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norma nº 3005/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3005 / 2018
Date 2018-06-29
Ementa DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.005, DE 29 DE JUNHO DE 2018.
DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS À
ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE
MUNICÍPIOS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Município de Vassouras autorizado a filiar-se à ABM - Associação
Brasileira de Municípios, pessoa jurídica de direito privado, de caráter político-
representativo, técnico, científico, educativo, cultural e social, sem fins lucrativos, com
sede em Brasília/DF.
Art. 2º - Em virtude da filiação autorizada no artigo anterior fica o Município,
igualmente, autorizado a contribuir para com a referida Associação, destinando-lhe,
mensalmente a importância financeiramente estabelecida pela entidade, após
devidamente ratificado por ato próprio do Executivo Municipal.
Art. 3º - Ficam ratificados todos os atos praticados e as contribuições efetuadas
anteriormente para esta finalidade até a data de publicação da presente lei.
Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de
dotações orçamentárias próprias.
Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vassouras, 29 de junho de 2018.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 218/2018 de autoria do Poder Executivo.

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