| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3021 / 2018 |
| Date | 2018-09-03 |
| Ementa | ALTERA A LEI Nº 2.984/2018, QUE DISPÕE SOBRE A FORMA DE PAGAMENTO E DESCONTO DO IPTU E TAXAS DO EXERCÍCIO DE 2018 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“assouat? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.021, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018. Altera a Lei nº 2.984/2018, que dispõe sobre a forma de pagamento e desconto do IPTU e TAXAS do exercício de 2018 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º — O artigo 6º e os incisos | e Il da Lei nº 2.984/2018, passam ter as seguintes redações: Artigo 6º - O vencimento das Taxas Fiscalização de localização de Instalação e de funcionamento — TFL, Taxa de Fiscalização Sanitária de Estabelecimento de Produção, Comércio, Indústria, Prestação de Serviços e Outros, Taxa de Fiscalização de Anúncio — TFA e do ISS — de profissional liberal tabela Il da Lei 57/2017, para o exercício de 2018, será parcelado em conformidade com os seguintes valores, ressalvada a possibilidade de pagamento à vista e, podendo ser parcelado em até 3 (três) vezes, conforme condições estabelecidas nesta lei, em seu artigo 1º e condicionada aos valores abaixo”. Parcela única - até R$ 318,99 Duas Parcelas - acima de R$ 319,00 até R$ 3.189,00 Três Parcelas - acima de R$ 3.189,00. FORMA DE PAGAMENTO - DATA DE VENCIMENTO | — À vista em parcela única até 31 de outubro de 2018 Il — Parcelado 12 parcela - 31 de outubro de 2018 2º parcela - 30 de novembro de 2018 32 parcela - 31 de dezembro de 2018. Art.2º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 03 de setembro de 2018. PULL Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 378/2018 de autoria do Poder Executivo.