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norma nº 3016/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3016 / 2018
Date 2018-08-28
Ementa DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR TOTAL DE R$38.669,16 (TRINTA E OITO MIL, SEISCENTOS E SESSENTA E NOVE REAIS E DEZESSEIS CENTAVOS) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.016, DE 28 DE AGOSTO DE 2018.
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no valor total de R$
38.669,16 (Trinta e Oito Mil, Seiscentos
e Sessenta e Nove Reais e Dezesseis
Centavos) e dá outras correlatas
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Especial, no valor de R$ 38.669,16 (Trinta e Oito Mil, Seiscentos e Sessenta e Nove
Reais e Dezesseis Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 0003 - R$ 38.669,16
02.04 — Secretaria Municipal de Educação
12 Educação
12.365 Educação Infantil
12.365.0013 Educação Básica
12.365.0013.1109 Manutenção de Creches e Pré-escolas - Programa Brasil
Carinhoso
3390.30.00.0003 Material de Consumo R$ 38.669,16
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do
Excesso de Arrecadação, da fonte de recursos FNDE — fonte 0003, conforme
descriminado abaixo:
| - Conforme Inciso Il, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na
rubrica abaixo relacionada.
1718.05.91.0003 — Outras Transferências Diretas do FNDE R$ 38.669,16
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições
contrárias.
Vassouras, 28 de agosto de 2018.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 339/2018 de autoria do Poder Executivo.

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