| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3005 / 2018 |
| Date | 2018-06-29 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS. |
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tassouat Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.005, DE 29 DE JUNHO DE 2018. DISPÕE SOBRE A FILIAÇÃO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS À ASSOCIAÇÃO BRASILEIRA DE MUNICÍPIOS. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Município de Vassouras autorizado a filiar-se à ABM - Associação Brasileira de Municípios, pessoa jurídica de direito privado, de caráter político- representativo, técnico, científico, educativo, cultural e social, sem fins lucrativos, com sede em Brasília/DF. Art. 2º - Em virtude da filiação autorizada no artigo anterior fica o Município, igualmente, autorizado a contribuir para com a referida Associação, destinando-lhe, mensalmente a importância financeiramente estabelecida pela entidade, após devidamente ratificado por ato próprio do Executivo Municipal. Art. 3º - Ficam ratificados todos os atos praticados e as contribuições efetuadas anteriormente para esta finalidade até a data de publicação da presente lei. Art. 4º - As despesas decorrentes da aplicação desta lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias. Art. 5º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 29 de junho de 2018. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 218/2018 de autoria do Poder Executivo.