| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3035 / 2018 |
| Date | 2018-10-02 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE AOS SERVIDORES DENOMINADOS "AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS" COM ATUAÇÃO EXCLUSIVA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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“assouatê Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.035, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018. “Dispõe sobre a concessão de gratificação de atividade aos servidores denominados “Auxiliar de Serviços Gerais” com Atuação Exclusiva nas Escolas Municipais da Secretaria Municipal de Educação e dá outras providências”. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º — Os servidores efetivos municipais denominados “Auxiliar de Serviços Gerais” que integrarem o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação com atuação exclusiva nas Escolas Municipais, farão jus à Gratificação por Atividade — “GA- ASG”, constante do Anexo Único, parte integrante desta Lei. Parágrafo Único: Os critérios para definição de quem fará jus à gratificação de atividade — GA-ASG serão objeto de regulamentação no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da sua aprovação, sendo o valor. equivalente a 10% (dez por cento) do piso mínimo Municipal em vigor. Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos suplementares, caso necessário. Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de publicação, produzindo seus efeitos retroativos a partir de 01 de agosto de 2018, revogando-se as disposições em contrário. Vassouras, 02 de outubro de 2018. everino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 447/2018 de autoria do Poder Executivo. “assouas? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE [SÍMBOLO| VAGAS [VALOR AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS GAASG | 80 | 99,22