| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3015 / 2018 |
| Date | 2018-08-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 42.500,00 (QUARENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
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“assouat? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.015, DE 28 DE AGOSTO DE 2018. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 42.500,00 (Quarenta e Dois Mil e Quinhentos Reais) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 42.500,00 ( Quarenta e Dois Mil e Quinhentos Reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 0010 - R$ 42.500,00 02.02 — Secretaria Municipal de Administração 28 Encargos Especiais 28.841 Refinanciamento da Divida Interna 28.841.0011 Dívida Contratada 28.841.0011.2021 Encargos com a Dívida Contratada 3290.21.01.0010 Juros sobre a Dívida por contrato Light-CIP R$ 3.000,00 4690.71.03.0010 Principal da Dívida Cont. Resgatado-Light-CIP R$ 39.500,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do programa de trabalho abaixo. Conforme Inciso III, do Paragrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 02.06 — Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transportes 15 Urbanismo 15.452 Serviços Urbanos 15.452.0022 Manutenção do Serviço de Iluminação Pública 15.452.0022.2831 Manutenção do Serviço de Iluminação Pública 3390.30.00.0010 Material de Consumo R$ 42.500,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 28 de agosto de 2018. ANO Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 364/2018 de autoria do Poder Executivo.