| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3016 / 2018 |
| Date | 2018-08-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$38.669,16 (TRINTA E OITO MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.016, DE 28 DE AGOSTO DE 2018. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 38.669,16 (Trinta e Oito Mil, Seiscentos e Sessenta e Nove Reais e Dezesseis Centavos) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 38.669,16 (Trinta e Oito Mil, Seiscentos e Sessenta e Nove Reais e Dezesseis Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 0003 - R$ 38.669,16 02.04 — Secretaria Municipal de Educação 12 Educação 12.365 Educação Infantil 12.365.0013 Educação Básica 12.365.0013.1109 Manutenção de Creches e Pré-escolas - Programa Brasil Carinhoso 3390.30.00.0003 Material de Consumo R$ 38.669,16 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação, da fonte de recursos FNDE — fonte 0003, conforme descriminado abaixo: | - Conforme Inciso Il, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na rubrica abaixo relacionada. 1718.05.91.0003 — Outras Transferências Diretas do FNDE R$ 38.669,16 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 28 de agosto de 2018. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 339/2018 de autoria do Poder Executivo.