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← Vassouras (RJ)

norma nº 3019/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3019 / 2018
Date 2018-08-28
EmentaDISPÕE SOBRE A RESERVA DE PERCENTUAL DAS VAGAS DE EMPREGO PARA REINSERÇÃO DE PESSOAS ATENDIDAS PELA POLÍTICA SOBRE DROGAS.
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Cassouat
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.018, DE 28 DE AGOSTO DE 2018.
Dispõe sobre a obrigatoriedade de segurança
bancária nas instituições públicas ou privadas e
as cooperativas de crédito localizadas no
Município de Vassouras a contratar vigilância
armada para atuar 24h (vinte e quatro horas) por
dia, inclusive em finais de semana e feriados, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Ficam as instituições bancárias públicas ou privadas e as cooperativas de
crédito localizadas no Município de Vassouras obrigadas a contratar vigilância armada
para atuar 24h (vinte e quatro horas) por dia, inclusive em finais de semana e feriados.
Art. 2º Os vigilantes que irão prestar o serviço contratado referido no art. 1º desta
Lei deverão permanecer no interior da instituição bancária ou da cooperativa de crédito,
em local em que possam se proteger durante a jornada de trabalho, e dispor de botão de
pânico e terminal telefônico, para acionar rapidamente a polícia, e de dispositivo que
acione sirene de alto volume no lado externo do estabelecimento, para chamar a atenção
de transeuntes e afastar delinquentes de forma preventiva a cada acionamento.
81º Para os fins desta Lei, considera-se vigilante a pessoa adequadamente
preparada com cursos de formação para o ofício, devidamente regulamentados pela
legislação pertinente.
Art. 3º Ficam as instituições bancárias e as cooperativas de crédito obrigadas a
instalar:
I- câmeras de circuito interno para gravação de imagens em:
a) todos os acessos destinados ao público;
b) suas entradas e saídas; e
c) lugares estratégicos, nos quais se possa ver o seu funcionamento e a
movimentação de pessoas em seu interior.
81º Na parte externa frontal dos estabelecimentos referidos no caput deste
artigo, deverá haver, no mínimo, 2 (duas) câmeras para gravação de imagens.
Art, 4º O descumprimento ao disposto nesta Lei sujeitará o infrator às seguintes
sanções:
= ae
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
| — advertência, aplicada na primeira incidência, devendo o infrator sanar a
irregularidade em até 10 (dez) dias úteis;
Il — multa de 25 (vinte e cinco) Unidades Financeiras Municipais, aplicada na
reincidência, devendo o infrator sanar a irregularidade em até 30 (trinta) dias úteis;
Hll — multa de 50 (cinquenta) “Unidades Financeiras Municipais”, aplicada em
caso de haver decorrido o prazo referido no inc. Il do caput deste artigo e não ter sido
sanada a irregularidade, devendo o infrator sanar a irregularidade em até 30 (trinta) dias
úteis; e
IV — interdição, aplicada em caso de haver decorrido o prazo referido no inc.
III do caput deste artigo e não ter sido sanada a irregularidade.
Art. 5º A regulamentação desta Lei estabelecerá, inclusive, o órgão responsável
pelas providências administrativas e de fiscalização.
Art. 6º Fica estabelecido o prazo de 90 (noventa) dias, contados da data de
publicação desta Lei, para a adequação às suas disposições.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 28 de agosto de 2018.
pi
UU | o
Severitio Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 330/2018 de autoria do Vereador Jonas Chaves
Pato.

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