| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3010 / 2018 |
| Date | 2018-08-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 900.000,00 (NOVECENTOS MIL REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3465 |
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Passava Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.010, DE 28 DE AGOSTO DE 2018. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 900.000,00 (Novecentos Mil Reais) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 900.000,00 (Novecentos Mil Reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 0000 - R$ 900.000,00 03.01 — Fundo Municipal de Saúde 10.301.0044.1108 Programa de Atenção Básica 4490.51.00.0000 Obras e Instalações R$ 350.000,00 4490.52.00.0000 Equipamentos e Materiais Permanentes R$ 100.000,00 10.302.0043.2849 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 3390.39.00.0000 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 450.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do programa de trabalho abaixo. Conforme Inciso III, do Paragrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 02.02 — Secretaria Municipal de Administração 04.122.0006.2012 Manutenção da Unidade 3190.11.00.0000 Vencimentos e Vantagens Fixas Pessoal Civil R$ 900.000,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 28 de agosto de 2018. Severino Áriarrias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 365/2018 de autoria do Poder Executivo.