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norma nº 3017/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3017 / 2018
Date 2018-08-28
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES À LEI Nº 2.231/2006, QUE INSTITUI O PROGRAMA BOLSA-ATLETA NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.017, DE 28 DE AGOSTO DE 2018.
Dispõe sobre alterações à Lei nº
2.231/2006, que Institui o Programa
Bolsa-Atleta no âmbito do Município de
Vassouras e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica alterado o $1º, do art. 4º da Lei nº 2846/16, passando a viger com a seguinte
redação:
“Art. 4º - omissis.
8 1º — A Comissão do Programa Bolsa-Atleta será integrada por três
membros, sendo indicados:
| - Um representante do Prefeito Municipal;
|| - Um representante da Câmara Municipal;
III — Pelo Subsecretário de Esporte e Lazer.”
Art. 2º - Fica alterado o art. 6º, que passará a viger com a seguinte redação:
“Art. 6º - A bolsa-atleta será concedida, pelo período máximo de 12
(doze) meses, a 10 atletas:
| — pelo sistema de Bolsa de Demanda Social:
a) Na Categoria Internacional — para atleta do destaque Pan-
Americano, Sul-Americano, Olímpico, Paraolímpico e Mundial, no
valor mensal de até R$ 1.200,00 (hum mil e duzentos reais) para
cada atleta contemplado;
b) Na Categoria Nacional — para atleta nacional adulto ou juvenil, no
valor mensal de até 800,00 (oitocentos reais) para cada atleta
contemplado;
c) Na Categoria Estadual — para atleta estadual adulto, infanto-juvenil,
juvenil ou infantil, no valor mensal de até 400,00 (quatrocentos reais)
por atleta contemplado.
Il — pelo sistema de Bolsa Institucional, na Categoria Talento Esportivo,
no valor mensal de um salário mínimo.
É tassquar?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
81º - Para fins deste Lei, considera-se:
| - Infantil — o atleta com idade entre 12 (doze) e 15 (quinze) anos;
Il — Infanto-juvenil — o atleta com idade entre 15 (quinze) e 18 (dezoito)
fl = Juvenil — o atleta com idade entre 18 9dezoito) e 20 (vinte) anos;
IV — Adulto — o atleta maior de 20 (vinte) anos.
82º - Os valores de que trata este artigo poderão ser revistos
anualmente, a critério do Chefe do Poder Executivo, pela variação do
Índice Nacional de Preços ao Consumidor — INPC, apurado pelo IBGE.”
Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições
contrárias.
Vassouras, 28 de agosto de 2018.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 326/2018 de autoria do Poder Executivo.

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