| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3017 / 2018 |
| Date | 2018-08-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES À LEI Nº 2.231/2006, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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OUR Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.017, DE 28 DE AGOSTO DE 2018. Dispõe sobre alterações à Lei nº 2.231/2006, que Institui o Programa Bolsa-Atleta no âmbito do Município de Vassouras e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica alterado o $1º, do art. 4º da Lei nº 2846/16, passando a viger com a seguinte redação: “Art. 4º - omissis. 8 1º — A Comissão do Programa Bolsa-Atleta será integrada por três membros, sendo indicados: | - Um representante do Prefeito Municipal; || - Um representante da Câmara Municipal; III — Pelo Subsecretário de Esporte e Lazer.” Art. 2º - Fica alterado o art. 6º, que passará a viger com a seguinte redação: “Art. 6º - A bolsa-atleta será concedida, pelo período máximo de 12 (doze) meses, a 10 atletas: | — pelo sistema de Bolsa de Demanda Social: a) Na Categoria Internacional — para atleta do destaque Pan- Americano, Sul-Americano, Olímpico, Paraolímpico e Mundial, no valor mensal de até R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) para cada atleta contemplado; b) Na Categoria Nacional — para atleta nacional adulto ou juvenil, no valor mensal de até 800,00 (oitocentos reais) para cada atleta contemplado; c) Na Categoria Estadual — para atleta estadual adulto, infanto-juvenil, juvenil ou infantil, no valor mensal de até 400,00 (quatrocentos reais) por atleta contemplado. Il — pelo sistema de Bolsa Institucional, na Categoria Talento Esportivo, no valor mensal de um salário mínimo. É tassquar? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras 81º - Para fins deste Lei, considera-se: | - Infantil — o atleta com idade entre 12 (doze) e 15 (quinze) anos; Il — Infanto-juvenil — o atleta com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito) fl = Juvenil — o atleta com idade entre 18 9dezoito) e 20 (vinte) anos; IV — Adulto — o atleta maior de 20 (vinte) anos. 82º - Os valores de que trata este artigo poderão ser revistos anualmente, a critério do Chefe do Poder Executivo, pela variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, apurado pelo IBGE.” Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias. Vassouras, 28 de agosto de 2018. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 326/2018 de autoria do Poder Executivo.