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norma nº 3007/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3007 / 2018
Date 2018-07-20
EmentaDISPÕE NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS SOBRE COBRANÇAS POR ESTIMATIVA DAS CONCESSIONÁRIAS FORNECEDORAS DE ÁGUA E LUZ E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“assouas? É
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.007, DE 20 DE JULHO DE 2018.
Dispõe no âmbito do Município de
Vassouras sobre cobranças por
estimativa das concessionárias
fornecedoras de água e luz e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono é promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - As empresas concessionárias fornecedoras de água e luz no âmbito do
Município de Vassouras ficam impedidas de realizarem estimativas de consumo para fins
de cobrança através de levantamento de áreas e cômodos nos imóveis dos
consumidores.
Parágrafo único. Consideram-se imóveis para fins desta Lei estabelecimentos
comerciais, residenciais e entidades privadas sem fins lucrativos.
Art. 2º As empresas concessionárias fornecedoras de água e luz só poderão
efetuar cálculos através da leitura dos aparelhos medidores de aferição de consumo,
quais sejam relógios e/ou hidrômetros, sendo estes especialmente inspecionados pelos
órgãos de metrologia competentes.
Art. 3º - Nos casos de aquisição do primeiro aparelho medidor, os valores destes
equipamentos serão cobrados diretamente aos consumidores conforme tabela já
existente, uma única vez.
Art.4º- A troca e o conserto dos aparelhos medidores serão de responsabilidade
das concessionárias, não recaindo ao consumidor quaisquer ônus para o pagamento dos
serviços.
Art. 5º - Ficam proibidas quaisquer tipos de cobranças retroativas, desde que não
se comprovem irregularidades causadas pelo consumidor, decorrente de adulteração no
equipamento de medição, sendo para tanto devidamente atestado por perito idôneo e
imparcial.
Parágrafo único. Em casos de problemas informados pelo próprio consumidor, não
sendo ele responsável por erro/defeito de equipamentos de medição, também fica
proibida a cobrança de qualquer tipo, uma vez que o defeito foi constatado e informado à
concessionária, demonstrando a boa-fé em ter o equipamento funcionando corretamente.
Art.6º - O descumprimento das disposições desta Lei sujeitará o infrator às
penalidades previstas no Código de Defesa do Consumidor.
Art. 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 20 de julho de 2018.
mó Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 287/2018 de autoria do Vereador Manoel Melo
de Macedo

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