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norma nº 3035/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3035 / 2018
Date 2018-10-02
Ementa DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO DE ATIVIDADE AOS SERVIDORES DENOMINADOS "AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS" COM ATUAÇÃO EXCLUSIVA NAS ESCOLAS MUNICIPAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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texto integral #

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“assouatê
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.035, DE 02 DE OUTUBRO DE 2018.
“Dispõe sobre a concessão de
gratificação de atividade aos
servidores denominados “Auxiliar de
Serviços Gerais” com Atuação
Exclusiva nas Escolas Municipais da
Secretaria Municipal de Educação e dá
outras providências”.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Os servidores efetivos municipais denominados “Auxiliar de Serviços
Gerais” que integrarem o quadro de pessoal da Secretaria Municipal de Educação com
atuação exclusiva nas Escolas Municipais, farão jus à Gratificação por Atividade — “GA-
ASG”, constante do Anexo Único, parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único: Os critérios para definição de quem fará jus à gratificação de
atividade — GA-ASG serão objeto de regulamentação no prazo máximo de 90 (noventa)
dias, contados da sua aprovação, sendo o valor. equivalente a 10% (dez por cento) do
piso mínimo Municipal em vigor.
Art. 2º - As despesas decorrentes desta Lei serão atendidas pelas dotações
orçamentárias próprias, ficando autorizado o Poder Executivo a abrir créditos
suplementares, caso necessário.
Art. 3º — Esta Lei entra em vigor na data de publicação, produzindo seus efeitos
retroativos a partir de 01 de agosto de 2018, revogando-se as disposições em contrário.
Vassouras, 02 de outubro de 2018.
everino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 447/2018 de autoria do Poder Executivo.
“assouas?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADE [SÍMBOLO| VAGAS [VALOR
AUXILIAR DE SERVIÇOS GERAIS GAASG | 80 | 99,22

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