| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3003 / 2018 |
| Date | 2018-06-14 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO PRESTAR CONTAS NA CÂMARA MUNICIPAL. |
| native_id | 3449 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.96 · pages: 1
Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.003, DE 14 DE JUNHO DE 2018. Dispõe sobre a obrigatoriedade da Secretaria Municipal de Educação prestar contas na Câmara Municipal. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica determinado que a Secretaria Municipal de Educação deverá, semestralmente, apresentar resumo de suas atividades, na Câmara Municipal. Parágrafo Único: O tema da apresentação deverá conter, dentre outros assuntos, o demonstrativo de receitas e despesas realizadas no semestre. Art. 2º - O dia e horário da apresentação ficam a cargo da Secretaria Municipal de Educação, devendo a mesma, por ofício, comunicar a Secretaria da Câmara Municipal, com pelo menos 15 (quinze) dias de antecedência, nomeando também no ofício, quem irá falar durante a apresentação. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 14 de junho de 2018. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 166/2018 de autoria do Vereador Rodrigo Otávio Couto da Paixão.