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norma nº 3036/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3036 / 2018
Date 2018-10-26
EmentaDISPÕE SOBRE A QUALIFICAÇÃO DE ENTIDADES COMO ORGANIZAÇÕES SOCIAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.036, DE 26 DE OUTUBRO DE 2018.|
Dispõe sobre a
entidades como Organ
e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte
CAPÍTULO |
DAS ORGANIZAÇÕES SOCIAIS
Seção |
Da Qualificação
Ar. 1º -
pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividade
ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico:
E
preservação do meio ambiente, à cultura, à saúde e ao esporte, atendidos aos requisitos
previstos nesta Lei. |
8 1º O Poder Executivo poderá qualificar como Organizações Sociai
jurídicas que já obtiveram tal qualificação perante outros entes públicos, [o)
requisitos desta Lei. |
Art. 2º -
artigo anterior habilitem-se à qualificação como Organização Social:
|- comprovar o registro de seu ato constitutivo, dispondo sobre:
a) natureza social de seus objetivos relativos à respectiva área de ktu
qualifi cação
izações Sociais
São requisitos específicos para que as entidades privadas referidas no. |
ação;
'de
O Poder Executivo poderá qualificar como Organizações Sociais as |
s sejam dirigidas | !
proteção [E |
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as pessoas |
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b) finalidade não-lucrativa, com a obrigatoriedade de investimento de seus |
excedentes financeiros no desenvolvimento das próprias atividades;
c) previsão expressa de ter a entidade, como órgãos de deliberação
|
superior e o de | |
direção, um conselho de administração e uma diretoria, definidos nos termos do estatuto,
assegurado àquele composição e atribuições normativas e de controle básj
nesta Lei;
d) previsão de participação, no órgão colegiado de deliberação
representantes do Poder Público e de membros da comunidade, de notóri
profissional e idoneidade moral;
e) composição e atribuições da diretoria da entidade,
f) obrigatoriedade de publicação anual, no Diário Oficial do Município,
financeiros e do relatório de execução do contrato de gestão com o Município;
9) em caso de associação civil, a aceitação de novos associados,
estatuto;
qualquer hipótese, inclusive em razão de desligamento,
associado ou membro da entidade;
cos previstos | |
superior, de
a capacidade |
)
dos relatórios |
|
|
na forma do
h) proibição de distribuição de bens ou de parcela do patrimônio iquido em.
retirada ou falecimento de
|
|
il
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E
Estado do Rio de Janeiro |
Prefeitura Municipal de Vassouras | |
i) previsão de incorporação integral do patrimônio, dos legados ou das doações que ;
lhe foram destinados, bem como dos excedentes financeiros decorrentes de suas,
atividades, em caso de extinção ou desqualificação da entidade, ao patrimônio de outra,
organização social qualificada no âmbito do Município da mesma área de atuação, ou ao
patrimônio do Município, na proporção dos recursos e bens por este alocados; !
|) comprovação dos requisitos legais para constituição de pessoa jurídica; |
II - estar constituída há pelo menos dois anos no pleno exercício das atividades :
citadas no caput do art. 1º desta Lei. :
|l — Ter sede ou filial localizada no estado do Rio de Janeirg, até a data da
assinatura do contrato de gestão para atuar no município de Vassouras, |
IV - comprovar a presença, em seu quadro de pessoal, de profissionais « com
formação especifica para a gestão das atividades a serem desenvolvidas, notória
competência e experiência comprovada na área de atuação.
V — haver aprovação, quanto à conveniência e oportunidade de sua qualificação
como organização social do Secretário ou titular de órgão supervisor da área de atividade É
correspondente ao seu objeto social. Po
Seção Il | |
Do Conselho de Administração |
Art. 3º - O Conselho de Administração deve estar estruturado nos termos do
respectivo Estatuto, observados, para os fins de atendimento dos tequisitos” de
qualificação, os seguintes critérios básicos: |
| - ser composto por: |
a) 20 a 40% (vinte a quarenta por cento) de membros natos representantes do.
Poder Público, definidos pelo estatuto da entidade;
b) 20 a 30% (vinte a trinta por cento) de membros natos representantes de
entidades da sociedade civil, definidos pelo estatuto, :
c) até 10%(dez por cento), no caso de associação civil, de membros eleitos dentro ;
os membros ou os associados;
d) 10 a 30 (dez a trinta por cento) de membros eleitos pelos demais integrantes do.
conselho, dentre pessoas de notória capacidade profissional e reconhecida idoneidade
moral;
e) até 10 (dez por cento) de membros indicados ou eleitos na forma estabelecida
pelo estatuto;
Il - os membros eleitos ou indicados para compor o Conselho terão mandato de
quatro anos, admitida uma recondução, e não poderão ser:
a) cônjuge, companheiro ou parentes, consanguíneos ou afins, em linha reta ou
colateral, até o terceiro grau, do Prefeito, Vice-Prefeito, Secretários Municipais, ;
Subsecretários Municipais e Vereadores, e
b) servidor público detentor de cargo comissionado ou função gratificada,
III - o primeiro mandato de metade dos membros eleitos ou indicados deve ser r de
dois anos, segundo critérios estabelecidos no Estatuto;
IV — os representantes de entidades previstos nas alíneas “ a”.e “pb” do inciso E
devem corresponder a mais de 50% (cinquenta por cento) do Conselho; | |
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V-o dirigente máximo da entidade deve participar das reuniões do Conselho, sem
direito a voto; | |
VI - o Conselho deve reunir-se ordinariamente, no mínimo, três vezes a cada ano, e.
extraordinariamente, a qualquer tempo;
VII - os conselheiros não receberão remuneração pelos serviços que, nesta º
condição, prestarem à organização social, ressalvada a ajuda de custo por reunião da:
qual participem;
VIII - os conselheiros eleitos ou indicados para integrar a diretoria da entidade
devem renunciar ao assumirem correspondentes funções executivas. |
Art. 4º Para os fins de atendimento dos requisitos de qualificação, devem ser
atribuições privativas do Conselho de Administração, dentre outras:
| - fixar o âmbito de atuação da entidade, para consecução do seu objeto;
1 - aprovar a proposta de contrato de gestão da entidade;
III - aprovar a proposta de orçamento da entidade e o programa de investimentos;
IV - designar e dispensar os membros da Diretoria; |
V-fixar a remuneração dos membros da Diretoria,
VI - aprovar e dispor sobre a alteração dos estatutos e a extinção da entidade per
maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros;
VII - aprovar o Regimento Interno da entidade, que deve dispor, no mínimo, sobre à
estrutura, forma de gerenciamento, os cargos e as competências;
VIII - aprovar por maioria, no mínimo, de dois terços de seus membros, o:
regulamento próprio contendo os procedimentos que deve adotar para a contratação de:
obras e serviços, compras e alienações e o plano de cargos, salários e benefícios: dos
empregados da entidade;
IX - aprovar e encaminhar, ao órgão supervisor da execução do contrato de gestão,
os relatórios gerenciais e de atividades da entidade, elaborados pela Diretoria; |
X - fiscalizar o cumprimento das diretrizes e metas definidas e aprovar os:
demonstrativos financeiros e contábeis e as contas anuais da entidade, com o auxilio de
auditoria externa.
Seção III
Do Contrato de Gestão
Art. 5º Para os efeitos desta Lei, entende-se por contrato de gestão o instrumento fi rmado.
entre o Poder Publico e a entidade qualificada como Organização Social, com vistas à
formação de uma parceria entre as partes para fomento e execução de atividades
relativas às áreas citadas no art. 1º desta Lei.
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$ 1º A Organização Social da saúde deverá observar os princípios do Sistema Único de
Saúde, expressos no art. 198 da Constituição Federal e no art. 7º da Lei Federal no
8.080, de 19 de setembro de 1990.
8 2º O processo de seleção das Organizações Sociais dar-se-á nos termos do art. 24, |
XXIv, da Lei no 8.666, de 21 de junho de 1993, com processo de seleção devidamente
regulamentado pelo Poder Executivo. :
8 3º Nas estimativas de custos e preços realizadas com vistas às contratações de que
trata esta Lei serão observados, sempre que possível, os preços constantes do sistema |
de registro de preços, ou das tabelas constantes do sistema de custos existentes no
âmbito da Administração Pública, desde que sejam mais favoráveis. Co
8 4º O Poder Público Municipal dará publicidade:
| - da decisão de firmar cada contrato de gestão, indicando as atividades que deverão ser
executadas;
| — das entidades que manifestarem interesse na celebração de cada contrato de gestão. .
8 5º É vedada a cessão total ou parcial do contrato de gestão pela Organização Social.
Art. 6º O contrato de gestão celebrado pelo Município, por intermédio da Secretaria
Municipal competente conforme sua natureza e objeto, discriminará as atribuições,
responsabilidades e obrigações do Poder Público e da entidade contratada e será.
publicado na integra no Diário Oficial do Município.
S$ 1º O contrato de Gestão deve ser submetido, após aprovação pelo conselho de
Administração da entidade, ao Secretário Municipal da respectiva pasta.
Art. 7º Na elaboração do contrato de gestão devem ser observados princípios da
legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade; e, também, os
seguintes preceitos:
| - especificação do programa de trabalho proposto pela Organização Social, estipulação
das metas a serem atingidas e respectivos prazos de execução, bern como previsão
expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho a serem utilizados,
mediante indicadores de qualidade e produtividade;
Il — a estipulação dos limites e critérios para despesa com a remuneração e vantagens de
qualquer natureza a serem percebidas pelos dirigentes e empregados das Organizações
Sociais, no exercício de suas funções;
11 - atendimento à disposição do $ 2º, do art. 5º, desta Lei;
IV - atendimento exclusivo aos usuários do Sistema Único de Saúde - SUS, no caso das
Organizações Sociais da Saúde.
Parágrafo único. O Secretário Municipal da pasta competente deverá definir as demais
cláusulas necessárias dos contratos de gestão de que for signatário.
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Seção IV
Da Execução e Fiscalização do Contrato de Gestão
Art. 8º A execução do contrato de gestão celebrado por Organização: Social será
fiscalizada pelo Secretário Municipal da área correspondente.
8 1º O contrato de gestão deve prever a possibilidade de o Poder Público requerer a
apresentação pela entidade qualificada, ao término de cada exercício ou a qualquer
momento, conforme recomende o interesse público, de relatório pertinente à execução do
contrato de gestão, contendo comparativo específico das metas propostas com os
resultados alcançados, acompanhado da prestação de contas correspondente ao
exercício financeiro, assim como suas publicações no Diário Oficial do Município.
8 2º Os resultados atingidos com a execução do contrato de gestão serão analisados,
periodicamente, por comissão de avaliação indicada pelo Secretário Municipal da área
correspondente, composta por profissionais de notória especialização, que emitirão
relatório conclusivo, a ser encaminhado àquela autoridade e aos órgãos de controles
interno e externo.
Art. 9º Os responsáveis pela fiscalização da execução do contrato de gestão, ao tomarem
conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens
de origem pública por Organização Social, dela darão ciência à Procuradoria Geral do
Município, ao Tribunal de Contas e ao Ministério Público, para as providencias relativas
aos respectivos âmbitos de atuação, sob pena de responsabilidade solidária.
Art. 10. Qualquer cidadão, partido político, associação ou entidade sindical é parte
legítima para denunciar irregularidades cometidas pelas Organizações Sociais à
Administração Municipal, ao Tribunal de Contas ou à Câmara Municipal.
Art. 11. O balanço e demais prestações de contas da Organização Social devem,
necessariamente, ser publicados no Diário Oficial do Município e analisados pelo Tribunal
de Contas do Estado.
Seção V
Do Fomento às Atividades Sociais
Art. 12. As entidades qualificadas como organizações sociais são declaradas como
entidades de interesse social e utilidade pública, para todos os efeitos legais.
Art. 13. Às Organizações Sociais serão destinados recursos orçamentários e,
eventualmente, bens públicos necessários ao cumprimento do contrato de gestão.
8 1º Ficam assegurados às Organizações Sociais os créditos previstos no orçamento e as
respectivas liberações financeiras, de acordo com o cronograma de desembolso previsto
no contrato de gestão. |
S 2º Poderá ser adicionada aos créditos orçamentários destinados ao custeio do contrato
de gestão, parcela de recursos para fins do disposto nesta Lei, desde que haja justificativa
expressa da necessidade pela organização Social.
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8 3º Os bens de que trata este artigo serão destinados às Organizações Sociais,
consoante cláusula expressa do contrato de gestão, mediante permissão de uso.
Art. 14. Os bens moveis públicos permitidos para uso poderão ser substituídos por outros
de igual ou maior valor, condicionado a que os novos bens integrem o patrimônio do
Município.
Parágrafo único. A permuta de que trata o caput dependerá de prévia avaliação do bem e
expressa autorização do Prefeito.
Art. 15. Fica facultada ao Poder Executivo a cessão especial de servidor para as
Organizações Sociais, com ônus para origem, durante a vigência do contrato de gestão.
$ 1º Não será incorporada aos vencimentos ou à remuneração de origem do servidor
cedido qualquer vantagem pecuniária que vier a ser paga pela Organização Social.
8 2º Não será permitido o pagamento de vantagem pecuniária permanente por
Organização Social a servidor cedido com recursos provenientes do contrato de gestão,
ressalvada a hipótese de adicional relativo ao exercício de função temporária de direção e
assessoria. :
Art. 16. São extensíveis, no âmbito do Município, os efeitos dos arts. 12, 13, 83º desta Lei
para as entidades qualificadas como Organizações Sociais pela União, pelos Estados,
Distrito Federal e Municípios, quando houver reciprocidade e desde que a legislação local
não contrarie as normas gerais emanadas da União, bem como os da legislação
específica de âmbito estadual.
Seção VI
Da Desqualificação
Art. 17. O Poder Executivo poderá proceder à desqualificação da entidade como
Organização Social quando verificado o descumprimento das disposições contidas no
contrato de gestão.
S 1º A desqualificação será precedida de processo administrativo, assegurado o direito de
ampla defesa, respondendo os dirigentes da Organização Social, individual e
solidariamente, pelos danos ou prejuízos decorrentes de sua ação ou omissão.
8 2º A desqualificação importará reversão dos bens permitidos e do saldo remanescente
dos recursos financeiros entregues à utilização da Organização Social, sem prejuízo das
sanções contratuais penais e civis cabíveis.
“CAPÍTULO
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 18. A Organização Social fará publicar na imprensa e no Diário Oficial do Município,
no prazo máximo de noventa dias contados da assinatura do contrato de gestão,
regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de
serviços e obras necessários à execução do contrato de gestão, bem como para compras
com emprego de recursos provenientes do Poder Público.
Castouar?
Estado do Rio de Janeiro
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Art. 19. Os Conselheiros e Diretores das Organizações Sociais, não poderão exercer
outra atividade remunerada com ou sem vínculo empregatício, na mesma entidade,
exceto a gestão de novo outros contratos com outros Entes.
Art. 20. Nas hipóteses de a entidade pleiteante da habilitação como Organização Social.
existir há mais de cinco anos, contados da data da publicação desta Lei, fica estipulado o,
prazo de dois anos para adaptação das normas do respectivo Estatuto ao disposto no art.
3º, incisos | a VII, desta Lei.
Art. 21. Os requisitos específicos de qualificação das Organizações Sociais serão
estabelecidos em Decreto do Poder Executivo, a ser editado no prazo de sessenta dias a
contar da publicação desta Lei.
Art. 22. Todas as publicações feitas no Diário Oficial do Município, determinadas nesta
Lei, deverão também ser disponibilizadas na rede pública de dados.
Parágrafo único. O Poder Executivo deverá disponibilizar na rede pública de dados
relatório pertinente à execução do contrato de gestão, contendo comparativo específico
das metas propostas com os resultados alcançados, incluindo a prestação de contas
correspondente ao exercício financeiro.
Art. 23. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas todas as
disposições em contrário.
Vassouras, 26 de outubro de 2018.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 406/2018 de autoria do Poder Executivo.

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