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norma nº 3041/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3041 / 2018
Date 2018-11-01
EmentaINSTITUI O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E REMUNERAÇÃO - PCCR A CARREIRA DE AUDITOR DE TRIBUTOS FISCAIS DA SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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“assouet?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.041, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018.
Institui o Plano de Cargos, Carreiras e
Remuneração — PCCR a carreira de
Auditor de Tributos Fiscais da
Secretaria Municipal de Fazenda e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
O Prefeito Municipal de Vassouras — Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas
atribuições legais, e
CONSIDERANDO que, conforme estabelece o Artigo 11 da Lei Complementar
federal nº 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, a
efetiva arrecadação dos impostos é requisito Essencial na Responsabilidade da Gestão
Fiscal,
CONSIDERANDO, que de acordo com o que preceitua o Parágrafo Único do Artigo
11 da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade
na Gestão Fiscal, a inobservância da efetiva arrecadação dos impostos é impeditiva para
recebimento de transferências voluntárias,
CONSIDERANDO, que, por determinação do artigo 13 da Lei Complementar
Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, para
efetiva arrecadação do ISSQN — Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, a
Prefeitura deverá estabelecer as medidas de combate à evasão e à sonegação fiscal;
CONSIDERANDO, também, que para combater à evasão e à sonegação fiscal, é
necessário Valorizar o Corpo Tributário,
CONSIDERANDO, ainda, que, para valorizar o Corpo Tributário, é preciso instituir
o Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração — PCCR, dos Auditores de Tributos Fiscais,
carreira essa considerada de Estado;
CONSIDERANDO, finalmente, que por determinação da emenda Constitucional nº
42, as administração tributárias, atividades essenciais ao funcionamento do Estado, terão
recursos prioritários para realização de suas atividades,
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
CAPÍTULO |
DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 4º - Esta Lei dispõe sobre criação e institui o Plano de Cargos, Carreira e
Remuneração do Cargo de Auditor de Tributos Fiscais, da Secretaria Municipal de
Fazenda.
CAPÍTULO II .
DOS OBJETIVOS E ATRIBUIÇÕES
Art. 2º - O Auditor de Tributos Fiscais é a autoridade administrativa competente
para, privativamente, exercer as atribuições de fiscalização e efetuar o lançamento e a
arrecadação.
Dos tributos municipais e delegados, sendo a carreira considerada, para todos os
efeitos legais, exclusiva de Estado.
Art. 3º - A criação do Plano de Cargos, Carreira e Remuneração do Auditor de
Tributos Fiscais tem por objetivo:
| - motivar o incremento da arrecadação e a prática da fiscalização em padrões de
eficiência e qualidade exigidos pela demanda fiscal do Município, mediante O
reconhecimento dos resultados alcançados;
1 — possibilitar o desenvolvimento profissional do Auditor de Tributos Fiscais,
mediante o aperfeiçoamento profissional, estimulado —o a assumir desafios no exercício
de suas atribuições ;
III — organizar o escalonamento do cargo em classes, tendo em vista a:
a) Complexidade das atribuições,
Necessidade de constituir sistema de retribuição como forma de progressão na
carreira fiscal.
Art. 4º - São atribuídos dos titulares dos cargos de Auditor de Tributos Fiscais
aquelas prescritas no Anexo | desta Lei.
CAPÍTULO Hi
DA ORGANIZAÇÃO DO CARGO DE TRABALHO
Art.5º - A jornada de trabalho dos ocupantes do cargo de Auditor de Tributos
Fiscais e de 40 (vinte) horas semanais, com remuneração fixada para a carreira no Plano
de Cargos, Carreiras e Remuneração — PCCR e não está sujeito a marcação de ponto.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
$ 1º As disposições desta Lei são válidas o Cargos de Auditor de Tributos Fiscais,
carreira considerada, para todos os efeitos legais, típica e exclusiva de Estado.
8 2º A jornada de trabalho de que trata este artigo pode ser organizado em regime
de escala por ato do Secretário e/ou Subsecretário Municipal de Fazenda de Vassouras.
CAPÍTULO IV
DA CARREIRA DE AUDITOR DE TRIBUTOS FISCAIS
Seção |
Da Investidura
Art. 6º - A investidura no cargo de Auditor de Tributos Fiscais depende da
aprovação em concurso público de provas e títulos, conforme dispuser O respectivo edital,
para a classe e padrão iniciais.
Art. 7º - Os requisitos necessários para a investidura e as atribuições do cargo são
os constantes do anexo 1.
Seção Il
Do Exercício e da Lotação
Art. 8º - O início, a interrupção e O reinício do exercício devem ser registrados no
assentamento Individual do Auditor de Tributos Fiscais.
Art. 9º - O Auditor de Tributos Fiscais não pode estar em exercício em repartição
diferente daquela em que estiver lotado, salvo nos casos previstos em Lei.
Art. 10 - Compete ao Secretário Municipal da Fazenda a fixação da lotação do
Auditor de Tributos Fiscais, que pode determinar-lhe a execução das suas atribuições em
qualquer local ou órgão da Secretaria da Fazenda, utilizando-se sempre que julgar ser de
interesse do serviço, de um sistema de rodízio entre os servidores.
CAPÍTULO V
DO DESENVOLVIMENTO FUNCIONAL
Seção |
Das Disposições Gerais
assoua
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Art. 11 - O desenvolvimento funcional Auditor de Tributos Fiscais tem por objetivo:
| - incentivar a melhoria do desempenho na execução das atribuições do cargo;
Il — oferecer perspectivas de progressão na carreira;
HI — incentivar a qualificação profissional e o aprimoramento das técnicas e formas
de exercício das atribuições do cargo.
Art. 12 - O desenvolvimento funcional dá-se por Progressão ou Promoção.
Seção II
Da Progressão
Art. 13 - A progressão por merecimento será precedida de Avaliação Periódica de
Desempenho - APD, que consiste no aferimento dos aspectos funcionais de atuação do
Auditor de Tributos Fiscais e das circunstâncias comportamentais no seu ambiente de
trabalho que, dentre outros aspectos, levará em conta;
| — assiduidade;
Il — disciplina;
| — responsabilidade;
IV — eficiência e eficácia;
V — capacidade de iniciativa;
VI — produtividade;
Art. 14 - A APD é realizada em etapas autônomas, a cada seis meses, enquanto
perdurar o estágio probatório e, após esse período na forma apontada esta Lei.
8 1º Os resultados são apurados mediante pontuação.
$ 2º É reprovado na APD o Auditor de Tributos Fica em estágio probatório que não
alcançar setenta por cento da pontuação máxima:
| — em duas avaliações, consecutivas ou não;
1 — na média aritmética dos pontos obtidos e em todas as APD.
$ 3º Uma vez reprovado, o Auditor de Tributos Fiscais em estágio probatório é
submetido a procedimento administrativo, em que se lhe assegure ampla defesa, com
vistas à exoneração, se confirmada a reprovação.
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$ 4º Os Auditores de Tributos Municipais que já se encontram no exercício do
cargo, não serão obrigados a realizarem a avaliação deste artigo.
Art.15 - Ultrapassando o período do estágio, as Avaliações de Desempenho dar-se-
ão nos períodos e formas apontadas, levando-se em conta, dentre outros aspectos, Os
descritos no art. 14.
Seção III
Da Promoção
Art. 16 - O Auditor de Tributos Fiscais pode candidatar-se à Promoção se atender
as condições estabelecidas em lei desde que não tenha:
| - nos últimos dois anos, estado em licença para tratar de interesse particular ou
afastado, a qualquer título, sem ônus aos cofres públicos do Município de Vassouras;
il — sofrido, nos últimos dois anos, pena disciplinar executada a de advertência;
111 = mais de cinco faltas injustificadas por exercício, no período avaliado.
Art.17 - Constitui ainda exigências e requisitos finais para a Promoção, que o
Auditor de Tributos Fiscais:
| — concluído curso de formação e aperfeiçoamento oferecido pela administração
fazendária, com duração e demais critérios estabelecidos em edital, no qual obtenha,
cumulativamente:
a) frequência de, no mínimo, 80 % (oitenta por cento);
b) aproveitamento expresso sem prova final, exigida nota de cinco por disciplina,
numa escala de zero a dez;
Il — obtenha aproveitamento mínimo de 50 % da prova de conhecimento técnico,
pertinente à área de atuação do Auditor de Tributos Fiscais, cujos critérios são definidos
em edital;
1I| — outras exigências estabelecidas em Regulamento específico.
tassouer?
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Art. 18 - Sendo o número de servidores aptos para promoção na carreira de Auditor
de Tributos Fiscais superior ao número de vagas disponíveis no nível da carreira, ao qual
pretendem ser promovidos, tem sucessivamente, o Auditor de Tributos Fiscais que:
| - alcançar maior pontuação na prova final a que se refere o art. 14,8 2º do inciso
H;
Il — obter a maior média de resultados nas Avaliações Periódicas de Desempenho
no respectivo período aquisitivo;
Il — possuir curso superior em Ciências Contábeis, Direito, Economia ou
Administração;
IV — for mais antigo no Fisco;
V— for mais idoso;
CAPÍTULO VI
DA QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL
Art. 19 - A Secretaria Municipal da Fazenda desenvolverá programas de
qualificação para o Auditor de Tributos Fiscais.
Parágrafo único. A Qualificação Profissional do Auditor de Tributos Fiscais resulta
de programas de cursos de treinamento e aperfeiçoamento, com vista à:
| — formação inicial e preparação do Auditor de Tributos Fiscais para o exercício
das atribuições do cargo, propiciando-lhe conhecimentos, métodos, técnicas e
habilidades;
Il — preparação do Auditor de Tributos Fiscais para o exercício de funções de
direção, coordenação e assessoramento.
CAPÍTULO VII .
DA REMUNERAÇÃO OU SUBSÍDIO
Art. 20 - A remuneração do cargo de Auditor de Tributos Fiscais, expresso em
Classes e Padrão é organizado em Tabela Financeira, conforme Lei Complementar 23
de15 de fevereiro de 2002.
Seção Única
Da produtividade Fiscal
Art.21 - A remuneração do que trata o artigo anterior é pago em valores integrados
pela produtividade fiscal, e calculado de forma diretamente proporcional ao resultado de
seu trabalho.
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Art22 - A produtividade fiscal será de 2 (duas) vezes o salário base do servidor,
observando o critério no Anexo II:
|- os critérios para pontuação de produtividade;
Il - o limite mensal a ser pago a cada Auditor de Tributos Fiscais a título de
gratificação,
Il — a forma e os limites de utilização integrada dos pontos acumulados de um mês
para o subsequente.
81º - S6 percebe a remuneração integrada pela produtividade fiscal o Auditor de
Tributos Fiscais que estiver no exercício de cargo, se também estiver exercendo cargo de
provimento em comissão, função gratificada com atribuições e competências próprias de
auditoria, fiscalização e arrecadação tributária.
82º - As tabelas | e Il do anexo Il, são acumulativas para efeito de valores a serem
pagos pela produtividade ao mês aos Auditores de Tributos Fiscais até o teto previsto
neste artigo 22.
Art. 23 - O subsídio ou salário integrado pela produtividade é pago na maior faixa
de produtividade, 2 vezes seu salário base:
| — quando o Auditor de Tributos Fiscais se encontrarem em exercício de atividades
internas, especiais ou no desempenho de cargos, comissionados de confiança ou função
gratificada com atuação própria de fiscalização, arrecadação, tributação, na forma do
regulamento;
Il - nos dois meses imediatamente subsequentes àquele em que o Auditor de
Tributos Fiscais for dispensado do exercício de atividades internas, ou exonerado de
cargo de provimento em comissão e função gratificada, remunerado por subsídio.
Parágrafo único. A nomeação do Auditor de Tributos Fiscais para cargo de
provimento em comissão e função gratificada, remunerado por subsídio ou não, que for
designação para atividade interna, interrompe pagamento do subsidio ou gratificação
integrado pela produtividade resultante da análise de relatório de atividades fiscais,
referente a períodos anteriores à nomeação ou designação.
tassouer?
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Art. 24 - O Auditor de Tributos Fiscais percebe a remuneração integrada pela
produtividade, em valor igual ao que percebeu no mês imediatamente anterior, ao termo
inicial da fruição de:
|- licença para tratamento de saúde;
Il — por motivo de acidente em serviço ou moléstia profissional;
Art. 25 - O Auditor de Tributos Fiscais, nomeado para O exercício de cargo de
provimento em comissão ou função gratificada, com atribuições e competências próprias
de fiscalização e arrecadação tributária, percebe, em parcela única, a remuneração
integrada pela produtividade de sua correspondente classe e respectivo padrão, na maior
faixa de produtividade acrescido da representação do cargo de provimento em comissão
e direção.
8 1º O Auditor de Tributos Fiscais que acumular pontos além do limite mensal
estabelecido para a gratificação por produtividade terá a parcela de pontos excedentes
lançadas no cálculo para gratificação do mês imediatamente subsequente.
8 2º Em hipótese alguma a pontuação excedente será aproveitada para pagamento
de gratificação por produtividade em período distinto do mês imediatamente subsequente,
podendo ser considerada exclusivamente para fins de promoção por merecimento.
8 3º a exceção quanto aos pontos excedentes lançados no cálculo para
gratificação não poderem ser aproveitados além do limite do mês subsequente está nos
pontos auferidos da tabela Il do anexo |, os pontos excedentes da referida tabela poderão
ser aproveitados até o quadrimestre seguinte ao mês de referência.
CAPÍTULO VII!
DAS PRERROGATIVAS
Art. 26 - São prerrogativas dos integrantes da carreira de Auditor de Tributos
Fiscais, dentre outras previstas em Lei:
|- proceder à constituição do crédito tributário;
1 — dar início e concluir a ação fiscal,
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ll — iniciar ação fiscal, imediatamente e independentemente de ordem ou
autorização superior, quando observar algum indício, ato ou fato, que possa redundar em
evasão de tributos;
IV — livre acesso, mediante simples identificação, a órgão público, estabelecimento
privado, veículo, embarcação, aeronave e a toda e qualquer documentação e informação
de interesse tributário e fiscal;
V — requisitar e obter o auxílio da força pública, face ao risco de morte ou em
qualquer situação em que se faça necessária a presença de força policial, para assegurar
o pleno exercício de suas atribuições.
Parágrafo único. O resultado dos exames, as informações e os documentos devem
ser conservados em sigilo, observadas a legislação tributária.
Art. 27 - Sem prejuízo dos direitos que a lei assegura ao servidor em geral, são
prerrogativas do Auditor de Tributos Fiscais:
| — possuir carteira de identidade funcional, sendo-lhe asseguradas, na própria
carteira, a requisito de auxílio e colaboração das autoridades públicas para o desempenho
de suas funções;
Il — requisitar das autoridades competentes certidões, informações e diligências
necessárias ao desempenho de suas funções;
Ill — tomar ciência, pessoalmente, de atos e termos dos processos em que atuar
podendo representar e recorrer das decisões contrárias aos interesses da Fazenda
Municipal.
Parágrafo único. O Secretário Municipal de Fazenda baixará as normas relativas ao
modelo, controle, uso, e confecção da carteira a que se refere o inciso | deste artigo.
Art. 28 - Cabe à Procuradoria-Geral do Município promover a defesa do Auditor de
Tributos Fiscais, quando estes sofrerem ações judiciais decorrentes estrito cumprimento
legal no exercício.
CAPÍTULO IX
DOS DEVERES E VEDAÇÕES
Art. 29 - São deveres dos integrantes da carreira de Auditor de Tributos Fiscais,
dentre outras previstas em Lei:
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| - desempenhar com zelo e justiça os serviços a seu cargo,
Il — zelar pela execução dos trabalhos da Administração Tributária e pela correta
aplicação da legislação tributária,
II — observar sigilo funcional quanto à matéria dos procedimentos em que atuar e,
especialmente, naqueles que envolva diretamente os interesses da Administração
Tributária;
IV — representar à autoridade competente sobre irregularidades que afetem o bom
desempenho de suas atividades funcionais, bem como qualquer situação definida em Lei
como crime;
V — busca do aprimoramento contínuo, com vista ao aperfeiçoamento de seus
conhecimentos de legislação e da política tributária,
VI - relacionar-se com cordialidade e presteza com as autoridades superiores e
com os contribuintes, mantendo a dignidade e a independência profissional, e zelando
pelas prerrogativas do cargo;
VII — apresentar-se, no exercício de suas funções, de forma condizente com o
cargo que exerce, tanto no aspecto de apresentação pessoal, como na conduta
moderada, onde seus atos, expressões forma de comunicação e comportamento
demonstrem equilíbrio, sobriedade e descrição,
VIII — não se identificar como Auditor de Tributos Fiscais quando fora de suas
atribuições funcionais, para fins de se utilizar das prerrogativas do cargo;
IX — zelar pelo prestígio da categoria, da dignidade profissional e do
aperfeiçoamento de sua instituição;
X - não insinuar nome de advogado e/ou contador para contribuintes que estejam
sendo fiscalizados;
XI - não se utilizar da condição de Auditor de Tributos Fiscais para alterar,
indevidamente, o curso da ação fiscal e o andamento do processo tributário;
XII — assistir, assessorar e prestar apoio. Quando solicitado ou quando presenciar
procedimentos fiscais, nos quais O colega esteja sofrendo ou na iminência de sofrer
qualquer forma de embaraço ao desempenho de suas atribuições.
Art. 30 - Além das vedações inerentes à sua condição de servidor público civil, é
vedado aos integrantes da carreira de Auditor De Tributos Fiscais, exceto o servidor
aposentado, mesmo em licença ou afastamento de qualquer natureza:
“assount”
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| — exercer qualquer outra atividade incompatível com o exercício da função, na
forma da Lei;
Il — exercer assessoria ou consultoria em matéria tributária, contábil e de auditoria
em matéria tributária, para contribuintes;
Ill — para participar de sociedade comercial, exceto na forma da Lei;
IV — exercer, cumulativamente qualquer outra função pública, salvo uma de
magistério.
Parágrafo único. O servidor integrante da carreira de Auditor de Tributos Fiscais
aposentado que estiver cargo comissionado ou função gratificada terá as mesmas
vedações atribuídas àquele em atividade, conforme descrito no capt. E seus incisos.
“CAPÍTULO X )
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art. 31 - O desenvolvimento funcional destina-se a incentivar a melhoria do
desempenho do Auditor de Tributos Fiscais, mediante qualificação profissional e
aprimoramento das técnicas de exercício de suas atribuições com perspectivas de
progressão na carreira.
Art. 32 - O Desenvolvimento funcional dar-se-á por Progressão e por Promoção.
Parágrafo único. A Progressão e a Promoção não se interrompem quando,
cumpridos os requisitos para a aposentadoria, o Auditor de Tributos Fiscais permanecem
no exercício do cargo.
Art. 33 - A Promoção induz efeitos financeiros para o Auditor de Tributos Fiscais a
partir do primeiro dia útil do mês subsequente ao da concessão.
Art. 34 - Para os fins de Progressão e Promoção, não se considera efetivo
exercício:
I- as licenças:
a) por motivo do cônjuge ou companheiro;
b) para tratar de interesses particulares;
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“assouat”
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Il — os afastamentos para:
a) servir a outro órgão ou entidade;
b)o exercício de mandato eletivo;
Hl— o desvio de função.
8 1º O exercício de cargo de provimento em comissão com atribuições e
competências próprias de auditoria, fiscalização e arrecadação tributárias, não caracteriza
desvio de função.
Art. 35 - A produtividade fiscal de que se trata a Seção Única do Capítulo VIII,
incorporar-se-á aos proventos de inatividades dos ocupantes dos cargos de que trata esta
Lei, após 10 anos de efetivo recebimento, calculada pela idade média aritmética das 24
últimas gratificações recebidas.
Art. 36 - O Secretário Municipal de Fazenda no prazo máximo de 30(trinta) dias,
providenciará as normas regulamentadoras desta Lei, fazendo-as encaminhar ao Chefe
do Poder Executivo.
Art. 37 - As despesas com a aplicação desta Lei correm à conta das dotações
próprias consignados no Orçamento-Geral do Município, suplementadas se necessário.
Art. 38 - Está Lei revogada a Lei nº 2.873/2016.
Art. 39 - Esta Lei entra em vigor a partir da sua publicação.
Vassouras, 01 de novembro de 2018.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 456/2018 de autoria do Poder Executivo.
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Anexo |
Auditor de Tributos Fiscais: As atividades da Administração Tributária,
constitucionalmente definidas como essenciais ao funcionamento do Estado, serão
exercidas exclusivamente pelos servidores da carreira específica de Auditor de Tributos
Fiscais, típica e exclusiva de Estado, de nível superior.
REQUISITOS
ESCOLARIDADE: Nível Superior
CURSO ESPECÍFICO: Bacharelado nos cursos de Ciências Contábeis,
Administração, Direito e Economia.
ATRIBUIÇÕES:
1. São atribuições do cargo de Auditor de Tributos Fiscais:
| - em caráter exclusivo, relativamente aos impostos de competência do Município
de Vassouras, às taxas e às contribuições administrativas pela Secretaria Municipal de
Fazenda:
a)constituir o crédito tributário pelo lançamento relativo aos tributos municipais,
decorrentes do exercício de quaisquer tarefas de fiscalização dos tributo de sua
competência, especialmente as realizadas por meio de exames de livros fiscais ou
contábeis, quaisquer outros livros, documentos ou mercadorias, em poder do sujeito
passivo ou de terceiros, podendo, para tanto, utilizar quaisquer métodos, processo de
investigação ou auditoria de natureza tributária, que vise a apurar as circunstâncias e
condições relacionadas com o fato gerador de obrigação tributária;
b)controlar, executar e aperfeiçoar procedimentos de auditoria, diligência, perícia e
fiscalização, objetivando verificar o cumprimento das obrigações tributárias do sujeito
passivo, praticando todos os atos definidos na legislação específica, inclusive os relativos
à busca e à apreensão de livros, documentos e assemelhados;
Estado do Rio de Janeiro
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c)lacrar imóveis gavetas, cofres ou compartimentos onde, presumivelmente,
estejam guardados livros, documentos, programas, arquivos ou outros objetos de
interesse fiscal;
d)exigir a apresentação de livro, documento, programa, arquivo, magnético e outros
objetos de interesse da fiscalização, mediante notificação;
ejexecutar regime ou sistema especial de fiscalização ou arrecadação, assim
definidos na legislação tributária municipal;
fsupervisionar o compartilhamento de cadastros e informações fiscais com as
demais administrações tributárias da União, dos Estados e outros Municípios, mediante
lei ou convênio;
gjautorizar e supervisionar credenciamento de usuários de sistemas tributários
informatizados;
hjavaliar e especificar os parâmetros de tratamento, com vistas às atividades de
lançamento, arrecadação cobrança, e controle de tributos e contribuições;
i)planejar coordenar, supervisionar e exercer, observada a competência a
específica de outros órgãos,as atividades de repressão à sonegação fiscal, ocultação de
bens, direitos e valores;
jJdesconsiderar atos ou negócios jurídicos praticados com a finalidade de
dissimular a ocorrência do fato gerador do tributo ou a natureza dos elementos
constituídos da obrigação tributária, na forma do $ 2º, do art. 19, desta Lei;
kJanalisar, elaborar e proferir decisões, em processo administrativo-fiscal, nas
respectivas esferas de competência, inclusive os relativos ao reconhecimento de direito
creditório, à solicitação de retificação de declaração à imunidade, a quaisquer formas de
suspensão, exclusão e extinção de créditos tributários previstos na Lei Federal nº. 5.172,
de 25 de outubro de 1996, à restituição, ao ressarcimento e à redução de tributos e
contribuições bem como participar de órgãos de julgamento singulares ou colegiados
relacionados à Administração tributária;
Destudar, pesquisar e emitir pareceres de caráter tributário, inclusive em processos
de consulta;
melaborar minutas de atos normativos e manifestar-se sobre projetos de lei
referente à matéria tributária;
n)supervisionar as atividades de disseminação de informações ao sujeito passivo,
visando à simplificação do cumprimento das obrigações tributárias e à formalização de
processos;
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ojelaborar minuta de cálculo de exigência tributária alterada por decisão
administrativa ou judicial;
p)prestar assistência aos encarregados da representação judicial do Município;
g)informar os débitos vencidos e não pagos para a inscrição na Dívida Ativa antes
do termo prescricional;
r)planejar, coordenar, supervisionar e controlar as atividades de fiscalização,
arrecadação e de cobrança dos impostos, taxas e contribuições ;
syrealizar pesquisa e investigação relacionada às atividades de inteligência fiscal;
t)examinar documentos, livros e registros de instituições financeiras, referente a
contas de depósitos e aplicações financeiras de titularidade de sujeito passivo para O qual
haja processo administrativo instaurado ou procedimento fiscal em curso;
u)proceder à representação por crime de sonegação fiscal ou contra a ordem
tributária;
1l - em caráter geral,sem prejuízo das demais atividades inerentes às atribuições
da Secretaria Municipal de Fazenda:
ajassessorar, em caráter individual ou em grupos de trabalho, as Autoridades
superiores da Secretaria Municipal de Fazenda ou de outros órgãos da Administração e
prestar-lhes assistência especializada, com vista à formulação e à adequação da política
tributária ao desenvolvimento econômico, envolvendo planejamento, coordenação,
controle, supervisão, orientação e treinamento;
b)apresentar estudos e sugestões para o aperfeiçoamento da legislação tributária
municipal e para o aprimoramento ou implantação de novas rotinas e procedimentos,
c)preparar os atos necessários à conversão de depósitos em renda do Município,
bem assim à autorização para o levantamento de depósitos administrativos após as
decisões emanadas das autoridades competentes;
d)avaliar e especificar sistemas e programas de informática relativos às atividades
de lançamento, arrecadação, cobrança, e controle de tributos e contribuições;
eJavaliar, planejar, promover executar ou participar de programas de pesquisas,
aperfeiçoamento ou de capacitação dos Auditores de Tributos Fiscais e demais
servidores, relacionados à Administração Tributária;
fjacessar as informações sobre o andamento de ações judiciais que envolvam
créditos de impostos e contribuições de competência do Município de Vassouras,
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
gjexecutar atividades com a finalidade de promover ações preventivas e
repressivas relativas à ética e à disciplina funcionais dos Auditores de Tributos Fiscais ,
verificando os aspectos disciplinares dos feitos fiscais e de outros procedimentos
administrativos;
h)informar processos e demais expedientes administrativos;
realizar análises de natureza contábil, econômica ou financeira, relativa às
atividades de competência tributária do Município;
jJdesenvolver estudos objetivando o acompanhamento, o controle e a avaliação da
receita tributária;
kJexercer as atividades de orientação ao contribuinte quanto à interpretação da
legislação tributária e ao exato cumprimento de suas obrigações fiscais;
orientar o contribuinte em matéria tributária.
“assount?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO II
TABELA | — Faixas de Pontuação X Produtividade
- 001 até 999 pontos... 50 % de produtividade do Salário Base
- 1000 até 1499 pontos... 75% de produtividade do Salário Base
« 1500 até 2000 pontos... 100 % de produtividade do Salário Base
TABELA II — Faixas de aumento da arrecadação recursos próprios X Produtividade
- aumento da arrecadação de 4% a 6% no mês.......... 25 % de produtividade do Salário
Base
- aumento da arrecadação de 6,01% a 9% no mês....... 50 % de produtividade do Salário
Base
- aumento da arrecadação de 9,01% a 11% no mês... 75 % de produtividade do
Salário Base
- aumento da arrecadação acima de 11,01% no mês.....100 % de produtividade do
Salário Base
O comparativo para efeito de comprovação do aumento de arrecadação é com o
mesmo período do ano anterior. Exemplo Janeiro/2017 com Janeiro/2018.
Em caso de distorções muito relevante na receita arrecadada o Secretário de
Fazenda poderá a seu critério rever a tabela acima, considerando ou desconsiderando
alguma receita que tenha uma distorção de 20% para mais ou menos.
Definição de recursos próprios para efeito de pontuação:
Entende-se que para efeito de pontuação da contagem de produtividade, os
recursos que os auditores fiscais têm direta ou indiretamente interferência em sua
arrecadação.
SSoUR?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
a,
LISTA DE RECURSOS BASE PARA PAGAMENTO DE PRODUTIVIDADE TABELA II:
IPTU
IRRF — Retido das Empresas
ITBI
ISSQN
TAXAS
ITR
ICMS
MULTAS
MULTA E JUROS SOBRE TRIBUTOS
RECEITA DA DIVIDA ATIVA DE TRIBUTOS
OUTRAS RECEITAS
TABELA II - Tarefas dos Fiscais X Pontuação
Despacho em processo de Inscrição Pessoa Jurídica com Diligência Fiscal 60 pontos
“Parecer em processo de Cadastro Mobiliário 60 pontos
“Despacho em processo de Alteração Cadastral com Diligência Fiscal 60 pontos
-Despacho em processo de Inscrição de Autonomia Localizada com Diligência Fiscal 60
pontos
“Despacho em processo de Inscrição de Autonomia Não Localizada 45 pontos
-Despacho em processo de Consulta Tributária 100 pontos
-Despacho em processo de ITBI 45 pontos
-Parecer em processo de Avaliação Imobiliária 60 pontos
«Despacho em processo de Remembramento e Desmembramento c/ Diligência Local 60
pontos
“Parecer em Processo de Avaliação de ITBI 45 pontos
-Parecer em Solicitação de isenção ou imunidade de Tributos 100 pontos
Despacho em solicitação de cancelamento de créditos tributários 80 pontos
“Despacho em comunicação de não faturamento de ISSQN 60 pontos
-Parecer em processo de Remissão de Débitos 100 pontos
“Despacho em processo de outros pedidos 45 pontos
-Parecer em processo de Defesa de Auto de Infração 60 pontos
«Despacho em processo de Defesa de Notificação ou Intimação 45 pontos
Parecer em processo de Defesa ou Interdição ou Cassação 100 pontos
“Despacho em processo de Inscrição Rudimentar com diligência Local 45 pontos
Notificação (Para Intimação e Advertência ) 30 pontos
tassount?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
«Notificação (Termo de Abertura ou Encerramento de Vistoria Fiscal) 30 pontos
“Parecer em Processo do Tribunal de Contas 100 pontos
-Parecer em processos de Royalties 100 pontos
Análise e Autorização de AIDF 30 pontos
Interdição de Estabelecimento 300 pontos
-Cassação de Alvará de Licença 300 pontos
«Despacho em processo de Dívida Ativa 45 pontos
Despacho em processos de Parcelamento de débitos 45 pontos
“Despacho em processo de Mudança de Utilização 60
«Despacho em processo de Revisão de Área de Cadastro com Diligência 60 pontos
«Despacho em processo de Revisão de Valor do IPTU 60 pontos
-Parecer em processo de Restituição de Valores 100 pontos
-Despacho em processo de Lançamento de Créditos Tributários Diversos 60 pontos
«Plantão interno ou externo dias úteis 120

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