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norma nº 3015/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3015 / 2018
Date 2018-08-28
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$ 42.500,00 (QUARENTA E DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
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“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.015, DE 28 DE AGOSTO DE 2018.
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no valor total de R$
42.500,00 (Quarenta e Dois Mil e
Quinhentos Reais) e dá outras
correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 42.500,00 ( Quarenta e Dois Mil e Quinhentos Reais), conforme
dotação orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 0010 - R$ 42.500,00
02.02 — Secretaria Municipal de Administração
28 Encargos Especiais
28.841 Refinanciamento da Divida Interna
28.841.0011 Dívida Contratada
28.841.0011.2021 Encargos com a Dívida Contratada
3290.21.01.0010 Juros sobre a Dívida por contrato Light-CIP R$ 3.000,00
4690.71.03.0010 Principal da Dívida Cont. Resgatado-Light-CIP R$ 39.500,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo da
anulação parcial do programa de trabalho abaixo. Conforme Inciso III, do Paragrafo 1º,
Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964.
02.06 — Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transportes
15 Urbanismo
15.452 Serviços Urbanos
15.452.0022 Manutenção do Serviço de Iluminação Pública
15.452.0022.2831 Manutenção do Serviço de Iluminação Pública
3390.30.00.0010 Material de Consumo R$ 42.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as
disposições contrárias.
Vassouras, 28 de agosto de 2018.
ANO
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 364/2018 de autoria do Poder Executivo.

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