| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3027 / 2018 |
| Date | 2018-09-21 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 919.364,97 (NOVECENTOS E DEZENOVE MIL, TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS. |
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“assouai Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.027, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 919.364,97 (Novecentos e Dezenove Mil, Trezentos e Sessenta e Quatro Reais e Noventa e Sete Centavos) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 919.364,97 (Novecentos e Dezenove Mil, Trezentos e Sessenta e Quatro Reais e Noventa e Sete Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 0004 - R$ 91 9.364,97 02.04 — Secretaria Municipal de Educação 12.361.0013.2026 Manutenção da Merenda Escolar 3390.30.00.0004 Material de Consumo R$ 200.000,00 02.06 — Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transportes 15.451.0024.2079 Obras Gerais de Infraestrutura 3390.39.00.0004 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 151.000,00 02.07 — Secretaria Municipal de Cultura e Lazer 13.392.0026.2032 Participação e Realização de Eventos Culturais 3390.39.00.0004 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 150.549,31 02.03 — Secretaria Municipal de Fazenda 11.331.0008.2019 Contribuição para o PASEP 3390.47.00.0004 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 135.904,38 02.11 — Secretaria Municipal de Governo e Planejamento 04.121.0056.2012 Manutenção da Unidade 3390.39.00.0004 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 281.911,28 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação, da fonte Royalties, conforme descriminado abaixo: !- Conforme Inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, nas rubricas abaixo relacionadas. ssouaP Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO A = Arree. Junho à Agosto de 2018 = 5.353.950,64= 1.784.650,21 3 Média/mês Média de Arrec. de junho a Agosto x 4 meses = 1.784.650,21 x 4= 7.138.600,84 Arrecadação Junho à Agosto de 2018 (+)/12.869.498,55 ) Arrecadação Provável Agosto de 2018 (+)| 7.138.600,84 Orçado (-)| 9.533.800,00 [Excesso anterior (-) | 8.966.838,80 Restos a Pagar (-) 588.095,62 Excesso Provável de Arrecadação RN =) 919.364,97 1718.02.31.00.0000 — Cota-Parte Royalties — Comp. Financeira pela Produção de Petróleo — Lei nº 7.990/89 R$ 919.364,97 Previsão Atualizada da Receita 1718.02.31.0000 — Cota-Parte Royalties — Comp. Financeira pela Produção de Petróleo — Lei nº 7.990/89 R$ 19.420.003,77 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 21 de setembro de 2018. Severírio Ananiás Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 436/2018 de autoria do Poder Executivo. (vo) :opejnaura osinsog :0sunDay ap ajuog L6'VIE'GT6 SU EU LY06£E SU TIGTsT SA 6€06£€ VE'óps'osT su 6£06€E 00'000'TST gw 9€06€€ 00º000'007 $a 0€06£E [isocoro ga] ii oro “BXIUIQUOSI EUOBSje) : : | mc | Openoaxa coz Comourefouejg o “AOD ) Speprar otónonuey ido [oc | epeprun euresgord v ceor SIEINMO SOjuoAg ap Ogjezipray o opórdionred] 6L0€ PIMNNSSL HU op stvios) sergo L6PIEGT6 sa Lo ELA 920% TeJ09SA BpuoLojA OpóuajnurIN Dom | (8) eoista (8) va BPIPOIA ap opepun Ompog Vid odyz | oBipoy SEINOSSEA 9p Ted CMI : [PAgsuodsay apepia, SonjsÃoy ajuoy OgÍtproouy 2P 0Ssooxg : oAyafdo, | SVUNOSSVA HA TVADINDA VAOLIAIANA ALOXINV tzoz-gLoz Oyôv aa OysSnIoNI SVENOSSVA JQ TVdIDINNIN VanNLiadada OUIINYE 3a O OQ Oavisa “Svaa OG VALLyNaIdaS vorandas