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norma nº 3009/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3009 / 2018
Date 2018-08-21
EmentaALTERA O TEOR DA LEI Nº 2.744, DE 18 DE MARÇO DE 2014, QUE DISPÕE SOBRE A ESCOLHA MEDIANTE ELEIÇÃO DIRETA DE DIRETORES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
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tassaunt?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.009, DE 21 DE AGOSTO DE 2018.
ALTERA O TEOR DA LEI Nº 2.744, DE
18 DE MARÇO DE 2014, QUE DISPÕE
SOBRE A ESCOLHA MEDIANTE
ELEIÇÃO DIRETA DE DIRETORES DA
REDE MUNICIPAL DE ENSINO.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
I. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º. A presente Lei tem por finalidade estabelecer normas para a organização,
realização e apuração da Consulta Pública para escolha dos diretores e diretores adjuntos
das Escolas Municipais e Creches Municipais de Educação Infantil da Rede Pública
Municipal de Ensino de Vassouras.
Art. 2º. Haverá Consulta Pública para a escolha dos diretores, e diretores adjuntos de
todas as Escolas e Creches Municipais de Educação Infantil da Rede Pública Municipal
de Ensino de Vassouras.
Il. DAS CHAPAS DE CONSULTA PÚBLICA
Art. 3º. Os interessados em se candidatar à Consulta Pública direta para diretor ou
diretor-adjunto de Escolas Municipais e Creches Municipais de Educação Infantil da Rede
Pública Municipal deverão preencher os critérios exigidos.
Art. 4º. Os candidatos concorrerão às Consultas Públicas para diretor, ou diretor adjunto
em chapas, conforme o caso.
Art. 5º. Nas Escolas e Creches da Rede Pública Municipal de Ensino que possuírem até
09 (nove) turmas ativas, a chapa será composta apenas pelo candidato ao cargo de
diretor e o escolhido, após nomeação do Prefeito Municipal, nos termos desta Lei, será o
responsável pelo funcionamento da escola.
Art. 6º. O diretor-adjunto auxiliará o diretor em suas funções e o substituirá nos seus
impedimentos, devendo ter o tempo integral na escola.
. dastonat?
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Parágrafo único O diretor-adjunto auxiliará o trabalho da direção na forma abaixo:
1. em Escolas Municipais ou Creches Municipais de Educação Infantil da Rede
Pública Municipal de Ensino que funcionem 03 (três) turnos, ou, funcionando em 02 (dois)
turnos, diurnos, tenham, no mínimo, 10 (dez) turmas ativas, o diretor-adjunto e ficará
dispensado das atividades de sala de aula.
Art. 7º. No primeiro turno a Consulta Pública haverá registro de candidaturas à função de
diretor, ou diretor-adjunto, podendo concorrer o professor e o pedagogo em efetivo
exercício, desde que, cumulativamente, comprove os seguintes requisitos:
1. possua curso superior em Licenciatura Plena;
ll. tenha disponibilidade para o exercício da função no regime de 40 (quarenta)
horas, pelo menos, nos turnos manhã e tarde, com o preenchimento da Declaração do
Anexo VIII;
Ill. contar com pelo menos 03 (três) anos de efetivo exercício no magistério;
IV. não possuir sentença criminal condenatória transitada em julgado;
V. tenha assinado Termo de Compromisso, assumindo o dever de cumprir o
Contrato de Gestão —Anexo II;
VI. ter cumprido satisfatoriamente o Contrato de Gestão, conforme avaliação de
desempenho, em caso de candidatura à reeleição;
Vil. não ter sofrido qualquer penalidade administrativa disciplinar por infração
apurada em inquérito administrativo, nos cinco anos que antecederem ao pleito - Anexo
IV;
VIll. tenha assinado declaração manifestando estar apto a movimentar conta
bancária junto às instituições financeiras — Anexo V;
IX. estar em dia com a entrega de documentos escolares referentes ao exercício do
cargo, de acordo com os prazos estipulados pela Secretaria Municipal de Educação —
Anexo VI.
$1º Para efeito de contagem do tempo de efetivo exercício do magistério constante
no inciso Ill deste dispositivo, somente serão aceitos como documentos comprobatórios
contracheques, em caso de exercício do magistério público, e a carteira de trabalho, para
o caso de exercício de magistério privado, vedada a contagem em dobro de tempo
superposto.
82º Para efeitos de Avaliação de Contrato de Gestão, os candidatos à reeleição
terão seus contratos avaliados e o registro de sua candidatura ficará condicionado ao
cumprimento satisfatório de seu contrato de gestão.
“assouat”
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83º Para a satisfação dos critérios estabelecidos nos Incisos VII, Vill e IX, o
candidato deverá preencher os modelos de declarações constantes nos Anexos IV, V e
VI.
Art. 8º. A função de Diretor deverá ser exercida na Escola ou Creche onde o professor ou
pedagogo estiver atuando, e, caso o candidato atue em mais de uma unidade de ensino,
somente poderá candidatar-se ao pleito em uma delas.
Parágrafo único: O professor ou pedagogo inativo não poderá se candidatar ao processo
para Consulta Pública de diretor, ou diretor-adjunto de Escolas Municipais ou Creches
Municipais de educação infantil da rede pública municipal de ensino.
Art. 9º. O professor ou pedagogo que deseja participar do pleito na condição de candidato
deverá manifestar-se através de requerimento, por escrito, à Secretaria Municipal de
Educação, até 30 (trinta) dias antes da data fixada para o pleito.
H. DOS VOTANTES
H-
Art. 10. Poderão votar no processo de escolha para Consulta Pública de diretor, ou
diretor-adjunto de Escolas Municipais ou Creches Municipais de Educação Infantil da
Rede pública Municipal de Ensino:
|. professores e pedagogos da Escola;
Il. demais servidores, em exercício na Escola;
Ill. alunos da Escola Municipal, com idade superior a 15 (quinze) anos;
Iv. responsáveis por alunos inaptos ao exercício do voto, nos termos do inciso
anterior.
Parágrafo único: Considerar-se-ão incluídos na categoria constante no inciso Il, auxiliar
administrativo; auxiliar de cozinha; auxiliar de creche; auxiliar de serviços gerais;
coordenadores de turno; cozinheira; recreador, secretária de escola, vigia, zelador e
merendeira da rede pública municipal e cargos em comissão que tenham vínculo com a
escola.
tassouat?
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Art. 11. Os escolhidos serão identificados através de cadastramento dos votantes, que
deverá ser realizado 08 (oito) dias encerrando-se até 04 (quatro) dias antes da realização
das Consulta Pública.
Parágrafo único — O cadastro contará de uma listagem dos nomes dos votantes aptos a
votar para os membros do colegiado, mencionados nos incisos | e Il do art. 10 dessa Lei,
sendo necessário, para os demais membros, também, o número do registro da identidade
ou documento equivalente.
Art. 12. Ninguém poderá participar do processo de Consulta Pública mais de uma vez na
mesma unidade de ensino em chapas diferentes, ou em outra unidade de ensino, ainda
que represente segmentos diversos da comunidade escolar, ou acumule cargos, funções,
ou empregos públicos.
Art. 13. Terá direito de participar do processo para Consulta Pública apenas um dos pais
ou responsáveis do aluno.
Art. 14. Fica vedada a participação dos servidores afastados para o trato de interesse
particular ou que estejam à disposição de outro órgão ou entidade da Administração
Direta ou Indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios.
Art. 15. Não será permitida a participação por procuração.
Art. 16. No ato da votação, o votante deverá identificar- se através de qualquer
documento oficial de identificação com foto.
Parágrafo único: Para os alunos da escola, com idade superior a 15 (quinze) anos, será
aceita a identificação por meio da certidão de nascimento, caso não possua documento
oficial de identificação com foto.
Art. 17. Os votos serão depositados em urnas, disponíveis no local da votação e
computados ao final do processo.
asso?
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IV. DA COMISSÃO DE CONSULTA PÚBLICA DA ESCOLA
Art. 18. A direção do estabelecimento em que ocorrer a Consulta Pública tornará pública,
até 30 (trinta) dias antes da data do pleito, a Comissão para Consulta Pública,
encarregada dos trabalhos de consulta, composta da seguinte forma:
|. um representante da classe de professores e pedagogos, escolhido em reunião
dos professores do estabelecimento;
Il. um representante dos demais servidores, em exercício na escola;
IH.
um representante da classe de responsáveis por alunos matriculados na Escola ou
Creche, escolhida em reunião de pais;
81º: Não poderá representar o corpo docente na Comissão para Consulta Pública o
professor que concorrer à Consulta Pública.
82º. O presidente da comissão para Consulta Pública da escola será o representante da
categoria de professores ou pedagogos.
Art. 19. Caberá à Comissão para Consulta Pública, por si ou privativamente por seu
Presidente, conforme o estabelecido nesta Lei, as seguintes atribuições:
l. afixar em local público a convocação para as Consultas Públicas e demais atos
pertinentes, com antecedência mínima de 20 (vinte) dias;
Il. elaborar e fixar a lista de candidatos à função de Diretor, regularmente inscritos ao
processo na Secretaria Municipal de Educação, disso dando ciência à comunidade
votante;
HI.
IV. confeccionar, carimbar e rubricar todas as cédulas de votação com o nome do
elaborar a relação dos votantes em ordem alfabética;
estabelecimento;
V. supervisionar os trabalhos de eleição e apuração;
VI.
VII. guardar todo material das eleições após o encerramento do processo, pelo prazo
designar e credenciar a Mesa receptora;
de 30 dias e após o este prazo, encaminhar para a Secretaria Municipal de
Educação;
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VIII. credenciar os fiscais dos candidatos.
Art. 20. Os membros da Comissão para Consulta Pública da Escola ou Creche não
poderão compor a mesa receptora.
IV. DA FISCALIZAÇÃO
Art. 21. Cada chapa terá direito de dispor de 02 (dois) fiscais escolhidos dentre os
funcionários da unidade de ensino, antecipadamente credenciados pelo Presidente da
Comissão para Consulta Pública da Escola, que solicitarão ao Presidente da Mesa de
Votação o registro na Ata de eventuais irregularidades.
V. DA PROMOÇÃO DA CANDIDATURA
Art. 22. A promoção da candidatura dos concorrentes nas Escolas e Creches Municipais
poderão ser feitas, após divulgação, pelo presidente da Comissão para Consulta Pública
das Escolas e Creches Municipais, do nome dos candidatos inscritos ao pleito e até 20
(vinte) dias antes da realização do pleito.
8 1º A propaganda irreal, insidiosa ou manifestadamente pessoal contra os concorrentes
deverá ser analisada pela Comissão para Consulta Pública Central, que, se entender
incluída nessas características, determinará sua suspensão e, persistindo, promoverá o
cancelamento do registro de candidatura da chapa, assegurada a ampla defesa e o
contraditório.
& 2º No dia da Consulta Pública não será permitido nas dependências e proximidades do
estabelecimento escolar, qualquer tipo de propaganda da Consulta Pública, aliciamento
ou convencimento dos votantes.
VI. DAS MESAS DE VOTAÇÃO
Art. 23. Cada Escola ou Creche terá uma mesa de votação que será composta por até 03
(três) pessoas votantes, designados e credenciados pela Comissão para Consulta Pública
da Escola.
$ 1º Os mesários escolherão entre si o Presidente e o Secretário da Mesa.
Assounr
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$ 2º Na ausência temporária do Presidente, o Secretário assumirá suas funções,
respondendo pela ordem e regularidade do processo de escolha.
$ 3º Não poderão ausentar- se simultaneamente o Presidente e o Secretário.
$ 4º Não poderão integrar-se à mesa de votação quaisquer dos candidatos.
Art. 24. Compete à mesa de votação:
1. solucionar, imediatamente, todas as dificuldades ou dúvidas que ocorrerem.
|. autenticar com suas rubricas as cédulas de votação.
IH. lavrar a ata da votação, anotando todas as ocorrências.
vIl. concluída a votação, remeter toda a documentação referente às Consultas Públicas
à Comissão para Consulta Pública das Escolas e Creches.
Art. 25. As urnas de votação serão instaladas em local adequado e num arranjo físico que
assegure a privacidade e o voto secreto do votante.
8 1º A mesa recolherá os votos dos votantes no horário compreendido entre 08:00
e 16:30 horas, ininterruptamente.
8 2º Na mesa de votação haverá uma listagem de votantes de acordo com as
categorias dos votantes.
8 3º Uma mesa contará com uma, para o depósito dos votos dos votantes
integrantes da categoria de professores e pedagogos e demais servidores, em exercício
na Escola e,
$ 4º Uma mesa contará com urna, para o depósito dos votos dos votantes
integrantes da categoria outra para o depósito dos votos dos votantes dos alunos da
Escola Municipal, com idade superior a 15 (quinze) anos e os responsáveis por alunos
inaptos ao exercício do voto, nos termos do inciso anterior.
Art. 26. Após a identificação, o votante assinará a lista de votantes recebendo uma cédula
oficial, carimbada e rubricada, e nela marcará o quadro do candidato escolhido, de
maneira pessoal e secreta, dobrando-a e depositando-a na urna.
Parágrafo Único: Não constando na lista de votação o nome de algum votante
devidamente habilitado e com direito a voto, este deverá votar em separado, se obtiver a
legitimidade reconhecida pelo Presidente da Mesa, o que será lavrado em ata.
ova
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Art. 27. Os trabalhos da mesa poderão ser encerrados antes do horário pré-estabelecido
desde que tenham comparecido todos os votantes cadastrados.
VIILDAS APURAÇÕES
Art. 28. A apuração dos votos será em sessão pública e única, no mesmo local de
votação e efetuado imediatamente após o encerramento da votação.
Parágrafo Único: A apuração deverá ser feita pela comissão para Consulta Pública de
votação.
Art. 29. Antes de iniciar-se a apuração, a Comissão para Consulta Pública das Escolas ou
Creches Municipais resolverão os casos de votos em separado, se houver.
Art. 30. Serão nulas as cédulas — Anexo X, que:
I. não corresponderem ao padrão da Escolas e Creches Municipais;
ll. tiverem assinalado mais de um nome;
W. contenham expressões, frases ou palavras estranhas ao procedimento da
escolha ou identifiquem o votante;
IV. não estiverem rubricadas pela mesa de votação e pela Comissão para
Consulta Pública da Escola;
V. não possuírem o carimbo com o nome do estabelecimento;
Parágrafo Único: As dúvidas que forem levantadas na contagem dos votos serão
resolvidas pela comissão para Consulta Pública da Escola, em decisão da maioria de
votos, da qual caberá recurso à Comissão para Consulta Pública Central.
Art. 31. A comissão para Consulta Pública das Escolas e Creches Municipais divulgarão
imediatamente após a contagem dos votos o resultado da escolha em local público na
unidade de ensino.
Art. 32. Divulgados os resultados pelas comissões para Consulta Pública das escolas, os
concorrentes ao cargo poderão interpor recurso, no prazo de 48 horas, que será entregue
na comissão para Consulta Pública das Escolas e Creches Municipais, e terá efeito
meramente devolutivo.
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Art. 33. Os recursos interpostos deverão ser por escrito e fundamentados, endereçados à
Comissão para Consulta Pública Central, que anotará dia e hora de seu recebimento.
Art. 34. A comissão para Consulta Pública da Escola ou Creche Municipal deverá dar
conhecimento do recurso ao candidato impugnado, para que ele se manifeste no prazo de
24 horas.
Art. 35. A comissão para Consulta Pública da escola deverá analisar previamente o
recurso, emitindo parecer opinativo, antes de encaminhá-lo à Comissão para Consulta
Pública Central,
81º O prazo para a interposição de recurso iniciará na hora da divulgação oficial do
resultado do pleito na Escola e findará 48 horas após.
$ 2º Ao receber o recurso, a Comissão para Consulta Pública Central anotará no
requerimento do recurso, o dia e hora do seu recebimento.
8 3º Preenchidos os pressupostos de admissibilidade a Comissão para Consulta
Pública Central fará análise jurídica em última instância.
IX. DA COMISSÃO PARA CONSULTA PÚBLICA CENTRAL
Art. 36. Compete à Comissão para Consulta Pública Central:
|. determinar ao Diretor em exercício de cada unidade de ensino ou a quem estiver
respondendo pela mesma, a adoção das providências preconizadas nas instruções da
presente Lei, prestando todo o apoio necessário a fim de assegurar seu fiel cumprimento,
no prazo e formas estabelecidos.
Il. dar apoio às Escolas para a perfeita divulgação e execução do processo Consulta
Pública.
Ill. fazer chegar às Escolas e Creches todo o material necessário para a Consulta Pública.
IV. apreciar e resolver as dúvidas ou impugnações ocorridas durante a Consultas Pública
e não decididas pela Comissão para Consulta Pública das Escolas e Creches Municipais.
V. datar e registrar o horário de recebimento de todo e qualquer material e/ou
documentação relativo à Consulta Pública.
Art. 37. A documentação que instituirá o processo de Consulta Pública compreenderá os
seguintes documentos:
sont
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I, composição da comissão para Consulta Pública das Escolas;
Il. convocação da Consulta Pública;
HI. nomeação da(s) mesa(s) de votação;
IV. credenciamento dos fiscais;
V. relação dos candidatos ao cargo;
VI. relação dos votantes: comunidade escolar;
VII. cédulas — Anexo X;
VIl. ata de votação — Anexo IX;
IX. ata de apuração — Anexo III.
Art. 39. Será considerado escolhido o candidato que obtiver a maioria absoluta de votos
válidos, não computados os em branco e os nulos.
8 1º. A votação observará, respectivamente, o peso de 50% para a manifestação dos
incisos Ie II Art.10.
8 2º. Se nenhum candidato alcançar maioria absoluta no primeiro turno, far-se-á Consulta
Pública em segundo turno, concorrendo os dois candidatos mais votados e considerando-
se escolhido aquele que obtiver a maioria dos votos válidos, não computados os em
branco e os nulos.
8 3º. Se, antes de realizado o segundo turno, ocorrer morte, desistência ou impedimento
legal de candidato, convocar-se-á, dentre os remanescentes, o de maior votação.
84º. Se, na hipótese dos parágrafos anteriores, remanescer, em segundo lugar, mais de
um candidato com a mesma votação, qualificar-se-á o candidato que tiver maior tempo de
efetivo exercício na Escola ou Creche Municipal onde ocorre o pleito.
85º. Considera-se maioria absoluta dos votos, para fins deste dispositivo, a totalidade de
50% (cinquenta por cento) dos votos válidos mais um, excluídos os em brancos é os
nulos.
Art. 40. A designação de Diretor nas Escolas e Creches onde não ocorrer Consulta
Pública por falta de candidato será de exclusiva escolha da Secretaria Municipal de
Educação, ratificada sua designação por ato do Chefe do Executivo Municipal.
Art. 41. O mandato dos Diretores será de 03 (três) anos, a partir da sua nomeação pelo
Chefe do Executivo Municipal.
asa
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Art. 42. Os casos omissos a esta Lei serão solucionados pela Secretaria Municipal de
Educação, quando não resolvidos pela Comissão para Consulta Pública Central.
Art. 43. Para efeito desta Lei, será válido o seguinte cronograma, cujos períodos
determinados pela Secretaria de Educação)
ATIVIDADES PERÍODOS
—
Divulgação do Edital para Consulta Pública de Diretores,
Diretores-Adjuntos das Escolas e Creches da Rede Pública
Municipal de Ensino.
Inscrição das Chapas para Consulta Pública de Diretores,
Diretores-Adjuntos das Escolas e Creches da Rede Pública
Municipal de Ensino.
Análise da documentação apresentada para a Comissão
Consulta Pública Central
Homologação das Chapas para Consulta Pública
Formação da Comissão Consulta Pública nas Escolas e
Creches da Rede Pública Municipal de Ensino.
Cadastramento dos Votantes.
Realização da Consulta Pública no Primeiro Turno.
Divulgação e Homologação dos resultados da Consulta
Pública no Primeiro Turno.
Realização da Consulta Pública no Segundo Turno.
Divulgação e Homologação dos resultados da Consulta
Pública no Segundo Turno.
Posse dos novos Diretores do Ensino Fundamental e
Educação Infantil.
Art. 44. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições
contrárias.
Vassouras, 21 de agosto de 2018.
AMU
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 327/2018 de autoria do Poder Executivo
'Ssour
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO |
CRECHE MUNICIPAL ÂNISIO 1 4 0 o 0
ROSA SOUSA
2. [CRECHE MUNICIPAL LEON s 0 o? o
GILSON '
3. [CRECHE MUNICIPAL MARIANA | , o o o
CRIOULA ; 1
4. | CRECHE MUNICIPAL SAO ' 3 0 0 À 0
VICENTE DE PAULA ! !
5. [CRECHE MUNICIPAL SERGIO 4 o o o
AUGUSTO REBELLO DA SILVA 1 1
6. | EMABEL JOSE MACHADO 3 10 5 1 1
7. |EMDEPJOSEBENTOMARTINS | , 5 A! p
BARBOSA
8 [EMDEPJOSECARLOSVDE | ,» 6 5! 4
MIRANDA (BARÃO) ! '
9. [EMGIOVANNI NAPOLI 4 1 lo! 1
1 1
10. |E M JOAQUIM PINTO E SOUZA 2 5 o 0
E M JOSE CARLOS VAZ DE
11. [MIRANDA (ltakamosi) 12 o RR 0
. JEM MAGALLY SAYAO 149 0 0! 0
43. [EM NATALINO DE MELLO 1 6 0 0
EMPREFEITO PEDRO IVO DA : 5 A! p
COSTA
E M PREFEITO SEVERINO
ANANIAS DIAS 1410 [1 [8 2
E M SAGRADA FAMILIA DE 4 5 = o
NAZARETH :
E M SÃO SEBASTIÃO DOS o 5 A! p
FERREIROS
EM THIAGO COSTA REGULARE : | = 8! 2
Ú 1
* Até 9 turmas = 01 Diretor
* Até 10a 19 turmas = 01 Diretor e
1 Diretor Adjunto
* Acima de 20 turmas = 01 Diretor e 2
Diretores Adjuntos
a a
Estado do Rio de Janeiro
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ANEXO II
MINUTA DE CONTRATO DE GESTÃO
A PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS, através da SECRETARIA
MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO-SMED, neste ato representado pela Secretária de
Educação orsosnassraaassescenacacenns e a servidor
[(c ) PRRRRRDRDRNRNREDRRDNRDNNONREN RP RND ERA PN DROP RRRRDRD » matrícula nº... CPF nº
eereerereraneeracaraanerne nara nannereacerasa RG nº ......................., nomeado (a) através da
ceeeereacareanees como Diretor da Escola ou Creche Municipal ....... .................,0
(a) a +» matrícula nº sit... CPF nº
RG nº
como Diretor-Adjunto Escola ou Creche Municipal
cerreneaeererananaeeaaerenaenaaeaaneaa o arena rerenare rena neness celebram o presente CONTRATO DE
GESTÃO, tendo como fundamento:
, homeado (a) através da Portaria nº
Na Lei Complementar nº 22 de 15 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre o Estatuto do
Magistério Público do Município de Vassouras;
Na Lei Complementar nº 24 de 20 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre o Plano de
Carreira do Magistério Púbico Municipal;
Na Lei de Criação de Conselhos Escolares nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de
Vassouras e os Estatuto dos Conselhos Escolares;
Na Lei nº 2.744, de 18 de março de 2014, que dispõe sobre o processo de seleção de
Diretores, Diretores Adjuntos das Escolas e Creches Municipais da Rede Pública de
Ensino de Vassouras, e da outras providências;
Na Lei Nº 2.462 de 22 de dezembro de 2008 que a nova redação à Lei Orgânica do
Município de Vassouras no que trata o Artigo 131, 134,136.
CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO
O presente contrato de gestão tem por objeto disciplinar o exercício da
autonomia da escola na sua gestão pedagógica, administrativa e financeira.
CLÁUSULA SEGUNDA — DAS OBRIGAÇÕES DA SMED
a) Estabelecer diretrizes para elaboração do Calendário Escolar;
b) Definir as normas para funcionamento da escola, inclusive, referentes ao
seu tamanho, número de turmas, oferta de turmas, matrícula, enturmação e
Regimento Escolar;
c) Dotar a escola com os insumos básicos previstos nas normas expedidas;
“assouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
d) Assegurar quadro de pessoal compatível com as tarefas a serem
desempenhadas na escola, segundo o estabelecido em normas desta
SMED;
e) Estabelecer critérios para avaliação dos diretores;
f) Apoiar o trabalho dos diretores por meio das Equipes de Coordenações
Pedagógicas; Multidisciplinar, de Convênios, Projetos, Programas/Prestação
de Contas; Administrativa (Merenda, Transporte, Material e Manutenção) e
Inspeção Escolar.
9) Aprovar os Planos de Gestão Escolar e o Relatório Anual de Trabalho da
escola.
CLÁUSULA TERCEIRA — DAS OBRIGAÇÕES DO (A) DIRETOR (A)
As competências referentes à autonomia pedagógica, administrativa e
financeira da escola serão exercidas pelo (a) diretor (a), obrigando-se:
IR QUANTO AO REGIME DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA:
1. Praticar todos os atos necessários à administração da Escola, previsto no
Regimento Escolar da Rede Municipal e as normas emanadas da SMED, e ainda:
a. manter atualizados e disponíveis para a Comunidade Escolar o Regimento
Escolar, o Plano Anual de Trabalho e o Relatório Anual;
b. organizar o Quadro de Pessoal da Escola, respeitadas as determinações da
SMED, mantendo atualizado o cadastro e registro funcional dos servidores
lotados na escola;
c. manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando por sua
conservação em conjunto com todos os segmentos da escola, conforme
metas estabelecidas no Plano Anual de Trabalho da Escola;
d. manter atualizados os dados requeridos pelo respectivo Sistema de Ensino,
inclusive os dados referentes ao Censo Escolar e à SMED;
e. garantir a legalidade, regularidade e autenticidade da vida escolar dos
alunos;
f. garantir a carga horária dos alunos , conforme define a Lei 9394 de 1996-
LDBEN
g. representar a escola, responsabilzando-se pelo seu adequado
funcionamento.
2. Seguir as normas regimentais sobre pessoal, incluindo controle de frequência,
abono de faltas, licenças, assim como a avaliação de desempenho dos servidores;
3. Encaminhar à SMED, em consonância com o Conselho Escolar, situações de
pessoal que possam originar processos administrativos, acompanhando as
providências adotadas;
4. Elaborar, envolvendo o coletivo da escola e o Conselho Escolar, a partir de
orientações emanadas da SMED, os instrumentos de autonomia:
a) Projeto Político Pedagógico — PPP;
b) PDDE Interativo |
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
c) Plano de Gestão Escolar;
d) Calendário escolar segundo orientações expedidas pela
SMED.
2. Cumprir e fazer cumprir os prazos estabelecidos pela SMED, que define normas
para assegurar o cumprimento dos prazos de encaminhamentos de dados e
informações das Unidades Escolares Públicas Municipais à SMED, visando
possibilitar o acompanhamento, análise e constatação de resultados.
a) Plano de Gestão Escolar — até a segunda quinzena do mês de
março;
b) Relatório Anual de Trabalho — até a segunda quinzena do mês de
março;
c) Outros instrumentos, relatórios e informações periódicas nos prazos
estabelecidos previamente.
3. Dirigir a escola segundo o previsto no Projeto Político Pedagógico, Regimento
Escolar;
4. Redirecionar, em conformidade com o Conselho Escolar, as ações da escola,
quando ficar constatado, através dos instrumentos periódicos de
acompanhamento, controle e avaliação, que as ações anteriores não foram
eficazes;
QUANTO AO REGIME DE AUTONOMIA PEDAGÓGICA:
1. Participar do Curso de Gestão Escolar oferecido pela SMED, quando necessário.
2. Cumprir as normas da SMED referentes ao (à):
a) Programa de Ensino;
b) Calendário escolar;
c) Organização do tempo escolar,
d) Currículos;
e) Correção do fluxo escolar;
f) Participação em atividades de avaliação externa.
3. Elaborar/Reformular/Atualizar o Projeto Político Pedagógico e PDDE Interativo,
com a participação do Conselho Escolar e corpo docente, a partir das diretrizes
emanadas da SMED;
4. Incluir, no Projeto Político Pedagógico, além do calendário escolar, os
mecanismos de diagnóstico de novos alunos, recuperação e critérios de
enturmação, avaliação e promoção;
5. Submeter o Projeto Político Pedagógico e o PDDE Interativo à apreciação e
aprovação pelo Conselho Escolar;
6. Promover com a Equipe Pedagógica a orientação pedagógica aos professores
na elaboração, cumprimento e acompanhamento de planos de curso e planos de
aula;
7. Definir com os professores e Equipe Pedagógica os livros, meios e materiais de
ensino a serem utilizados pela escola e encaminhá-los, como sugestão, à SMED;
E
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
8. Contribuir para o desenvolvimento pessoal e profissional dos servidores
garantindo e promovendo, quando necessário, cursos de capacitação;
9. Promover e assegurar o desempenho dos alunos, garantindo o alcance das
metas estabelecidas no Projeto Político Pedagógico, PDDE Interativo;
10. Analisar, juntamente com equipe técnica e o corpo docente, os resultados da
avaliação externa para auto avaliação do grupo e face a esses resultados, adotar
e implementar as intervenções necessárias;
11. Definir, juntamente com equipe técnica e o corpo docente, as estratégias a serem
usadas com os alunos de rendimento não satisfatório, a fim de garantir o sucesso
escolar de todos os alunos;
12.Acompanhar a prática pedagógica do professor comunicando à SMED quando a
atuação deste não atender ao desempenho satisfatório dos alunos;
QUANTO À GESTÃO FINANCEIRA:
1. Proporcionar o bom funcionamento e a melhoria do padrão de qualidade da
escola;
2. Não contrair dívidas de qualquer natureza, que ultrapassem os recursos
financeiros encaminhados à escola;
3. Responsabilizar-se pelo pagamento de quaisquer despesas que tenha autorizado
ou
4. Cumprir as normas legais, na gestão dos recursos financeiros encaminhados à
escola, inclusive o cumprimento dos prazos estabelecidos para prestação de
contas, sob pena de perda do cargo, além de outras sanções previstas em lei.
SUBCLÁUSULA ÚNICA -— obriga-se, ainda, a conhecer as principais normas e leis que
regem a educação em âmbito nacional, estadual e municipal e cumprir as
responsabilidades previstas na legislação e normas da SMED.
CLÁUSULA QUARTA — DA SUPERVISÃO
A supervisão deste Contrato será exercida pela Secretaria Municipal de
Educação.
CLÁUSULA QUINTA — DA AVALIAÇÃO DO (A) DIRETOR (A)
O Diretor da Escola será avaliado em função do cumprimento das metas
conforme estabelecido no Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar..
CLÁUSULA SEXTA - DOS DEMAIS INSTRUMENTOS
Fazem parte deste contrato, como se nele tivesse transcrito, o PDDE
Interativo, Projeto Político Pedagógico Plano de Gestão Escolar, apreciados e
aprovados pelo Conselho Escolar e, posteriormente, pela SMED.
CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESPONSABILIDADE DO DIRETOR (A) ADJUNTO (A)
Diretor(a) —adjunto (a) ficam solidariamente responsáveis pelo cumprimento
deste contrato.
E ta nr
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA
O presente contrato tem vigência de 03 (três) anos, podendo ser revisto a
qualquer momento em função de prioridades e metas estabelecidas pela SMED,
alterado através de Termo Aditivo e rescindido, quando o diretor(a) deixar de cumprir
suas cláusulas e demais determinações legais.
CLÁUSULA NONA- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
O disposto no presente Contrato de Gestão Escolar, não exime o Diretor,
Diretor-adjunto de outras responsabilidades, decorrentes de leis, decretos e portarias.
CLÁUSULA DÉCIMA - DOS CASOS OMISSOS
Os casos omissos que surgirem na vigência deste Contrato serão resolvidos de
comum acordo entre as partes, por meio de instrumentos específicos e de acordo com as
normas legais. |
CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO
Fica eleito o Foro da Cidade de Vassouras, renunciando os contratantes a
qualquer outro, por mais privilegiado que seja.
E por estarem assim justos e acordados, assinaram o presente instrumento
em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas.
Vassouras, de de
Secretário Municipal de Educação
Diretor (a) da Escola
Diretor(a) Adjunto
sou!
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO III
MODELO DE ATA
ATA DE REALIZAÇÃO DA CONSULTA PÚBLICA PARA DIRETOR E DIRETOR-
ADJUNTO DA ESCOLA OU CRECHE
MUNICIPAL
Aos dias do mês de do ano de , às horas, a
Comissão para Consulta Pública da Escola ou Creche Municipal
+ composta pelo seu Presidente
representante da classe dos professores e
pelos membros e
representantes, respectivamente, da classe dos servidores; dos alunos/comunidade,
reuniram-se no prédio da Escola ou Creche Municipal em epígrafe para proceder a
abertura do processo de Consulta Pública das funções de (.). Diretor; () Diretor-Adjunto
do da Escola ou Creche Municipal
Concorreram ao pleito às chapas homologadas pela Comissão para Consulta Pública
Central, compostas por:
Chapa 1 ; matrícula , Candidato (a) a
função de Diretor do da Escola ou Creche Municipal :
matrícula
candidato a função de Diretor-Adjunto da Escola ou
Creche Municipal , matrícula
Chapa 2 , matrícula ; Candidato (a) a
função de Diretor do da Escola ou Creche Municipal ;
matrícula
candidato a função de Diretor-Adjunto da Escola ou
Creche Municipal , matrícula
Chapa 3 , matrícula ; Candidato (a) a
função de Diretor do da Escola ou Creche Municipal ;
matrícula
candidato a função de Diretor-Adjunto da Escola ou
Creche Municipal , matrícula
A Consulta Pública iniciou-se pontualmente às | "horas e o encerramento se deu às
horas, sendo colhidos os votos dos professores; servidores; alunos/pais de alunos
aptos a votarem.
Logo em seguida, a Comissão para Consulta Pública da Escola ou Creche Municipal
passou à fase de apuração dos votos.
Terminada a totalização dos votos, chegou-se aos seguintes números:
Chapa 1 , matrícula , candidato (a) a
função de Diretor do da Escola ou Creche Municipal ;
matrícula ss
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
candidato a função de Diretor-Adjunto da Escola ou
Creche Municipal + matrícula obtiveram
votos da classe dos professores, votos da classe dos servidores, votos dos
alunos/pais de alunos. Considerando esses números e a fórmula de cálculo determinada
com base na lei que regulamentou a Consulta Pública nas Escolas ou Creches
Municipais, a chapa teve na votação final.
Chapa 2 , matrícula , candidato (a) a
função de Diretor da Escola ou Creche Municipal ;
matrícula ;
candidato a função de Diretor-Adjunto da Escola ou
Creche Municipal , matrícula obtiveram
votos da classe dos professores, votos da classe dos servidores, votos dos
alunos/pais de alunos. Considerando esses números e a fórmula de cálculo determinada
com base na lei que regulamentou a Consulta Pública nas Escolas ou Creches
Municipais, a chapa teve na votação final.
Chapa 3 + matrícula , candidato (a) a
função de Diretor do da Escola ou Creche Municipal ;
matrícula
candidato a função de Diretor-Adjunto da Escola ou
Creche Municipal , matrícula obtiveram
votos da classe dos professores, | votos da classe dos servidores, | votos dos
alunos/pais de alunos.
Considerando esses números e a fórmula de cálculo determinada a com base na lei que
regulamentou a Consulta Pública nas Escolas ou Creches Municipais, a chapa teve
na votação final:
Total de votos nulos:
Total de votos em branco:
Feita a apuração e a contagem final dos votos, a Comissão para Consulta Pública nas
Escolas ou Creches Municipais proclamou o seguinte resultado:
(. ) Tendo , matrícula , candidato(a) ao cargo
de Diretor da Escola ou Creche Municipal; e , matrícula
, candidato ao cargo de Diretor-Adjunto da Escola ou Creche Municipal, obtido
mais de 50% dos votos válidos, a Comissão para Consulta Pública Local os declarou
eleitos para os cargos de Diretor e Diretor-Adjunto da Escola ou Creche Municipal
( ) Não tendo nenhuma chapa obtido mais de 50% dos votos válidos nesta eleição ,
realizar-se-á na Escola ou Creche Municipal
Consulta Pública para Diretor /Diretor-Adjunto, em segundo turno, na forma do Edital da
Consulta Pública, a ser disputado pelos dois candidatos mais votados, a saber:
(a) , matrícula , candidato (a) ao cargo de
Diretor da Escola ou Creche Municipal; e + matrícula
, candidato ao cargo de Diretor-Adjunto da Escola ou Creche Municipal;
(b) , matrícula ; Candidato (a) ao cargo de
Diretor da Escola ou Creche Municipal; e , matrícula
, candidato ao cargo Diretor-Adjunto da Escola ou Creche Municipal;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
E assim, encerraram-se os trabalhos da Comissão para Consulta Pública na Escola ou
Creche Municipal, sendo remetida a presente ata assinada pelos membros desta
Comissão, à Comissão para Consulta Pública Central para homologação do resultado
final.
1 —————
Presidente da Comissão Eleitoral na Escola ou Creche Municipal
WD
Membro da Comissão para Consulta Pública na Escola ou Creche Municipal
LD
Membro da Comissão para Consulta Pública na Escola ou Creche Municipal
[rr W[W[—————>—————————
rw ——>——>————————————
Anotações da Comissão Eleitoral nas Escolas e Creches Municipais:
>>>
1 [D[D—>——>—>———————>>—>—>————
1 DDD>—>—>——>——>———————>——————
1 D—>—>—>——>——————>>—>———
[Wo [WwD>——>——>—————————
impugnações:
[DD >——>—>—>—>—>—>—————>>—>————
DDD >——>—>—>—>—>—————>>>————
tassouar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO IV
DECLARAÇÃO
(nome),
Eu,
(matrícula), (função), declaro,
para os devidos fins, que não sofri qualquer penalidade administrativa disciplinar por
infração apurada em inquérito administrativo, nos cinco anos que antecederem ao pleito,
nos termos dos Arts. 172 a 175, das Leis Complementares 21/2002 e 25/2002
consolidadas (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vassouras).
Vassouras, de de
(Assinatura)
AssausP
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO V
DECLARAÇÃO
, Eu, (nome),
(matrícula), (cargo), declaro, para
os devidos fins que estou apto a movimentar conta bancária junto às instituições
financeiras, e que estou ciente que a perda da capacidade de movimentar conta bancária
junto às instituições financeiras, após eleito ou no transcorrer do mandato, resultará na
destituição do cargo de Diretor ou Diretor-Adjunto.
Vassouras, de de
(assinatura)
ato
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO VI
DECLARAÇÃO
(nome),
Eu,
(função), declaro, para
(matrícula),
os devidos fins, que estou em dia com a entrega de documentos escolares referentes ao
exercício da função, de acordo com os prazos estipulados pela Secretaria Municipal de
Educação- SMED.
Vassouras, de de
(Assinatura)
tassoua? É
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO VII
DECLARAÇÃO
(nome),
Eu,
(matrícula), (função), declaro, para
os devidos fins, que caso eleito, me comprometo a cumprir fielmente, o Contrato de
Gestão, conforme disposições constantes na minuta divulgada por meio do edital de
realização das Eleições para escolha dos Diretores, Diretores Adjuntos das Escolas e
Creches da Rede Pública Municipal de Ensino de Vassouras, nos termos da Lei
Municipal nº 2.744, de 18 de março de 2014., promulgada pela Câmara de Municipal de
Vassouras e sancionada por seu presidente.
Vassouras , de de
(Assinatura)
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO VIll
DECLARAÇÃO
Eu, (nome),
(matrícula), (função), declaro,
para os devidos fins, que tenho disponibilidade para o exercício da função no regime de
40 horas, pelo menos, nos turnos manhã e tarde, nos termos da Lei Municipal nº
, promulgada pela Câmara de Municipal de Vassouras e sancionada pelo Prefeito.
Vassouras de de
QD —
(Assinatura)
tassouat” É
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO IX
ATA GERAL DE VOTAÇÃO
Aos (...) dias do mês de eee do ano dois mi
Come [ASen horas (...:00hs), na sede Unidade de
Ensino... eee eererecrreeeeerarerereceeercareneneennenenenereceneaneneo , [o) Sr.
erre iranrenereerernenntese aee eceenaarnanasa , Presidente da Mesa Receptora, determinou o
encerramento definitivo dos trabalhos de votação, os quais na forma do Edital haviam sido
iniciados às ............. horas do mesmo dia.
Esta Mesa Receptora foi composta pelos Senhores:
Presidente, e
e , Mesários.
A Consulta Pública em questão foram processadas para escolha dos Diretores e
Diretores-Adjuntos das Escolas e Creches da Rede Pública Municipal de Ensino de
Vassouras. O Senhor Presidente determinou o encerramento da folha de votantes e o
respectivo fechamento da uma de votantes, com a aposição de tiras de papel, rubricados
pelos Mesários e representantes. Feita a contagem das assinaturas na folha de votantes
verificou-se que durante o período total de funcionamento desta Mesa Receptora,
compareceram e votaram eleitores. Não compareceu eleitor (es). (Não)
houve votos em separado. (Não) foram registrados protestos ou dúvidas
durante o funcionamento desta Mesa Receptora. , pelo
fiscal .. regularmente credenciado nos
termos da Lei Municipal nº 2.744, de 18 de março de 2014., promulgada pela Câmara de
Municipal de Vassouras e sancionada por seu presidente., foi lavrada esta ATA, que
depois de lida e submetida à aprovação de todos, é assinada pelos componentes da
Mesa.
Vassouras ......... de a... de 20............
Nome completo e assinatura
do presidente de mesa
[WWW
Nome completo
mesário
2 NN][]]][]]][]][W[W[W[W>w>——————————
Nome completo
mesário
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO X—- A
UNIDADE ESCOLAR:
E] . Secretaria Municipal de Educação de Vassouras
amu” CEDULAS ELEITORAL - ELEIÇÕES DIRETORES Chapa única
DIRETOR
DIRETOR-ADJUNTO
ANEXO X- B
Secretaria Municipal de Educação de Vassouras
CÉDULAS ELEITORAL - ELEIÇÕES DIRETORES
DIRETOR
DIRETOR ADJUNTO
ANEXO X- C
Secretaria Municipal de Educação de Vassouras
CÉDULAS ELEITORAL - ELEIÇÕES DIRETORES
DIRETOR
DIRETOR ADJUNTO
DIRETOR
DIRETOR ADJUNTO
DIRETOR
DIRETOR ADJUNTO

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