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norma nº 59/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 59 / 2018
Date 2018-08-10
EmentaESTRUTURA E ORGANIZA A PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro -
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI COMPLEMENTAR Nº 059, DE 10 DE AGOSTO DE 2018.
ESTRUTURA E ORGANIZA A PROCURADORIA-GERAL
DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS. :
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
TÍTULO!
DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS
CAPÍTULO ÚNICO.
Art. 1º. Esta Lei Complementar regula a organização da Procuradoria-Geral do Município. de
Vassouras, suas atribuições e funcionamento e dispõe sobre o regimé jurídico dos Procuradores
Jurídicos.
Art. 2º. A Procuradoria-Geral do Município é uma instituição permanente, essencial à justiça, à
legalidade e à função jurisdicional, incumbida da tutela do interesse público e dos interesses
difusos e coletivos municipais.
Parágrafo único. A Procuradoria-Geral do Município, no desempenho de suas funções, terá
como fundamentos de atuação a defesa dos postulados decorrentes da autonomia municipal, a
prevenção dos conflitos e a assistência no controle da legalidade dos atos da Administração
Pública.
Art. 3º. São atribuições da Procuradoria-Geral do Município de Vassouras:
| — exercer a representação judicial do Município, atuar extrajudicialmente em defesa dos
interesses deste, e oficiar obrigatoriamente no controle interno da legalidade da Administração
Pública, inclusive por meio da supervisão e coordenação das Assessorias dos órgãos integrantes
da Administração Direta e Indireta, que se subordinarão à sua orientação técnico-jurídica,
1 - a cobrança administrativa e judicial da dívida ativa do Município;
Il — a defesa em Juízo ou fora dele, ativa ou passivamente, dos atos e prerrogativas do Prefeito;
IV -— o exercício de funções de consultoria jurídica da Administração, no plano superior, bem como
emitir pareceres, normativos ou não, para fixar a interpretação governamental de leis ou atos
administrativos;
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V — elaborar minutas de informações a serem prestadas ao Poder Judiciário em mandados de,
segurança impetrados contra ato do Prefeito e de outras autoridades que forem indicadas em
norma regulamentar, É
vI - a supervisão dos serviços jurídicos da Administração Direta e Indireta no âmbito do Poder
Executivo;
Vil — propor ao Prefeito o encaminhamento de representação para a declaração de
inconstitucionalidade de quaisquer normas, minutar a correspondente petição, bem como as
informações que devam ser prestadas pelo Prefeito na forma da legislação específica;
vIII — promover, a juízo do Prefeito, a iniciativa do Chefe do Ministério Público estadual ou federal,
conforme o caso, para que seja estabelecido pelo Tribunal de Justiça do Estado ou pelo Supremo ,
Tribunal Federal, respectivamente, a interpretação de lei ou ato normativo municipal, estadual ou
federal, nos termos da legislação pertinente;
IX — promover, a juízo do Prefeito, representação ao Procurador-Geral da República para que este
providencie perante O Supremo Tribunal Federal a avocação de causas processadas perante
quaisquer juízos, nas hipóteses previstas na legislação federal pertinente;
X — defender os interesses do Município junto aos contenciosos administrativos,
XI - assessorar o Prefeito, cooperando na elaboração legislativa;
XII — opinar sobre providências de orfiem jurídica aconselhadas pelo, interesse público e pela.
aplicação das leis vigentes,
XIII — propor ao Prefeito a edição de normas legais ou regulamentares de natureza geral;
XIV — propor ao Prefeito, para Os órgãos da Administração Direta ou Indireta e das Fundações
instituídas ou mantidas pelo Poder Público, medidas de caráter jurídico que visem a proteger-lhes
o patrimônio ou a aperfeiçoar as práticas administrativas,
XV — propor ao Prefeito medidas que julgar necessárias à uniformização da jurisprudência
administrativa;
XVI - elaborar minutas padronizadas dos termos de contratos a serem firmados pelo Município;
XVII — opinar, por determinação do Prefeito, sobre as consultas que devam ser formuladas pelos
órgãos da Administração Direta e Indireta ao Tribunal de Contas e demais órgãos de controle
financeiro e orçamentário; .
XVII — opinar previamente com referência ao cumprimento de decisões judiciais e, por
determinação do Prefeito, nos pedidos de extensão de julgados, relacionados com a
Administração Direta;
XIX - coordenar e supervisionar tecnicamente os órgãos do Sistema Jurídico Municipal,
estabelecendo normas complementares sobre seu funcionamento integrado e examinando seus
expedientes e manifestações jurídicas que lhe sejam submetidas pelo Prefeito ou por Secretário
Municipal,
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XX - opinar, sempre que solicitada, nos processos administrativos em que haja questão judicial
correlata ou que neles possa influir como condição de seu prosseguimento,
XXI — assessorar o Prefeito nos atos relativos à aquisição, alienação, cessão, locação e outros
concernentes a imóveis,
.XXII — tomar, em juízo, as iniciativas necessárias à legalização dos loteamentos irregulares ou
clandestinos,
XXIII — adjudicar o direito de propriedade para o Município dos lotes abandonados em débito com
a Fazenda Pública, na forma, nos termos e nas condições que a lei dispuser, os quais serão
utilizados, prioritariamente, para cumprir as funções sociais da cidade e da propriedade;
XXIV — requisitar aos órgãos da Administração Direta e. Indireta documentos, dados e demais
informações que sejam úteis e necessárias para o esclarecimento de questões submetidas à
Procuradoria-Geral, seja no âmbito judicial ou administrativo;
XXV - propor ao Poder Executivo a criação e extinção dos cargos de seus serviços auxiliares,
bem como a fixação e o reajuste dos vencimentos dos seus servidores; .
XXVI - compor seus órgãos de administração e organizar seus órgãos especializados, conselhos, -
repartições administrativas e serviços auxiliares;
XXVII — participar, por meio dos Procuradores Jurídicos, dos órgãos de instâncias colegiadas
administrativas e fiscais;
XXVIII — dispor sobre seus regimentos e regulamentos internos,
XXIX — desempenhar outras atribuições que lhe forem expressamente cometidas pelo Prefeito;
XXX — exercer outras competências decorrentes de seus princípios institucionais.
81º As consultas à Procuradoria-Geral do Município só poderão ser formuladas por intermédio do
Prefeito, Secretários Municipais ou Chefias da Administração Indireta.
82º Terão prioridade absoluta, em sua tramitação, os processos referentes a pedidos de
informação e diligência formulados pela Procuradoria-Geral do Município, sendo que o seu não
atendimento, na forma e prazo assinalados, será considerado como falta funcional, sujeitando o
agente público à punição disciplinar.
83º A Procuradoria-Geral do Município solicitará aos órgãos municipais que indiquem os
servidores que, sem prejuízo de suas atribuições, funcionarão como assistentes técnicos em
processos de interesse do Município.
84º As decisões da Procuradoria-Geral do Município fundadas em sua autonomia funcional é
administrativa, obedecidas às formalidades legais, têm eficácia plena e executoriedade imediata e.
interna, ressalvada a competência constitucional do Prefeito Municipal, do Poder Judiciário, do
Poder Legislativo, do Ministério Público e do Tribunal de Contas.
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85º A Procuradoria-Geral do Município é órgão máximo e central do Sistema Jurídico Municipal,
competindo-lhe a coordenação e supervisão das assessorias, diretorias, consultorias ou
departamentos que integrem a estrutura da Administração Direta ou Indireta.
86º É vedado a qualquer outro órgão da Administração Direta e Indireta a emissão de parecer
jurídico, inclusive em processo já examinado pela Procuradoria-Geral do Município.
87º Os pareceres da Procuradoria-Geral do Município, quando aprovados pelo Procurador-Geral
do Município e publicados na imprensa oficial, vinculam a Administração Pública Municipal, cujos
órgãos e entidades ficam obrigados a dar-lhes fiel cumprimento.
88º O Procurador-Geral do Município poderá avocar, para análise da Procuradoria-Geral, qualquer
processo administrativo que esteja em curso perante órgãos da Administração Direta e Indireta.
89º As Assessorias dos órgãos da Administração Pública Direta e Indireta, quando se tratar de
tese ainda não analisada pela Procuradoria-Geral do Município, deverão submeter suas
manifestações à aprovação da Procuradoria-Geral.
Art. 4º. Fica criado na Procuradoria-Geral do Município de Vassouras O Fundo Especial para
depósito e rateio dos honorários advocatícios, na forma do art. 85, 819 da Lei 13.105/15.
8 1º. Constituirão receita do Fundo:
| - os honorários advocatícios concedidos ao Município em qualquer processo judicial;
il - os honorários advocatícios concedidos em processos nos quais órgãos da Administração
Indireta do Município sejam representados por Procurador Jurídico;
$ 2º Os recursos do Fundo serão movimentados em conta especial, na qual deverão ser
depositadas suas receitas, e, no que tange aos honorários advocatícios, estes serão
integralmente destinados ao rateio equânime entre os Procuradores Jurídicos.
83º. A verba a que se refere O caput não integra a remuneração, não será considerada para efeito
de cálculo dos proventos de inatividade, de pensões ou de qualquer vantagem funcional, nem
sofrerá incidência da contribuição previdenciária.
TÍTULO 1
DA ORGANIZAÇÃO DA PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS
CAPÍTULO |
Das Disposições Gerais
Art.5º. A organização interna e as atribuições específicas dos órgãos da Procuradoria-Geral do
Município poderão ser regulamentadas por Regimento Interno, aprovado por ato do Procurador-
Geral do Município, no que expressamente não contrariar esta Lei Complementar.
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CAPÍTULO Il
Dos Órgãos da Procuradoria-Geral do Município de Vassouras
Art.6º. A Procuradoria-Geral do Município de Vassouras, órgão diretamente vinculado ao Prefeito
Municipal, compõe-se dos seguintes órgãos:
|- o Gabinete do Procurador-Geral do Município;
| - a Subprocuradoria-Geral do Município;
|| — a Superintendência da Procuradoria Administrativa;
IV — a Superintendência da Procuradoria da Dívida Ativa;
V-— a Superintendência da Procuradoria do Contencioso Judicial;
VI- os Procuradores Jurídicos.
Parágrafo Único. Os cargos de Subprocurador-Geral e de Superintendente da Procuradoria são
de indicação do Procurador-Geral do Município dentre os Procuradores efetivos.
Art. 7º. Os Procuradores Jurídicos são os órgãos de atuação da Procuradoria-Geral do Município
no exercício de suas atribuições, aos quais incumbe O exercício da competência que lhes: é
própria e, por delegação, das atribuições do Procurador-Geral e do Subprocurador-Geral.
Parágrafo único. Aos Procuradores Jurídicos são assegurados a independência funcional no
exercício de suas atribuições e a irredutibilidade de vencimentos, sem prejuízo das demais
garantias e direitos expressos em Lei.
CAPÍTULO HI
Da Caracterização e Atribuições dos Órgãos da Procuradoria-Geral do Município de
Vassouras
SEÇÃO
Do Procurador-Geral do Município de Vassouras
Art. 8º. Compete ao Procurador-Geral do Município de Vassouras, sem prejuízo de outras
atribuições: ,
| — chefiar a Procuradoria-Geral do Município e o Sistema Jurídico do Município, superintender e
coordenar suas atividades jurídicas e administrativas e orientar-lhe a atuação;
Il — despachar diretamente com o Prefeito;
Ill — propor ao Prefeito declaração de nulidade de atos administrativos da Administração Direta;
IV - receber citações, intimações e notificações nas ações propostas em face do Município de
Vassouras,
V — desistir, transigir, firmar compromissos e reconhecer pedidos nas ações de interesse da
Fazenda Municipal, podendo delegar essas atribuições,
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VI — decidir sobre a propositura de ação rescisória, bem como sobre a não interposição de
recurso; .
vil - apresentar ao Prefeito proposta de arguição de inconstitucionalidade de leis e decretos,
elaborando a competente representação;
vIIl — propor ao Prefeito a abertura de concursos para provimento de cargos de Procurador
Jurídico;
IX — baixar resoluções e expedir instruções;
X — celebrar Contratos de Gestão;
XI — determinar sindicância e instauração de processo administrativo disciplinar;
XII — aplicar penas disciplinares aos Procuradores Jurídicos, na forma da legistação municipal
vigente; ,
XIII — expedir atos de lotação, remoção e designação dos Procuradores Jurídicos;
XIV- dirimir conflitos e dúvidas de atribuições entre os órgãos da Procuradoria-Geral do Município;
XV — requisitar dos órgãos da Administração Pública documentos, exames, diligências e
esclarecimentos necessários à atuação da Procuradoria-Geral do Município; o
XVI — tomar iniciativa referente à matéria da competência da Procuradoria-Geral do Município;
XvIl — atribuir normatividade, no ambito do Sistema Jurídico, a pareceres emitidos pela
Procuradoria-Geral do Município, comunicando sua iniciativa ao Prefeito;
XVIII — visar os pareceres jurídicos emitidos no âmbito da Procuradoria-Geral, bem como os
previstos no 88º, do artigo 3º, desta Lei;
XIX — encaminhar ao Prefeito, para deliberação, os expedientes de cumprimento ou de extensão
de decisão judicial,
XX — determinar a propositura de ações que entender necessárias à defesa e ao resguardo dos
interesses do Município;
XXI - determinar a realização de licitações, dispensá-las, aprová-las ou anulá-las;
XXII — aprovar laudos de avaliação e minutas de escrituras, de termos de contratos e convênios, e
de outros instrumentos jurídicos;
XXIII — indicar ou designar os Superintendentes, Assessores, Coordenadores ou Procuradores
para integrar os órgãos que devam contar com representantes da Procuradoria-Geral do.
Município;
XXIV — designar, quando necessário, os substitutos eventuais dos que exercem cargos em
comissão ou funções gratificadas,
XXV — baixar o Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Município;
XXVI — homologar os concursos públicos de ingresso na carreira de Procurador Jurídico;
XXVII — autorizar a suspensão de processo judicial, salvo na hipótese prevista no art. 40 da Lei
Federal n. 6.830/80, que poderá ser requerida por qualquer Procurador Jurídico;
XXVIII — autorizar:
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a) a não propositura ou a desistência de medida judicial, especialmente quando o valor do
benefício pretendido não justifique a ação ou, quando do exame da prova, se evidenciar
improbabilidade de resultado favorável;
b) a dispensa da interposição de recursos judiciais cabíveis, ou a desistência dos interpostos,
especialmente quando contraindicada a medida em face da jurisprudência;
c) a não execução de julgados quando a iniciativa for infrutífera, notadamente pela inexistência de
bens do executado; o
XXIX — delegar através de resolução, atribuições a seu cargo ao Subprocurador-Geral,
Superintendentes, Assessores Jurídicos, Coordenadores Jurídicos e aos Procuradores
Municipais, autorizando expressamente a sua subdelegação, quando for o caso.
XXX = dispor por ato próprio e celebrar, na forma da lei, contratos de gestão, .
Parágrafo único — O Procurador-Geral poderá, mediante resolução, estabelecer critérios acerca
de sua atuação.
Art. 9º. O Procurador-Geral do Município será escolhido e nomeado pelo Prefeito, dentre
advogados, com reputação ilibada e notável saber jurídico, com no mínimo 05 (cinco) anos no
exercício da advocacia ou em cargo de carreira jurídica de Estado. o
81º O Procurador-Geral do Município será substituído nas suas ausências, afastamentos e
impedimentos pelo Subprocurador-Geral do Município.
82º O Procurador-Geral do Município, nomeado na forma do caput do presente artigo, quanto às
prerrogativas, retribuição e vantagens situa-se no mesmo nível de hierarquia funcional do de
Secretário do Município.
SEÇÃO II
Da Subprocuradoria-Geral do Município de Vassouras
Art. 10. A Subprocuradoria-Geral do Município de Vassouras será exercida por um
Subprocurador-Geral do Município, o qual será de indicação do Procurador-Geral do Município
dentre os Procuradores efetivos, competindo-lhe:
| - supervisionar os serviços dos órgãos integrantes do Gabinete do Procurador-Geral;
Il — propor ao Procurador-Geral as medidas que se afigurem necessárias ao perfeito entrosamento
entre os vários serviços das unidades da Procuradoria-Geral do Município;
III — assessorar o Procurador-Geral em todos os assuntos de sua competência;
Iv — substituir automaticamente o Procurador-Geral em seus impedimentos, ausências
temporárias, férias, licenças ou afastamentos ocasionais bem como, no caso de vacância do
cargo, até nomeação de novo titular;
V — exercer, mediante delegação de competência, as atribuições que lhe forem conferidas,
VI — executar outras atividades correlatas e tarefas, a critério do Procurador-Geral.
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SEÇÃO Il
Da Superintendência da Procuradoria Administrativa
Art. 11. À Superintendência da Procuradoria Administrativa compete, dentre outras funções:
| — exercer as funções de superior assessoramento e consultoria dos órgãos da Administração
Municipal, Direta e Indireta, em matérias administrativa e constitucional, ressalvadas as
competências próprias das demais Procuradorias;
|l — assessorar o Prefeito Municipal no processo de elaboração de decretos e de projetos de lei,
ressalvadas as competências das demais Procuradorias;
|ll — estudar, opinar sobre questões de Direito Administrativo e Constitucional submetidos. à
Procuradoria-Geral do Município, ressalvadas as competências das demais Procuradorias;
IV — propor orientações normativas para uniformizar a jurisprudência administrativa no âmbito
municipal.
SEÇÃO IV
Da Superintendência da Procuradoria da Dívida Ativa
Art. 12. À Superintendência da Procuradoria da Dívida Ativa, compete:
| - coordenar a cobrança extrajudicial dos créditos tributários e não tributários da Fazenda.
Municipal, inscritos na Dívida Ativa;
| — opinar em processos e procedimentos administrativos que versem sobre prescrição e
cancelamento de créditos inscritos e não inscritos em dívida ativa;
Ill — representar a Fazenda Pública Municipal em juízo, na execução de sua dívida ativa tributária;
IV — representar o Município nos processos de inventário, arrolamento e partilha, arrecadação de
bens de ausente e de herança jacente,
V — requisitar a inscrição, na Divida Ativa, dos créditos tributários e não tributários da Fazenda
Municipal;
VI — autorizar o cancelamento de crédito tributário ou não tributário da Dívida Ativa, ressalvadas
as decisões proferidas pela última instância de recursos administrativos;
VII - elaborar e ajustar acordos para pagamento parcelado dos créditos inscritos e não inscritos
em Divida Ativa, ajuizados, mantendo em arquivo próprio os respectivos termos e acompanhando
o seu fiel cumprimento;
vil — emitir e requisitar a emissão de guias para pagamento de créditos tributários é não
tributários inscritos na Dívida Ativa, ajuizados ou não ajuizados, bem como dos honorários
advocatícios.
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81º A dívida tributária do município, uma vez inscrita, poderá ser cobrada extrajudicialmente na
forma de resolução do Procurador-Geral do Município.
82º Fica autorizado, no ambito do Município de Vassouras, O protesto da Certidão de Dívida Ativa
de créditos tributários e não tributários, nos moldes do artigo 1º, Parágrafo Único, da Lei Federal
nº 9.492, de 10 de setembro de 1997.
83º O previsto no parágrafo 2º deste artigo será regulamentado por resolução do Procurador-
Geral do Município. o
SEÇÃO V
Da Superintendência da Procuradoria de Contencioso Judicial
Art. 13. A Superintendência da Procuradoria do Contencioso Judicial é o órgão da Procuradoria-
Geral que tem por finalidade defender os interesses do Município de Vassouras em juízo, ativa e
passivamente.
S1º A Superintendência da Procuradoria do Contencioso Judicial terá suas atribuições específicas
definidas em ato do Procurador-Geral do Município, ressalvadas as atribuições já definidas nesta
Lei Complementar para as demais Superintendências e Procuradorias.
82º A Superintendência da Procuradoria do Contencioso Judicial, mediante autorização do
Procurador-Geral, poderá solicitar pareceres das outras superintendências especializadas, com a.
finalidade de auxílio na defesa dos interesses do Município.
TÍTULO 1
DA CARREIRA DE PROCURADOR JURÍDICO DE VASSOURAS
CAPÍTULO |
Do Regime Jurídico
Art. 14. O regime jurídico da carreira de Procurador Jurídico é o estatutário, aplicando-lhe as
disposições do Regime Jurídico Único dos Servidores Municipais de Vassouras, previsto na Lei
Complementar nº. 21/02, exceto no tocante às expressamente previstas nesta Lei Complementar.
Da Carreira de Procurador
Subseção |
Dos Cargos
Art. 15. Os cargos de Procurador Jurídico são organizados em carreira composta de três classes,
de iguais atribuições e responsabilidades.
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Subseção Il
Do Estágio Probatório
Art. 16. A confirmação do Procurador Jurídico na carreira decorrerá do preenchimento dos
seguintes requisitos, apurados a contar da data do início do exercício funcional:
| - probidade;
|| - zelo funcional;
WI — eficiência;
IV — participação nas atividades programadas para fins de treinamento;
V- interesse, espírito de iniciativa e de colaboração;
VI — urbanidade;
VII — disciplina;
vil — satisfatório desempenho técnico das atribuições e funções específicas do cargo.
Parágrafo único. O Procurador Jurídico em regime de estágio probatório não poderá ter exercício
em órgãos ou entidades estranhos à Procuradoria-Geral do Município.
Art. 17. A atuação do Procurador Jurídico em estágio probatório será avaliada, ao menos,
quadrimestralmente, por Comissão formada por Procuradores estáveis e presidida pelo
Procurador-Geral do Município, a quem incumbe designar seus membros.
Subseção III
Da Promoção
Art. 18. A promoção às classes superiores dar-se-á a cada três anos de efetivo exercício e de
forma automática.
Art. 19. Não poderá ser promovido O Procurador que tenha sofrido penalidade funcional nos três
anos imediatamente anteriores à data em que ocorrer a promoção.
Parágrafo único. O prazo para fins de promoção, na hipótese de imposição de penalidade
funcional, recomeça a fluir a partir da data da conclusão da sanção.
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Subseção IV
Da Remuneração e dos Proventos Dos Procuradores
Art. 20. A retribuição pecuniária do cargo de Procurador Jurídico compreende vencimentos,
vantagens pecuniárias pessoais, gratificações, sem prejuizo de outras vantagens e prêmios
admitidos em lei. .
Parágrafo Único. A remuneração dos Procuradores Jurídico somente sofrerá os descontos
facultativos e os previstos em lei.
Art. 21. A jornada de trabalho dos ocupantes do cargo de Procurador Jurídico do Município de. '
Vassouras/RJ é de 20 (vinte) horas semanais.
8 1º. Os ocupantes do cargo de Procurador Jurídico poderão, mediante opção funcional do
servidor, exercer suas atividades em regime de tempo integral, entendido este como à jornada de
trabalho de 40 (quarenta) horas semanais.
8 2º. O Procurador Jurídico, pela natureza de suas atribuições, não está sujeito à marcação de -
ponto.
$3. 0 Procurador Jurídico em regime de tempo integral perceberá como vencimento base o
dobro do valor fixado como vencimento base para a jornada de 20 (vinte) horas semanais.
84º. O regime de tempo integral, uma vez optado, vigorará nos afastamentos e. licenças
consideradas de efetivo exercício, na forma do Estatuto dos Servidores Públicos Municipais de
Vassouras.
85º. O servidor ocupante do cargo de Procurador Jurídico pode, a qualquer tempo, optar por
retornar a exercer suas atividades com a carga horária de 20 (vinte) horas semanais,
independentemente de manifestação do Prefeito, caso em que perceberá o vencimento.
correspondente a esta.
86º. A opção pelo regime de tempo integral integrará a base de cálculo para fins de desconto
previdenciário e todos os demais fins.
87.º Aplica-se aos Procuradores Jurídicos o limite remuneratório fixado para os Procuradores pelo
art. 37, XI, da Constituição da República.
Art. 22. O vencimento básico dos Procuradores Jurídico guardará a diferença de dez por cento de
uma para outra classe, a partir do fixado para o cargo de Procurador Jurídico da Classe 1.
Art. 23. Aplicam-se à remuneração percebida pelos Procuradores Jurídicos os reajustes de
vencimentos que, em caráter geral, venham a ser concedidos aos demais servidores municipais.
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Art. 24. O Procurador Jurídico terá direito a perceber, além de seus vencimentos básicos, as
vantagens previstas na presente Lei Complementar e em legislação geral ou específica.
CAPÍTULO II
Do Concurso
Art. 25. O ingresso na carreira de Procurador Jurídico dar-se-á no cargo inicial de Procurador :
Jurídico Classe 1, mediante concurso público de provas e títulos, promovido e realizado com a
participação da Procuradoria-Geral do Município.
81º O edital do concurso indicará se todas ou algumas das provas serão eliminatórias.
82º O edital de concurso conterá os requisitos para a inscrição, as matérias sobre as quais
versarão as provas, respectivos programas e critérios de avaliação das provas € dos títulos, -
validade do concurso e juízo de validade do certame, sendo que as demais condições de
participação no concurso serão fixadas pelos organizadores do concurso, na época oportuna.
83º Aos candidatos reconhecidos como deficientes será reservado percentual de cargos, nos
termos da lei.
84º A Comissão proclamará o resultado final do concurso de ingresso, que será homologado pelo.
Procurador-Geral do Município.
85º Não haverá limite máximo de idade para a inscrição no concurso, constituindo-se, entretanto,
em requisito de acessibilidade ao cargo a possibilidade de permanência por cinco anos no seu
efetivo exercício.
CAPÍTULO II
Da Nomeação, da Posse e Exercício
Art. 26. Os cargos iniciais da carreira de Procurador Jurídico serão providos em caráter efetivo,
por nomeação do Prefeito, obedecida a ordem de classificação.
Art. 27. Os Procuradores Jurídicos serão empossados pelo Prefeito Municipal em até 30 (trinta)
dias, contados da publicação do ato de nomeação oficial. .
81º O prazo previsto neste artigo poderá ser prorrogado por mais 60 (sessenta) dias, a
requerimento do interessado e a critério da Administração Pública.
82º Será tornado sem efeito o ato de provimento se a posse não se verificar no prazo
estabelecido.
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Art. 28. São requisitos para a posse.
| — aptidão física e mental, comprovada em prévia inspeção médica oficial, admitida a
incapacidade física parcial, na forma em que a lei estabelecer.
Il — possuir idoneidade moral e bons antecedentes criminais;
Ill — declaração de bens,
IV — declaração de cargo, função ou emprego que ocupe € de quaisquer rendimentos que perceba
dos cofres públicos;
V— prova de estar no gozo dos direitos políticos e em dia com as obrigações do serviço militar.
VI - estar regularmente inscrito na Ordem dos Advogados do Brasil;
Parágrafo único. A prova de bons antecedentes criminais será feita mediante certificado de
antecedentes criminais da Justiça e da Polícia dos Estados em que O candidato houver residido
nos últimos cinco anos.
Art. 29. O Procurador Jurídico de classe inicial, salvo motivo justo, deverá entrar em exercício no
prazo de 15 (quinze) dias, a contar da data da posse, sob pena de exoneração.
TÍTULO IV
DOS DIREITOS, DAS GARANTIAS E DAS PRERROGATIVAS
Art. 30. Aplicam-se, a todos os Procuradores Jurídicos, os deveres, impedimentos, prerrogativas e
direitos relativos aos advogados, para O exercício de sua profissão, segundo a Constituição -
Federal e as leis vigentes, além daqueles específicos relativos à carreira.
Art. 31. São deveres do Procurador Jurídico: .
| — exercer suas atribuições com eficiência, com otimização dos recursos disponibilizados pela
Administração, buscando prestar os serviços de maneira ágil e sem atrasos,
|| — atuar com probidade, integridade, zelo funcional, urbanidade e disciplina;
Ill — respeitar todos os usuários, sem qualquer espécie de preconceito ou distinção de sexo, cor,
idade, nacionalidade, religião, orientação sexual, opinião ou filiação político-ideológica e posição
social;
IV - respeitar a hierarquia e cumprir as ordens superiores, exceto quando manifestamente ilegais
e antiéticas, dando ciência às autoridades competentes;
v - resistir às pressões de superiores hierárquicos, de contratantes, interessados e outros que
visem obter quaisquer favores, benesses ou vantagens indevidas em decorrência de ações
imorais, ilegais ou antiéticas, denunciando-as às autoridades competentes;
vI — compartilhar com os colegas O conhecimento obtido em cursos, congressos e outras
modalidades de treinamento, realizados em função de seu trabalho;
tassoueP?
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vil - facilitar a fiscalização de todos os atos ou serviços por quem de direito, na forma da lei;
vit — abster-se, de forma absoluta, de exercer sua função, poder ou autoridade com finalidade
estranha ao interesse público, mesmo que observando as formalidades legais.
Art. 32. O Procurador Jurídico dar-se-á por impedido:
| - em processo no qual seja parte;
| — em processo no qual seja interessado cônjuge ou companheiro, parente, consanguíneo ou
afim, em linha reta ou colateral, até o quarto grau civil;
|| - em processo no qual haja atuado como advogado da outra parte;
IV — em processo judicial que verse sobre tema a cujo respeito tenha proferido parecer ou emitido
publicamente opinião contrária ao entendimento defendido pelo Município, quando a manifestação
anterior prejudicar a defesa do interesse municipal;
V — em processo que envolva conflitos de interesses profissionais;
VI — quando amigo íntimo ou inimigo da parte interessada no processo judicial ou administrativo.
8 1º O Procurador Jurídico poderá declarar-se suspeito por motivo devidamente justificado;
8 2º É defeso ao Procurador Jurídico funcionar como advogado privado:
| —- em processo Ou procedimento contencioso ou voluntário no qual haja interesse do Município
ou de entidade de sua Administração Indireta;
| — na advocacia consultiva, em matéria relacionada ao Município.
Art. 33. São prerrogativas funcionais dos Procuradores Jurídicos:
| — requisitar dos agentes públicos municipais competentes certidões, informações e diligências
necessárias ao desempenho de suas funções,
il - não ser designado para ter exercício fora do âmbito da Procuradoria-Geral do Município, salvo
quando lhe convier ou para exercer cargo de confiança; .
|I| — ser ouvido como testemunha em qualquer procedimento administrativo municipal em seu local
de trabalho, em dia e hora previamente ajustados com a autoridade competente;
IV — ser acompanhado pelo Procurador-Geral do Município ou por outro Procurador por ele
especialmente designado, quando convocado a depor perante qualquer autoridade sobre fatos
relativos ao exercício de suas funções,
V — postular remoção de sua unidade de trabalho ou nela permanecer, ressalvado o interesse
público devidamente justificado;
VI - possuir carteira de identidade funcional expedida pela Procuradoria-Geral do Município;
VII — por via de representação ou de manifestação opinativa em processo regular, divergir de
entendimento até então assumido pela Administração, indicando os motivos e as razões que O
conduzem à divergência.
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Art. 34. A Procuradoria-Geral do Município regulamentará a verificação de assiduidade de seus
integrantes, segundo as necessidades das unidades nas quais estiverem lotados e as
características dos serviços executados, bem como as normas gerais relativas ao exercício
profissional, expedidas pela Ordem dos Advogados do Brasil - OAB, podendo ser estabelecidas,
ainda, metas ou padrões de produtividade e de qualidade.
CAPÍTULO |
Do Incentivo à Cobrança da Dívida Ativa
Art. 35. Fica o Poder Executivo autorizado a conceder Adicional de Incentivo da Atividade de
Cobrança da Dívida Ativa do Município aos Procuradores Jurídicos e aos servidores lotados na
Procuradoria-Geral do Município e que estejam em efetivo exercício, cujo valor e condições serão
objeto de regulamentação por Decreto.
CAPÍTULO
Do Regime Disciplinar
Art. 36. Pelas faltas funcionais que praticarem, ficam os Procuradores Jurídicos sujeitos às penas
disciplinares prevista no Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Vassouras.
TÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 37. À Procuradoria-Geral do Município é facultado, nos termos da Lei, admitir estagiários,
dentre os alunos dos cursos correspondentes à área de atuação, mediante processo seletivo
simplificado de provas.
8 1º O estagiário da área jurídica, selecionado nos termos do caput deste artigo, desenvolverá
suas atividades sob a orientação do Procurador Jurídico ao qual estiver vinculado, conforme
determinação da Procuradoria Especializada;
g 2º O estágio será cumprido, necessariamente, na Procuradoria-Geral do Município de
Vassouras ou em outro órgão da administração municipal onde estiver atuando o Procurador
Jurídico ao qual o estagiário estiver vinculado.
Art. 38. Fica alterada a nomenclatura do cargo de Assessor Jurídico, constante na Lei n.º
2.560/2010 (Estrutura Administrativa) alterada pelas Leis n.º 2.656/2011 e n.º 2.697/2013, para
Procurador Jurídico, por exercerem as mesmas atribuições de representação judicial e
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extrajudicial do Município e controle interno da legalidade dos atos administrativos, a eles se
aplicando a presente Lei e demais disposições jurídicas correlatas.
Art. 39. As vantagens não disciplinadas na presente lei serão auferidas na forma das normas
pertinentes, aplicáveis ao funcionalismo em geral, exceto aos adicionais de serviço extraordinário
e de serviço noturno, os quais, em hipótese alguma, farão jus os Procuradores Jurídicos.
Art. 40. São criadas as seguintes funções gratificadas no Quadro Jurídico dos Servidores da
Procuradoria-Geral do Município.
FUNÇÃO GRATIFICADA SÍMBOLO | VALOR | QUANTIDADE
[Subprocurador-Geral do Município SPGM | R$ 1.493,02 | 01
Superintendente da Procuradoria |
. SPA-PGM | R$617,93 0
Administrativa
Superintendente da Procuradoria da SPDA-
R$ 617,93 01
Dívida Ativa PGM
Superintendente da Procuradoria de SPCJ-
R$ 617,93 01
Contencioso Judicial PGM
Parágrafo Único. São criadas as seguintes funções gratificadas no Quadro de Servidores
Administrativos da Procuradoria-Geral do Município.
FUNÇÃO GRATIFICADA SÍMBOLO | VALOR | QUANTIDADE
|
Assessor da Procuradoria Administrativa APA-PGM | R$617,93 r 01
Assessor da Procuradoria da Dívida Ativa APDA-PGM | R$617,93 03
(ee da Procuradoria de Contencioso | apCJ-PGM | R$617,93 01
udicia
Art. 41. Fica o Poder Executivo autorizado a criar créditos orçamentários especial, adicionais,
suplementares e congêneres para a aplicação desta Lei.
Art. 42. Aplica-se subsidiariamente a Lei 8.906/94, para as questões e direitos não previstos nesta
Norma, e que não contrariem a advocacia pública.
Art. 43. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.
Vassouras, 10 de agosto de 2018.
Ps
Sevérinó Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei Complementar nº 325/2018 de autoria do Poder Executivo.
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ANEXO ÚNICO
CARGO QUANTITATIVO DE VAGAS
PROCURADOR JURÍDICO
07

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