| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3012 / 2018 |
| Date | 2018-08-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 2.852.559,48 (DOIS MILHÕES, OITOCENTOS E CINQUENTA E DOIS MIL, QUINHENTOS E CINQUENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E OITO CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 3467 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.95 · pages: 1
“assoua? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.012, DE 28 DE AGOSTO DE 2018. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 2.852.559,48 (Dois Milhões, Oitocentos e Cinquenta e Dois Mil, Quinhentos e Cinquenta e Nove Reais e Quarenta e Oito Centavos) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 2.852.559,48 (Dois Milhões, Oitocentos e Cinquenta e Dois Mil, Quinhentos e Cinquenta e Nove Reais e Quarenta e Oito Centavos) conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 0020 - R$ 2.852.559,48 03.01 — Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde 10.301 Atenção Básica 10.301.0044 Atenção Básica 10.301.0044.1.113 Atenção Básica 2018 3390.32.00.0020 Material, bem ou Serviço para Distribuição Gratuita R$ 195.499,64 03.01 — Fundo Municipal de Saúde 10 Saúde 10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0043 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 10.302.0043.1.114 Assistência Hospitalar e Ambulatorial 2018 3390.39.00.0020 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 2.657.059,84 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação, da fonte de recursos Convênio — fonte 0020, conforme descriminado abaixo: | - Conforme Inciso II, S 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na rubrica abaixo relacionada. 1.7.1.8.03.1.1.23 — Transferência SUS — Média e Alta Complexidade Amb e Hosp R$ 2.852.559,48 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 28 de agosto de 2018. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 334/2018 de autoria do Poder Executivo.