| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3007 / 2018 |
| Date | 2018-07-20 |
| Ementa | DISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS SOBRE COBRANÇAS POR ESTIMATIVA DAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE ÁGUA E LUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“assouas? É Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.007, DE 20 DE JULHO DE 2018. Dispõe no âmbito do Município de Vassouras sobre cobranças por estimativa das concessionárias fornecedoras de água e luz e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono é promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - As empresas concessionárias fornecedoras de água e luz no âmbito do Município de Vassouras ficam impedidas de realizarem estimativas de consumo para fins de cobrança através de levantamento de áreas e cômodos nos imóveis dos consumidores. Parágrafo único. Consideram-se imóveis para fins desta Lei estabelecimentos comerciais, residenciais e entidades privadas sem fins lucrativos. Art. 2º As empresas concessionárias fornecedoras de água e luz só poderão efetuar cálculos através da leitura dos aparelhos medidores de aferição de consumo, quais sejam relógios e/ou hidrômetros, sendo estes especialmente inspecionados pelos órgãos de metrologia competentes. Art. 3º - Nos casos de aquisição do primeiro aparelho medidor, os valores destes equipamentos serão cobrados diretamente aos consumidores conforme tabela já existente, uma única vez. Art.4º- A troca e o conserto dos aparelhos medidores serão de responsabilidade das concessionárias, não recaindo ao consumidor quaisquer ônus para o pagamento dos serviços. Art. 5º - Ficam proibidas quaisquer tipos de cobranças retroativas, desde que não se comprovem irregularidades causadas pelo consumidor, decorrente de adulteração no equipamento de medição, sendo para tanto devidamente atestado por perito idôneo e imparcial. Parágrafo único. Em casos de problemas informados pelo próprio consumidor, não sendo ele responsável por erro/defeito de equipamentos de medição, também fica proibida a cobrança de qualquer tipo, uma vez que o defeito foi constatado e informado à concessionária, demonstrando a boa-fé em ter o equipamento funcionando corretamente. Art.6º - O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor. Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 20 de julho de 2018. mó Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 287/2018 de autoria do Vereador Manoel Melo de Macedo