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norma nº 3023/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3023 / 2018
Date 2018-09-12
EmentaALTERA AS LEIS DE NÚMEROS 2.560, DE 14 DE MAIO DE 2010, QUE DISPÕE SOBRE A ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS/ SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL E LEI Nº 2.749, DE 09 DE MAIO DE 2014, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“assounr?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.023, DE 12 DE SETEMBRO DE 2018.
Altera as Leis de números 2.560, de 14
de maio de 2010, que dispõe sobre a
Estrutura Administrativa da Prefeitura
Municipal de Vassouras/Secretaria
Municipal de Assistência Social e Lei
nº 2.749, de 09 de maio de 2014, e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Fica alterado o anexo IL, da Lei 2.560 de 14 de maio de 2010,
relativamente ao quadro função gratificada, bem como Anexo Único da Lei nº 2.749, de
05 de maio de 2014, que passa a vigorar nos termos do ANEXO | que integra a presente
Lei.
81º - As funções gratificadas objeto desta Lei passam e integrar a atual estrutura
dos cargos comissionados e funções gratificadas da Secretaria Municipal de Assistência
Social, aprovada pela Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010.
82º - Fica mantida a atual estrutura dos cargos comissionados da Secretaria
Municipal de Assistência Social, aprovada pela Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010.
Art. 2º — As atribuições atinentes aos novos cargos instituídos por esta Lei serão
regulamentadas por Decreto no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 3º — Fica estabelecido o organograma da Secretaria Municipal de Assistência
Social, conforme ANEXO Il da presente lei.
Art. 4º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições
contrárias.
Vassouras, 12 de setembro de 2018.
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 404/2018 de autoria do Poder Executivo.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO |
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Função Gratificada Nível | Vagas
CONTROLE INTERNO FG-01 01
GERENTE FG-01 03
COORDENADOR FG-02 07
SUPERINTENDENTE FG-03 | 04 |
ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO | | CAI-01| 03
ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO Il | CAI-02 [03
ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO III [ CAI-03 | 03
TOTAL DE CARGOS 24
“assauer?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO II
ORGANOGRAMA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO III
SÍMBOLO
NÍVEL
FUNÇÃO
GRATIFICADA
ATRIBUIÇÕES
[o]
FG-01
Controle Interno
Atuar na avaliação do cumprimento das metas previstas no âmbito da entidade,
que visa comprovar a conformidade da sua execução; avaliar o alcance dos
objetivos organizacionais, analisar a conformidade da execução orçamentária
com os limites e as destinações estabelecidas na legislação pertinente; atuar
como instância preventiva de possíveis ocorrências de desvios na aplicação dos
recursos; programar ações de fortalecimento da integridade, de estímulo à
prática de controle, transparência e de promoção da ética; emitir análise ou
parecer sobre os assuntos em pauta, elencando e confrontando a
documentação legal com o objeto; concluir pela adequação, opinando pela
conformidade, ou indicando falhas, sanáveis ou não; realizar a liquidação de
despesa, nos termos do art. 63 da Lei nº. 4.320/64; executar outras atividades
inerentes à sua área de competência.
cics
FG-02
Coordenação das
Instâncias de
Controle Social
Atuar no assessoramento técnico, em especial, do Conselho Municipal de
Assistência Social - órgão deliberativo sobre a Política de Assistência Social
que não pode ficar estagnado, correndo o risco de penalidade, como o bloqueio
de repasses de recursos financeiros, bem como o assessoramento aos outros
Conselhos vinculados a esta Secretaria; elaborar as atas, resoluções e mantém
atualizada a documentação dos Conselhos; expede correspondências e arquiva
documentos; prestar contas dos seus atos aos Presidentes, informando-os de
todos os fatos que tenham ocorrido nos Conselhos; informar os compromissos
agendados; manter os conselheiros informados das reuniões e da pauta a ser
discutida; apresentar, anualmente, relatório das atividades do Conselho;
receber, previamente, relatórios e documentos a serem apresentados na
reunião, para o fim de processamento e inclusão na pauta; providenciar as
publicações dos atos dos Conselhos no Boletim Oficial do Município; exercer
outras funções correlatas que lhe sejam atribuídas pelo presidente ou pelo
Plenário; informar os órgãos governamentais e organizações da sociedade civil
das faltas dos conselheiros; executar outras atividades inerentes à sua área de
competência.
GFO
FG-01
Gerência
Financeira e
Orçamentária
Participar da elaboração do PPA, LDO e LOA dos Fundos Municipais:
FMAS, FMCA e FMI; da elaboração do Plano Municipal de Assistência
Social e da elaboração dos Planos de Ação Social do governo federal e
estadual. Acompanhar a execução financeira e orçamentária da receita e
despesa, bem como de sua classificação e estágio, respectivamente.
Suprir a gestão da secretaria com informações gerenciais, subsidiando-a
em análises estratégicas e tomadas de decisões. Fornecer e garantir que
as demonstrações financeiras cumpram o conjunto das Normas
Brasileiras de Contabilidade Aplicadas ao Setor Público - NBCASP,
Gerenciar informações de planejamento através de dados do ingresso de
receitas, fluxo de caixa e despesas, para a elaboração de relatórios. Atuar
em rotinas de controle interno - regularidade dos processos. Gerenciar a
elaboração dos relatórios das demonstrações financeiras solicitados pelo
gestor e instâncias de controle social. Exercer junto às coordenações de
contabilidade e tesouraria o auxílio e monitoramento das atividades de
conciliação bancária mensal das contas do FMAS, FMI e FMCA. Gerenciar
e auxiliar a realização das Prestações de Contas das Tesourarias do FMAS,
FMt e FMCA ao final do exercício financeiro conforme deliberação TCEIRJ
nº 200. Gerenciar e participar das atividades de prestação de contas dos
recursos federal e estadual ao término de cada exercício, na modalidade
fundo a fundo, através de Demonstrativo Físico Financeiro de cada ente,
respectivamente. Gerenciar as atividades de apuração dos saldos
AssouRP
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
financeiros de exercício anterior dos recursos vinculados a serem
reprogramados.
CTFE
FG-02
Coordenação de
Tesouraria dos
Fundos Especiais
Coordenar as atividades em rotinas de controle interno — regularidade dos
processos; exercer a responsabilidade técnica de pagadora dos Fundos
Especiais (FMCA E FMljexercer a responsabilidade junto às instituições
financeiras dos recursos - federal, estadual, municipal; realizar as atividades de
contas a pagar e tesouraria; verificar a conformidade das informações e
documentos comprobatórios das despesas que compõe o processo
administrativo; realizar o pagamento da despesa; realizar a conciliação bancária
mensal das contas do FMCA e FMI; providencia relatórios das demonstrações
financeiras solicitados pelo gestor e instâncias de controle social; participar da
execução e realização da Prestação de Contas do FMCA e FMI ao final do
exercício financeiro conforme deliberação TCE/RJ nº 200; participar da
execução e realização da prestação de contas dos recursos federal e estadual
ao término de cada exercício, na modalidade fundo a fundo, através de
Demonstrativo Físico Financeiro de cada ente, respectivamente; realizar a
apuração dos saldos financeiros de exercício anterior de recursos vinculados a
serem reprogramados; responsabilidade pelo arquivo de processos
comprobatórios da despesa do FMAS.
ACO
CAI - 02
Assessoria de
Contabilidade
Orçamentária
Executar atividades de pesquisa, análise, avaliação, registro e controle de
dados e informações do orçamento, da contabilidade e da gestão orçamentária.
Contabiliza, empenha e emiti ordem de pagamento oriundos da execução da
despesa orçamentária e extra-orçamentária; emiti relatórios mensalmente à
Coordenação de Contabilidade.
GSUAS
FG-01
Gerência do SUAS
Gerenciar os “elementos” essenciais para o funcionamento da Política de
Assistência Social a fim de garantir sua organização, eficiência e
efetividade na prestação dos serviços, projetos, programas e benefícios
socioassistenciais, tais como: assessoria técnica à Secretária de
Assistência Social; assessoria técnica às Coordenações da Proteção
Social Básica e da Proteção Social Especial e Gestão do SUAS; gerenciar
as informações dos Sistemas do MDSA - monitoramento vinculado ao
cofinanciamento federal; estudo e organização da regulamentação da
Política no município; elaborarrelatórios de gestão; participar nas
pactuações propostas pelos entes; elaborar junto à Secretária, do Plano de
Ação estadual e federal; participar nas prestações de contas junto com as
Coordenações de PSB e PSE e com a Gerência Financeira e Orçamentária,
através do demonstrativo físico e financeiro de cada ente; gerenciar a
elaboração/acompanhamentolatualização do Plano Municipal de
Assistência Social; realizar a Gestão do Trabalho com atividades de
planejamento, organização e execução das ações relativas à valorização
do trabalhador e à estruturação do processo de trabalho institucional, no
âmbito do município; realizar a Vigilância Socioassistencial através da
sistematização dos indicadores apurados, análise crítica sobre os
programas, projetos, serviços e benefícios socioassistenciais; elaborar o
diagnóstico social; responsável pela implantação do Sistema de
AGI
CAI-01
Assessoria da
gestão da
informação do
SUAS
Notificações para eventos de violação de direitos.
Executar atividades de: pesquisa, análise, avaliação, registro e controle de
dados e informações do Sistema Único da Assistência Social; inserir dados no
Sistema do Governo Federal e estadual; e participar de comissões, grupos de
trabalho ou de estudos relativos às atividades do setor.
CAI-03
Assessoria à
Gestão do SUAS
Participar das atividades deorganização das ações realizadas pela Gestão do
SUAS junto aos equipamentos da Proteção Social Básica e Proteção Social
Especial, das atividades da Gestão do Trabalho e da Vigilância
Socioassistencial, das comissões, grupos de trabalho ou de estudos relativos às
our?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
atividades do setor.
Atuar como responsável por supervisionar todas as ações das
superintendências do SUAS da Proteção Social Especial assegurando o
cumprimento das metas estabelecidas nos Planos de Ações municipais,
estaduais e federais; coordenar as superintendências: CREAS, Abrigo
Institucional - Casa Lar Hélia Leite dos Santos Gonçalves, Instituição de Longa
Permanência para Idosos e Medida Socioeducativa para adolescentes; elaborar
os pedidos para aquisição de materiais e contratação de serviços; coordenar,
executar, monitorar e avaliar os serviços ofertados no CREAS, Casa Lar e ILPI,
assim como das ações da Medida Socioeducativa para adolescentes; realizar
ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistêncial
e das demais políticas públicas do município; estabelecer diretrizes e
estratégias para atendimento às famílias e indivíduos que se encontram em
situação de risco pessoal e social, por ocorrência de abandono, maus tratos
físicos e/ou psíquicos, abuso sexual, uso de substâncias psicoativas,
cumprimento de medidas socioeducativas, situação de rua, situação de trabalho
infantil, entre outras; executar outras atividades inerentes à sua área de
competência.
Atuar como responsável por articular, acompanhar e avaliar todo O
funcionamento interno do CREAS - compreendendo tanto a parte
administrativa como técnica; definir com a equipe os meios e as ferramentas
teóricas - metodológicos de trabalho social com as famílias; avaliar
sistematicamente com a equipe de referência do CREAS a eficácia, a eficiência
e os impactos do trabalho desenvolvido na qualidade de vida os usuários;
coordenar serviços que ofereçam atendimento às famílias e indivíduos com
seus direitos violados, mas cujos vínculos familiares e comunitários não foram
rompidos, bem como os convênios relacionados à média complexidade;
coordenar a execução e o monitoramento dos serviços do CREAS; coordenar o
registro de informações e a avaliação das ações e serviços do CREAS; realizar
a articulação de seus serviços com outros serviços da assistência social no
município; integrar suas ações com as outras políticas sociais, com a finalidade
de promover a proteção da assistência social nas situações de violações de
direitos atendidas, contribuir com o planejamento, monitoramento e avaliação.
Atuar como responsável por monitorar, supervisionar e avaliar o Sistema, a
Política, os Programas e Ações municipais voltados ao atendimento dos
adolescentes submetidos a processo judicial de apuração de ato infracional
elou sob medida socioeducativa; promover a articulação continua com a
Comissão Municipal Inter setorial de Medidas Socioeducativas para a
elaboração de regras complementares para a organização e funcionamento dos
programas de seu sistema de atendimento.
Coordenador Geral
CGPSE FG-02 de PSE
SCREAS FG-03 Superintendência
do CREAS
Assessoria Técnica
ATS CAI-01 do SINASE
Coordenação Geral
CGPSB FG-02 de PSB
Atuar como responsável por supervisionar todas as ações das
superintendências do SUAS da Proteção Social Básica assegurando o
cumprimento das metas estabelecidas nos Planos de Ações municipal, estadual
e federal; coordenar as superintendências do: CRAS Centro, CRAS Toca dos
Leões e CRAS Alto do Rio Bonito; planejar e elaborar dos pedidos para
aquisição de materiais e contratação de serviços; coordenar, executar,
monitorar, registrar e avaliar todos os programas e projetos ofertados nos
CRAS; realizar ações de mapeamento, articulação e potencialização da rede
socioassistencial e das demais políticas públicas do município; estabelecer
diretrizes e estratégias para atendimento às famílias moradoras nas áreas mais
vulneráveis da cidade; executar outras atividades inerentes à sua área de
competência.
Superintendência | Atuar como responsáveis por articular, acompanhar e avaliar todo o
do CRAS |, CRAS Il
E
funcionamento interno dos CRAS — compreendendo tanto a parte administrativa
como técnica; definir com a equipe os meios e as ferramentas teóricas —
metodológicos de trabalho social com as famílias; avaliar sistematicamente com
a equipe de referência do CRAS a eficácia, a eficiência e os impactos do
tassouas?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
SCRAS
FG-03
CRAS Il
trabalho desenvolvido na qualidade de vida os usuários; efetuar ações de
mapeamento, articulação e potencialização da rede socioassistencial e das
redes de apoio informais existentes no território de abrangência do CRAS e
fazer a gestão local desta rede; coordenar a alimentação de sistemas de
informação de âmbito local e monitorar o envio regular e nos prazos, de
informações sobre os serviços socioassistenciais referenciados; participar da
elaboração, acompanhar e avaliar os fluxos e procedimentos para garantir a
efetivação da referência e contra referência; coordenar a execução das ações,
de forma a manter o diálogo e garantir a participação dos profissionais, bem
como das famílias inseridas nos serviços ofertados pelo CRAS e pela rede
restadora de serviços no território.
GAC
FG-01
Gerência
Administrativa e
Compras
Responsabilidade pela manutenção da engrenagem que garante o
andamento correto das funções de apoio administrativo.
Atuar na gestão da equipe, respondendo pelos recursos humanos.
Assessor, elaborar relatórios, gerenciar e conduzir reuniões de recursos
materiais e financeiros da área providenciando meios para que as
atividades sejam desenvolvidas em conformidade com as normas e
procedimentos técnicos. Atuar no planejamento, supervisão e execução
dos procedimentos para aquisição de materiais e contratações de
serviços. Executar o processo de cotação e concretização da compra e
serviços, através da dispensa e inexigibilidade de licitação; manter
cadastro de fornecedores e prestadores de serviços atualizados e
expedição dos Certificados de Regularidade de Situação Fiscal. Exercer o
apoio administrativo à Comissão Permanente de Licitação no que
concerne a fase inicial do procedimento licitatório. Executar outras
atividades inerentes à sua área de competência.
ARH
CAI- 01
Assessoria de
Recursos Humanos
Orientar os setores da Secretaria sobre procedimentos da gestão de RH,
visando assegurar a qualidade das informações e conformidades com os
procedimentos legais; realizar os assentamentos da vida funcional dos
servidores; manter atualizado o cadastro dos servidores; digitar e revisar o
registro de ponto e encaminha à Secretaria de Administração.
AAD
CAI - 02
Assessoria de
arquivo documental | processos administrativos; e tarefas afins.
Realizar as atividades de registro, classificação, catalogação, guarda e
conservação do arquivo documental da Secretaria, constante ou não em
ACS
CAI-03
Assessoria de
compras e serviços
Realizar procedimentos necessários para aquisição de materiais e serviços da
secretaria, como: pesquisa de preços e registro em planilha; cadastro de
fornecedores de bens e serviços; e demais atividades inerentes ao setor de
compras.
CBP
FG-02
Coordenação de
Bens Patrimoniais
ACP
CAI- 02
Assessoria de
Controle
Patrimonial
Atuar no controle e armazenamento dos bens patrimoniados que compõem a
reserva técnica desta Secretaria, para atendimento às demandas dos
equipamentos; controlara movimentação em sistema próprio dos bens
patrimoniados, bem como dos termos de responsabilidade; arquivar a
documentação dos bens patrimoniados; tombar bens patrimoniados adquiridos
ou recebidos por doação; receber e encaminhar móveis e equipamentos
danificados à manutenção; realizar as verificações sob responsabilidade dos
diversos setores quanto à mudança de responsabilidade; comunicar e tomar
providências cabíveis nos casos de irregularidades constatadas; responder
perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, sobre todos os bem
patrimoniais sob sua guarda e responsabilidade; executar outras atividades
inerentes à sua área de competência.
Realizar atividades de assessoria à Coordenação de Bens Patrimoniais;
organizar, classificar, catalogar, guardar e conservar o arquivo documental da
Secretaria, constante ou não em processos administrativos; e tarefas afins.
CA
FG-02
Coordenação de
Almoxarifado
Atuar no controle e armazenamento dos materiais de consumo, para
atendimento as demandas; receber e conferir os materiais de consumo e os
bens patrimoniáveis entregues pelos fornecedores, conforme as especificações
inseridas na nota de empenho; entregar aos fornecedores as notas de
empenho dos materiais de consumo adquiridos pela Instituição e controlar o
prazo de entrega; colher, quando necessário, nas notas fiscais emitidas pelos
fornecedores dos materiais de consumo, o atestado do solicitante para fins do
(Ret
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
seu recebimento definitivo; atender as requisições de materiais dos
equipamentos da assistência social; controlar os registros de entrada e saída
dos materiais sob sua guarda; organizar o almoxarifado de forma a garantir o
armazenamento adequado e a segurança dos materiais em estoque; fazer a
comunicação das mercadorias entregues em desacordo com o empenho;
controlar a movimentação no sistema próprio de todos os materiais entregues,
responder perante o Tribunal de Contas do Estado do Rio de Janeiro, sobre
toda a entrada e saída de mercadorias, inclusive a que estão em estoque;
executar outras atividades inerentes à sua área de competência;
Coordenar as atividades de manutenção dos automóveis sob responsabilidade
desta Secretaria; elaborar as escalas de transporte para o atendimento aos
Coordenação de | equipamentos da assistência; realizar o abastecimento e controle de
CLM FG-02 Logistica e combustíveis; acompanhar a realização de pequenos reparos na frota, organizar
Manutenção a mudança de espaços físicos; elaborar requisição de compra/serviços para a
frota; realizar demais atividades inerentes à sua área de competência.
Realizar assessoria à Coordenação de Logistica e Manutenção para as
ALM CAI-03 Assessoria de atividades de manutenção dos automóveis; organizar planilhas para o controle
Logistica e de consumo de combustíveis; acompanhar a realização de pequenos reparos
Manutenção na frota; organizar a mudança de espaços físicos; elaborar requisição de
compra/serviços para a frota; realizar demais atividades inerentes à sua área de
competência.

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