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norma nº 3027/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3027 / 2018
Date 2018-09-21
EmentaDISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR TOTAL DE R$ 919.364,97 (NOVECENTOS E DEZENOVE MIL, TREZENTOS E SESSENTA E QUATRO REAIS E NOVENTA E SETE CENTAVOS) E DÁ OUTRAS CORRELATAS PROVIDÊNCIAS.
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“assouai
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.027, DE 21 DE SETEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor total de
R$ 919.364,97 (Novecentos e Dezenove
Mil, Trezentos e Sessenta e Quatro
Reais e Noventa e Sete Centavos) e dá
outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 919.364,97 (Novecentos e Dezenove Mil, Trezentos e
Sessenta e Quatro Reais e Noventa e Sete Centavos), conforme dotação orçamentária
abaixo relacionada.
FONTE 0004 - R$ 91 9.364,97
02.04 — Secretaria Municipal de Educação
12.361.0013.2026 Manutenção da Merenda Escolar
3390.30.00.0004 Material de Consumo R$ 200.000,00
02.06 — Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transportes
15.451.0024.2079 Obras Gerais de Infraestrutura
3390.39.00.0004 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 151.000,00
02.07 — Secretaria Municipal de Cultura e Lazer
13.392.0026.2032 Participação e Realização de Eventos Culturais
3390.39.00.0004 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 150.549,31
02.03 — Secretaria Municipal de Fazenda
11.331.0008.2019 Contribuição para o PASEP
3390.47.00.0004 Obrigações Tributárias e Contributivas R$ 135.904,38
02.11 — Secretaria Municipal de Governo e Planejamento
04.121.0056.2012 Manutenção da Unidade
3390.39.00.0004 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 281.911,28
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do
Excesso de Arrecadação, da fonte Royalties, conforme descriminado abaixo:
!- Conforme Inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, nas
rubricas abaixo relacionadas.
ssouaP
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
CÁLCULO DE EXCESSO DE ARRECADAÇÃO
A = Arree. Junho à Agosto de 2018 = 5.353.950,64= 1.784.650,21
3
Média/mês
Média de Arrec. de junho a Agosto x 4 meses = 1.784.650,21 x 4= 7.138.600,84
Arrecadação Junho à Agosto de 2018 (+)/12.869.498,55
)
Arrecadação Provável Agosto de 2018 (+)| 7.138.600,84
Orçado (-)| 9.533.800,00
[Excesso anterior (-) | 8.966.838,80
Restos a Pagar (-) 588.095,62
Excesso Provável de Arrecadação RN =) 919.364,97
1718.02.31.00.0000 — Cota-Parte Royalties — Comp. Financeira pela Produção de
Petróleo — Lei nº 7.990/89 R$ 919.364,97
Previsão Atualizada da Receita 1718.02.31.0000 — Cota-Parte Royalties — Comp.
Financeira pela Produção de Petróleo — Lei nº 7.990/89 R$ 19.420.003,77
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as
disposições contrárias.
Vassouras, 21 de setembro de 2018.
Severírio Ananiás Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 436/2018 de autoria do Poder Executivo.
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