordinárias ou extraordinárias do
Conselho de Classe, deve ser divulgada na Unidade Escolar e comunicado a Secretaria
Municipal de Educação com antecedência de, no mínimo, uma semana.
Art. 49 - O Conselho de Classe reunir-se-á ordinariamente em datas previstas em
calendário escolar e, extraordinariamente, sempre que se fizer necessário.
Art. 50 - As reuniões do Conselho de Classe serão lavradas em Livro Ata, como forma de
registro das decisões tomadas ou em documento eletrônico devidamente impresso,
encadernado e assinado pelo secretário e diretor da Unidade Escolar.
Art. 51 — Ao Conselho de Classe caberá analisar as informações, definir ações e
estratégias de ensino, propor procedimentos, acompanhar o processo de avaliação,
decidir sobre a aprovação, reprovação e recuperação do discente visando a manutenção
e aprimoramento da qualidade de ensino.
Subseção VII
Unidade Executora
Art. 52 — Entende-se por Unidade Executora associação civil sem fins lucrativos, de
duração indeterminada, com atuação junto à escola, com sede e foro no município de
Vassouras sendo regido pela legislação vigente.
Parágrafo Único. A Unidade Executora será composta pela Assembleia Geral; Conselho
Deliberativo; Diretoria; Conselho Fiscal.
Art. 53 - A Associação tem por finalidade geral colaborar na assistência e formação do
educando, por meio da aproximação entre pais, alunos e professores, promovendo a
integração poder público — comunidade — escola — família.
Art. 54 - A Assembleia Geral Ordinária se realizará, anualmente, até o mês de abril, para
apreciar a Programação Anual, o Plano de Aplicação de Recursos, a Prestação de Contas
do exercício findo e o Relatório Anual, acompanhados do parecer do Conselho Fiscal, e, a
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cada 2 (dois) anos, para eleger os membros da Diretoria, do Conselho Deliberativo e do
Conselho Fiscal.
Art. 55. A Assembleia Geral se realizará, extraordinariamente, quando convocada pelo
Presidente da Unidade Executora, por 2/3 (dois terços) dos membros do Conselho
Deliberativo ou do Conselho Fiscal, ou por requerimento de 1/5 (um quinto) dos
associados.
Art. 56. O Conselho Deliberativo é constituído dos seguintes membros:
Il. presidente;
Il. secretário;
Hl. conselheiros.
8 1º - Os membros do Conselho Deliberativo totalizam o número de (05) integrantes,
sendo um presidente, um secretário e (03) conselheiros.
8 2º - O presidente e o secretário serão escolhidos pelos membros escolhidos para o
Conselho Deliberativo.
83º — O mandato do Conselho Deliberativo será coincidente com o mandato da Diretoria.
Art. 57. A Diretoria é o órgão executivo e coordenador da Unidade Executora.
Parágrafo Único. A Diretoria será eleita em Assembleia Geral Ordinária, para um
mandato de 02 (dois) anos, mediante chapas registradas com antecedência mínima de
dez dias, podendo ser reconduzida uma vez por igual período.
Art. 58. A Diretoria terá a seguinte composição:
Il | presidente;
Il. —vice-Presidente;
ll. secretário;
Iv. tesoureiro.
V.
Art. 59. O Conselho Fiscal, órgão de controle e fiscalização da Unidade Executora, será
constituído por 03 (três) membros, e seus respectivos suplentes, escolhidos pela
Assembleia Geral, conforme normatizado em estatuto próprio.
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Art. 60. Para recebimento dos recursos de que tratam o caput e o art. 7º, a presidência ou
função equivalente da unidade executora deverá ser exercida pelo membro eleito em
assembleia.
Art. 61. Constituem recursos das unidades executoras das unidades escolares os
repasses e descentralizações de recursos financeiros, do caixa escolar, as doações e
subvenções que lhes forem concedidas pela União, pelo Município, por pessoas físicas e
jurídicas, entidades públicas, associações de classe e entes comunitários.
Art. 62. Para garantir a implementação da gestão democrática, a SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SMED regulamentará, em normas específicas, a
descentralização de recursos necessários à administração das unidades escolares.
Parágrafo único. As transferências de recursos financeiros às unidades escolares por
meio de suas respectivas unidades executoras terão seus critérios e valores publicados
por meio site do FNDE.
Subseção VIII
Dos Grêmios Estudantis
Art. 63- A criação do grêmio estudantil se dará mediante a Assembleia Geral de
Estudantes conforme legislação em vigor.
Art. 64 - A Unidade Escolar deverá assegurar ao Grêmio Estudantil:
Il. espaço para sua instalação e de suas atividades;
H. livre circulação de seus cartazes, panfletos, jornais e publicações;
Il. participação nos conselhos deliberativos e consultivos, com direito a voz e voto;
Iv. ciência das contas do estabelecimento e à metodologia de sua elaboração;
V. acesso pleno e irrestrito de seus representantes a todas as dependências da
instituição.
Art. 65 - Ficam os estabelecimentos de ensino fundamental obrigados a fixar a leie o
estatuto em quadro de aviso ou lugar de notável visibilidade.
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Art. 66 - O Grêmio tem por objetivos:
| Representar condignamente o corpo discente;
ll. Defender os interesses individuais e coletivos dos alunos do Colégio;
Hi. — Incentivar a cultura literária, artística e desportiva de seus membros;
Iv. Promover a cooperação entre administradores, funcionários, professores e alunos
no trabalho escolar, buscando seus aprimoramentos;
V. Realizar intercâmbio e colaboração de caráter cultural e educacional com outras
instituições de caráter educacional, assim como a filiação às entidades gerais
UMES (União Municipal dos Estudantes Secundaristas), UBES (União Brasileira
dos Estudantes Secundaristas) etc.;
VI. Lutar pela democracia permanente na Escola, através do direito de participação
nos fóruns internos de deliberação da Escola.
Art. 67- São instâncias deliberativas do Grêmio:
| | Assembleia Geral dos Estudantes;
H. Conselho de Representantes de Classes (CRT);
HW. Diretoria do Grêmio.
Art. 68- A Assembleia Geral é o órgão máximo de deliberação da entidade nos termos
deste Estatuto e compõe-se de todos os sócios do Grêmio e excepcionalmente, por
convidados do Grêmio, com autorização prévia, que se absterão do direito de voto.
Art. 69- O Conselho de Representantes de Classes (CRT) é a instância intermediária de
deliberação do Grêmio, é o órgão de representação exclusiva dos estudantes, e será
constituído somente pelos representantes de classes, escolhidos anualmente pelos
estudantes de cada turma.
Art. 70- Cabe à Diretoria do Grêmio:
Elaborar o plano anual de trabalho, submetendo-o ao Conselho de Representantes de
Turma e Conselho Escolar;
Il - Colocar em prática o plano aprovado;
Divulgar para a Assembleia Geral:
a. As normas que regem o Grêmio;
b. As atividades desenvolvidas pela Diretoria
“assonnt”
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c. A programação e a aplicação dos recursos financeiros do Grêmio;
Iv. Tomar medidas de emergência, não previstas no Estatuto, e submetê-las ao
Conselho de Representantes de Turma;
V. Reunir-se ordinariamente pelo menos uma vez por mês, e extraordinariamente a
critério do Presidente ou de 2/3 da Diretoria.
. Seção
Dos Orgãos Colegiados
Subseção |
Direção da Unidade Escolar
Art. 71 - A equipe de direção das Unidades Escolares será composta por Diretor Geral e
Diretor Adjunto de acordo com os parágrafos 1º e 2º da Lei Complementar n.º 24 de 20 de
fevereiro de 2002 e sua escolha se dará sob a orientação da Lei 2.744 de 18/03/2014.
Art. 72 - A direção das Escolas e Creches Municipais de Vassouras será exercida por
servidores selecionados em concurso para o cargo de professores e designados pela
Secretaria Municipal de Educação após processo de escolha, conforme legislação em
vigor.
Art. 73. A função de Diretor (a), como responsável pela efetivação da gestão democrática,
é a de assegurar o alcance dos objetivos educacionais definidos no Projeto Político-
Pedagógico da Unidade Escolar.
Art.74. Haverá consulta pública para a escolha dos diretores, diretores adjuntos, de todas
as Escolas da Rede Pública Municipal de Ensino de Vassouras conforme previsto na
legislação municipal que dispõe sobre escolha de diretor em vigor.
- CAPÍTULO V .
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 75. Esta Lei aplica-se a todas as instituições educacionais, de todos os níveis,
mantidas pela Secretaria Municipal de Educação - SECRETARIA MUNICIPAL DE
EDUCAÇÃO - SMED preservadas as especificidades dessas instituições, na forma do
regulamento.
Estado do Rio de Janeiro
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Art. 76. A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SMED promoverá ampla
divulgação dos processos consultivos.
Art. 77. A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - SMED poderá oferecer cursos de
qualificação de, aos diretores escolhidos, considerando os aspectos políticos,
administrativos, financeiros, pedagógicos, culturais e sociais da educação no Município de
Vassouras.
Art. 78. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 05 de junho de 2018.
no Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 190/2018 de autoria do Poder Executivo

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