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norma nº 3024/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3024 / 2018
Date 2018-09-15
EmentaDISPÕE SOBRE O PARCELAMENTO DE DÉBITOS DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS-RJ COM SEU REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - RPPS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.024, DE 15 DE SETEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre o parcelamento de
débitos do Município de Vassouras-RJ
com seu Regime Próprio de
Previdência Social — RPPS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica autorizado o parcelamento dos débitos oriundos das
deduções referente às contribuições previdenciárias devidas e não repassadas pelo
Município (patronal) ao Regime Próprio de Previdência Social - RPPS, das
competências 04/2017 e 11/2017 a 07/2018, em até 60 (sessenta) prestações mensais,
iguais e consecutivas, nos termos do artigo 5º da Portaria MPS nº 402/2008.
Parágrafo único. É vedado o parcelamento, para o período a que se
refere o caput deste artigo, de débitos oriundos de contribuições previdenciárias
descontadas dos segurados ativos, aposentados e pensionistas e de débitos não
decorrentes de contribuições previdenciárias.
Art. 2º Para apuração do montante devido os valores originais serão
atualizados pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de
juros compostos de 0,5% (meio por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento),
acumulados desde a data de vencimento até a data da assinatura do termo de acordo
de parcelamento.
$ 1º. As prestações vincendas serão atualizadas mensalmente pelo Índice
de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE , acrescido de juros compostos de 0,5%
(meio por cento) ao mês, acumulados desde a data de consolidação do montante
devido no termo de acordo de parcelamento até o mês do pagamento.
8 2º. As prestações vencidas serão atualizadas mensalmente pelo Índice
de Preços ao Consumidor Amplo - IPCA/IBGE, acrescido de juros compostos de 1%
(um por cento) ao mês e multa de 1% (um por cento), acumulados desde a data de
vencimento da prestação até o mês do efetivo pagamento.
Art. 3º Fica garantida a vinculação do Fundo de Participação dos
Municípios - FPM como garantia das prestações acordadas no termo de parcelamento.
Parágrafo único. A garantia de vinculação do FPM deverá constar de
cláusula do termo de parcelamento e de autorização fornecida ao agente financeiro
responsável pelo repasse das cotas, e vigorará até a quitação do termo.
Art:'4º Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Vassouras, 15 de setembro de 2018.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 403/2018 de autoria do Poder Executivo.

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