| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3011 / 2018 |
| Date | 2018-08-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 2.755.170,00 (DOIS MILHÕES, SETECENTOS E CINQUENTA E CINCO MIL E CENTO E SETENTA REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
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tassouas Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.011, DE 28 DE AGOSTO DE 2018. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 2.755.170,00 (Dois Milhões, Setecentos e Cinquenta e Cinco Mil e Cento e Setenta Reais) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.755.170,00 (Dois Milhões, Setecentos e Cinquenta e Cinco Mil e Cento e Setenta Reais) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 0020 - R$ 2.755.170,00 03.01 — Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde 10.301 Atenção Básica 10.301.0044 Atenção Básica 10.301.0044.1.113 Atenção Básica 2018 3390.30.00.0020 Material de Consumo R$ 2.755.170,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação, da fonte de recursos Convênio — fonte 0020, conforme descriminado abaixo: | - Conforme Inciso Il, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na rubrica abaixo relacionada. 1.7.1.8.03.1.1.23 — Transferência SUS — Média e Alta Complexidade Amb e Hosp R$ 2.755.170,00 Art, 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 28 de agosto de 2018. MIMO. Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 335/2018 de autoria do Poder Executivo.