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norma nº 3003/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3003 / 2018
Date 2018-06-14
EmentaDISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PRESTAR CONTAS NA CÂMARA MUNICIPAL.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.003, DE 14 DE JUNHO DE 2018.
Dispõe sobre a obrigatoriedade da
Secretaria Municipal de Educação
prestar contas na Câmara Municipal.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica determinado que a Secretaria Municipal de Educação deverá,
semestralmente, apresentar resumo de suas atividades, na Câmara Municipal.
Parágrafo Único: O tema da apresentação deverá conter, dentre outros assuntos, o
demonstrativo de receitas e despesas realizadas no semestre.
Art. 2º - O dia e horário da apresentação ficam a cargo da Secretaria Municipal de
Educação, devendo a mesma, por ofício, comunicar a Secretaria da Câmara Municipal, com
pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, nomeando também no ofício, quem irá falar
durante a apresentação.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vassouras, 14 de junho de 2018.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 166/2018 de autoria do Vereador Rodrigo Otávio
Couto da Paixão.

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