| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3018 / 2018 |
| Date | 2018-08-28 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A OBRIGATORIEDADE DE SEGURANÇA BANCÁRIA NAS INSTITUIÇÕES PÚBLICAS OU PRIVADAS E AS COOPERATIVAS DE CRÉDITO LOCALIZADAS NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS A CONTRATAR VIGILÂNCIA ARMADA PARA ATUAR 24H (VINTE E QUATRO HORAS) POR DIA, INCLUSIVE EM FINAIS DE SEMANA E FERIADOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Cassouat Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.018, DE 28 DE AGOSTO DE 2018. Dispõe sobre a obrigatoriedade de segurança bancária nas instituições públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no Município de Vassouras a contratar vigilância armada para atuar 24h (vinte e quatro horas) por dia, inclusive em finais de semana e feriados, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º Ficam as instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de crédito localizadas no Município de Vassouras obrigadas a contratar vigilância armada para atuar 24h (vinte e quatro horas) por dia, inclusive em finais de semana e feriados. Art. 2º Os vigilantes que irão prestar o serviço contratado referido no art. 1º desta Lei deverão permanecer no interior da instituição bancária ou da cooperativa de crédito, em local em que possam se proteger durante a jornada de trabalho, e dispor de botão de pânico e terminal telefônico, para acionar rapidamente a polícia, e de dispositivo que acione sirene de alto volume no lado externo do estabelecimento, para chamar a atenção de transeuntes e afastar delinquentes de forma preventiva a cada acionamento. 81º Para os fins desta Lei, considera-se vigilante a pessoa adequadamente preparada com cursos de formação para o ofício, devidamente regulamentados pela legislação pertinente. Art. 3º Ficam as instituições bancárias e as cooperativas de crédito obrigadas a instalar: I- câmeras de circuito interno para gravação de imagens em: a) todos os acessos destinados ao público; b) suas entradas e saídas; e c) lugares estratégicos, nos quais se possa ver o seu funcionamento e a movimentação de pessoas em seu interior. 81º Na parte externa frontal dos estabelecimentos referidos no caput deste artigo, deverá haver, no mínimo, 2 (duas) câmeras para gravação de imagens. Art, 4º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes sanções: = ae Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras | — advertência, aplicada na primeira incidência, devendo o infrator sanar a irregularidade em até 10 (dez) dias úteis; Il — multa de 25 (vinte e cinco) Unidades Financeiras Municipais, aplicada na reincidência, devendo o infrator sanar a irregularidade em até 30 (trinta) dias úteis; Hll — multa de 50 (cinquenta) “Unidades Financeiras Municipais”, aplicada em caso de haver decorrido o prazo referido no inc. Il do caput deste artigo e não ter sido sanada a irregularidade, devendo o infrator sanar a irregularidade em até 30 (trinta) dias úteis; e IV — interdição, aplicada em caso de haver decorrido o prazo referido no inc. III do caput deste artigo e não ter sido sanada a irregularidade. Art. 5º A regulamentação desta Lei estabelecerá, inclusive, o órgão responsável pelas providências administrativas e de fiscalização. Art. 6º Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de publicação desta Lei, para a adequação às suas disposições. Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 28 de agosto de 2018. pi UU | o Severitio Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 330/2018 de autoria do Vereador Jonas Chaves Pato.