| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3022 / 2018 |
| Date | 2018-09-03 |
| Ementa | ALTERA O TEOR DA LEI Nº 2.307, DE 20/08/2007, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.756, DE 19/08/1996, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. |
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a UR? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.022, DE 03 DE SETEMBRO DE 2018. ALTERA O TEOR DA LEI Nº 2.307, DE 20/08/2007, QUE DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI Nº 1.756, DE 19/08/1196, QUE CRIOU O CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: CAPÍTULO | Da Natureza e Finalidades Art. 1º - O Conselho Municipal de Educação de Vassouras (CME-RJ), criado pela Lei nº 1.756 de 19 de agosto de 1996, e alterado pela Lei nº 2.307 de 20 de junho de 2007, é órgão colegiado, integrado ao Sistema Municipal de Educação (SME), com atribuições normativas, deliberativas, mobilizadora, fiscalizadora, consultiva, propositiva e de acompanhamento e controle social do financiamento da educação de forma a assegurar a participação paritária da sociedade civil e governamental, na fiscalização da aplicação legal e efetiva dos recursos públicos, na construção de diretrizes educacionais e na discussão para definição de políticas educacionais, no âmbito da Educação Municipal, e tendo suas competências e atribuições definidas nesta Lei. Parágrafo Único - O âmbito de competência do Conselho Municipal de Educação restringe-se com prioridade à Educação Infantil em Creches e Pré-escolas e no Ensino Fundamental. 8 1º O Conselho Municipal do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (FUNDEB) integra o Conselho Municipal de Educação, constituindo uma de suas Câmaras, através do decreto nº 2.846 de 09/12/2018. 8 2º O Conselho Municipal de Educação estabelece seus parâmetros de atuação, conforme os preceitos previstos na Lei nº 9.394/96, que dispõem sobre as Diretrizes e Bases da Educação Nacional e Lei nº 11.494/07, que regulamenta o FUNDEB. $ 3º O Conselho Municipal de Educação de Vassouras será composto por três Câmaras: Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras | — Câmara de Educação Básica: a) Representante da Educação Infantil. b) Representante do Ensino Fundamental. - 1º ao 5º ano de escolaridade. - 6º ao 9º ano de escolaridade. c) Representante da Educação Especial. d) Representante da Educação de Jovens e Adultos. Il - Câmara de Legislação e Normas. Ill - Câmara do FUNDEB. Parágrafo único: O número de integrantes de cada Câmara e suas funções estará estabelecido no Regimento interno deste conselho. 8 4º As atribuições normativas e deliberativas são as de natureza supletiva às Leis e Normas Estaduais e as delegadas pelo CEE. 8 5º A atribuição fiscalizadora consiste no zelo pelo cumprimento da Legislação Federal, Estadual e Municipal, no acompanhamento da aplicação dos recursos públicos destinados à Educação e na observância de execução de planos, programas e projetos que, por disposições legais ou em caráter consultivo, lhe sejam submetidas pelo Secretário Municipal de Educação. Art. 2º - O Conselho Municipal de Educação (CME) terá respeitadas as diretrizes e bases estabelecidas pela Lei 9394/96 e as disposições supletivas da Legislação Estadual, além das atribuições que lhe forem delegadas pelo Conselho Estadual, as seguintes competências: | — Participar da formação da política de Educação do município, analisando e propondo diretrizes educacionais; Il — Zelar pelo cumprimento da Legislação Federal, Estadual e Municipal, aplicáveis à Educação Infantil e ao Ensino Fundamental do Município; Ill — Propor a Secretaria Municipal de Educação escala de prioridades para destinação dos recursos orçamentários e participar da discussão da proposta anual do orçamento na fase de elaboração; tasto a Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras IV — Fiscalizar e acompanhar à execução orçamentária do Município, zelando pelo cumprimento da legislação que trata dos temas referentes à educação; V — Emitir parecer sobre programas e projetos de organização, expansão e aperfeiçoamento do sistema municipal, a serem executados com recursos próprios do município; VI — Emitir parecer sobre programas e projetos que forem objeto de convênios ou acordos com outras esferas de governo ou com entidades públicas ou particulares, especialmente os programas de municipalização do ensino; VII - Participar da elaboração, assim como do Monitoramento e Avaliação do Plano Municipal durante a vigência do mesmo. VIII — Fiscalizar o cumprimento da obrigatoriedade da realização da chamada anual escolar; IX — Participar da análise de dados obtidos na chamada anual da população escolar, propondo alternativas para expansão do atendimento; X — Emitir parecer sobre destinação ou cancelamento de recursos públicos municipais concedidos a instituição de caráter educativo na forma de bolsas, convênios ou outros meios, XI — Acompanhar a política de aplicação de recursos e convênios educacionais entre o Município e entidades públicas e privadas; XII — Propor programas de Formação Continuada de professores a serem implementados, pela Secretaria Municipal de Educação; XIII — Estabelecer normas para o fortalecimento dos Conselhos Escolares em todas as unidades de ensino, com o objetivo de acompanhar o nível pedagógico da escola, assegurando a participação paritária de professores, estudantes e pais ou responsáveis e funcionários do estabelecimento. XIV — Acompanhar o desempenho do Sistema Municipal de Ensino face às diretrizes e Metas estabelecidas e propor medidas e formas de melhoria caso necessário; XV — Deliberar sobre casos, problemas e situações específicas que se apresentem no município; XVI — Fazer publicar os atos e documentos cuja publicidade seja necessária. Passa Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras CAPÍTULO Il Da composição Art. 3º - O Conselho Municipal de Educação será composto por 26(vinte e seis) membros, titulares com seus respectivos suplentes, nomeados pelo prefeito: 13(treze) representantes governamentais, sendo: a) 01 Representante do Poder Executivo; b) 03 (três) Diretores indicados pelas escolas; c) 05 (cinco) indicados pela Secretaria Municipal de Educação; d) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Fazenda; e) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Cultura; f) 01 (um) Representante da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e; 9) 01(um) Representante da Secretaria Municipal de Assistência Social. $ 1º Todos os representantes governamentais serão indicados por suas respectivas secretarias e os Diretores indicados eleitos por seus pares. 8 2º - Dentre os membros governamentais indicados pela Secretaria Municipal de Educação, a que se refere no artigo 3º, deverão estar incluídos: Inspetores Escolares e Coordenadores Pedagógicos. $ 3º - Os membros do Conselho Municipal de Educação, representantes da Sociedade Civil, não governamental, serão distribuídos da seguinte forma: a) 01(um) representante de Organização não Governamental; b) 01(um) representante da Academia de Letras de Vassouras; c) 0Z2(dois) representantes de Pais de Alunos da Rede Municipal de Ensino; d) 01(um) representante de Diretores de Escolas Privadas; e) 01(um) representante do Ensino Superior; f) 01(um) representante do Conselho Tutelar; 9) 02(dois) representantes dos Estudantes Secundaristas da Educação Básica (maiores de 18 anos); h) 02(dois) representantes de profissionais do Magistério Municipal; i) 0f(um) representante de profissionais de Educação da SEEDUC-RJ; j) O0f(um) representante dos servidores Técnico-Administrativo da Rede Municipal. “assouat” Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 4º - O exercício da função de conselheiro será gratuito, constituirá serviço relevante e estabelecerá presunção de idoneidade moral, tendo seu exercício sobre quaisquer outras funções. Art. 5º - A nomeação dos Conselheiros será efetuada mediante decreto do Prefeito Municipal. Art. 6º - O mandato dos Conselheiros terá um período mínimo de 02 (dois) anos, admitindo-se 01(uma) recondução. Parágrafo Único - A renúncia implícita que extingue o mandato tanto do Conselheiro Titular quanto do Suplente é caracterizada pela ausência concomitante de titular e suplente por mais de 04 (quatro) reuniões consecutivas sem justificativa ou 2/3 das reuniões ocorridas em 06(seis) meses consecutivos, ainda que justificada. CAPITULO III Da Estrutura Básica Art. 7º - Estrutura básica do Conselho: | — Presidência; Il — Vice-Presidência; II — Secretarias; Geral e Executiva IV — Tesouraria; V-— Câmaras. Art. 8º - O Conselho Municipal de Educação integra a estrutura básica da Secretaria Municipal de Educação com dotação orçamentária própria anual para a manutenção e funcionamento do mesmo, garantindo autonomia financeira anual. CAPITULO IV Dos titulares dos Órgãos do Conselho Art. 9º - São os responsáveis pela direção e assessoramento dos órgãos da estrutura básica do conselho: | — Da Presidência: 01(um) Presidente; Il — Da Vice-presidência: 01(um) Vice-Presidente; III - Da Secretaria: 01(um) Secretário geral e 01 (um) Secretário Executivo. IV- Da Tesouraria: 01 (um) Tesoureiro V — Presidentes das Câmaras Assoué Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras 8 1º - As competências dos Titulares dos Órgãos do Conselho serão detalhadas no Regimento Interno. Art. 10 - A Presidência do Conselho será exercida por 01 (um) Conselheiro Eleito pelos membros que constituem o Conselho Municipal de Educação. CAPITULO V Das disposições Gerais Art. 11 - As homologações das deliberações e pareceres do Conselho serão expressas no prazo de 45(quarenta e cinco) dias, contados da data de entrega da respectiva documentação. Art.12 - Os projetos de deliberação sobre qualquer matéria de competência do órgão, encaminhados pelo Secretário Municipal de Educação, deverão ser votados no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, contados da data de entrega no Conselho. CAPITULO IV Das disposições Transitórias Art. 13 - As despesas com a instalação e manutenção do Conselho Municipal de Educação, ocorrerão à conta de recursos orçamentários destinados à Secretaria Municipal de Educação, enquanto não houver dotação orçamentária própria e autônoma, prevista na Lei Anual de Orçamento Municipal. Art.14 - O Conselho Municipal de educação é regido por regulamentação própria que poderá ser alterada ou acrescida, devendo ser aprovado por 1/5( um quinto) dos seus Membros, e homologado por ato do Poder Executivo. Art 15 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário. Vassouras, 03 de setembro de 2018. AMA Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 336/2018 de autoria do Poder Executivo.