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norma nº 3021/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3021 / 2018
Date 2018-09-03
EmentaALTERA A LEI Nº 2.984/2018, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO E DESCONTO DO IPTU E TAXAS DO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“assouat?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.021, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018.
Altera a Lei nº 2.984/2018, que dispõe
sobre a forma de pagamento e desconto
do IPTU e TAXAS do exercício de 2018 e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º — O artigo 6º e os incisos | e Il da Lei nº 2.984/2018, passam ter as
seguintes redações:
Artigo 6º - O vencimento das Taxas Fiscalização de localização de Instalação
e de funcionamento — TFL, Taxa de Fiscalização Sanitária de Estabelecimento
de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e Outros, Taxa de
Fiscalização de Anúncio — TFA e do ISS — de profissional liberal tabela Il da Lei
57/2017, para o exercício de 2018, será parcelado em conformidade com os
seguintes valores, ressalvada a possibilidade de pagamento à vista e, podendo
ser parcelado em até 3 (três) vezes, conforme condições estabelecidas nesta
lei, em seu artigo 1º e condicionada aos valores abaixo”.
Parcela única - até R$ 318,99
Duas Parcelas - acima de R$ 319,00 até R$ 3.189,00
Três Parcelas - acima de R$ 3.189,00.
FORMA DE PAGAMENTO - DATA DE VENCIMENTO
| — À vista em parcela única até 31 de outubro de 2018
Il — Parcelado
12 parcela - 31 de outubro de 2018
2º parcela - 30 de novembro de 2018
32 parcela - 31 de dezembro de 2018.
Art.2º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 03 de setembro de 2018.
PULL
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 378/2018 de autoria do Poder Executivo.

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