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norma nº 3043/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3043 / 2018
Date 2018-11-21
EmentaINSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO - SIMASE, NAS MODALIDADES DE MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE, DESTINADO AOS ADOLESCENTES AUTORES DE ATO INFRACIONAL NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI Nº. 3.043, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018.
INSTITUI O SISTEMA MUNICIPAL DE ATENDIMENTO
SOCIOEDUCATIVO - SIMASE, NAS MODALIDADES DE
MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS DE LIBERDADE ASSISTIDA
E DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS À COMUNIDADE,
DESTINADO AOS ADOLESCENTES AUTORES DE ATO
INFRACIONAL NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Capítulo |
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1º — Esta Lei institui o Sistema Municipal de Atendimento Socioeducativo - SIMASE e
regulamenta a execução das medidas de liberdade assistida e prestação de serviço à comunidade
executadas em âmbito municipal.
$1º - Entende-se por SIMASE um conjunto ordenado de princípios, regras e critérios, de
caráter jurídico, político, pedagógico, financeiro e administrativo que deve regular desde o processo de
apuração do ato infracional até a execução de medida socioeducativa e, para tanto, demanda a efetiva
participação dos sistemas e políticas de educação, saúde, trabalho, previdência social, assistência
social, cultura, esporte, lazer, segurança pública, entre outras, para fornecer a proteção integral.
82º - Haverá a interlocução entre o Governo Estadual e o município para integração e
acompanhamento dos adolescentes em cumprimento de medidas de semiliberdade e internação e
suas famílias.
Art, 2º - O SIMASE será coordenado pelo órgão responsável pela execução da política pública
de Assistência Social e integrado pelos órgãos responsáveis pela execução das políticas públicas de
educação, saúde, trabalho, previdência social, cultura, esporte, lazer, segurança pública que
respondem pela implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao
qual seja aplicada medida socioeducativa e por entidades não governamentais com expertise na área
da criança e do adolescente com sede no município de Vassouras e devidamente registradas no
CMPDCA.
Capítulo Il
. DA RESPONSABILIDADE MUNICIPAL
Art. 3º - E responsabilidade do Municipio:
| - formular, instituir, coordenar e manter o Sistema Municipal de Atendimento
Socioeducativo, respeitadas as diretrizes fixadas pela União e pelo respectivo Estado;
II - elaborar o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, em conformidade com
o Plano Nacional e o respectivo Plano Estadual ;
. Il - criar e manter programas de atendimento para a execução das medidas
socioeducativas em meio aberto;
IV - editar normas complementares para a organização e funcionamento dos
programas do seu Sistema de Atendimento Socioeducativo;
. , V - cadastrar-se no Sistema Nacional de Informações sobre o Atendimento
Socioeducativo e fornecer regularmente os dados necessários ao povoamento e à atualização do
“assount?
Estado do Rio de Janeiro
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Sistema;
VI - cofinanciar, conjuntamente com os demais entes federados, a execução de
programas e ações destinados ao atendimento inicial de adolescente apreendido para apuração de ato
infracional, bem como aqueles destinados a adolescente a quem foi aplicada medida socioeducativa
em meio aberto.
VII - Garantir a Intersetorialidade e a interface entre as políticas públicas de âmbito Municipal
e Estadual.
Art. 4º - É responsabilidade do órgão gestor da Assistência Social:
|- Ser o Coordenador do SIMASE;
Il» Implantar e fornecer condições para o funcionamento de uma Comissão Intergestores que
ficará responsável pela elaboração e monitoramento de todas as etapas de implementação do
SIMASE.
Ill - Manter atualizado o Plano Municipal de Atendimento Socioeducativo, que contemplará
diagnóstico da situação, as diretrizes, Princípios, objetivos, metas, prioridades e as formas de
financiamento e gestão das ações de atendimento, articuladas com as áreas de educação, saúde,
assistência social, cultura, capacitação para o trabalho e esporte, para os adolescentes atendidos,
devendo ser avaliado em intervalos não superiores a 03 (três) anos, em sintonia com Os princípios
elencados na Lei nº 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e na
Resolução do CONANDA, e encaminhar para apreciação e deliberação do CMPDCA.
IV - Acompanhar os adolescentes em cumprimento de Medidas Socioeducativas de
Liberdade Assistida e Prestação de Serviço à Comunidade.
V - Implantar o Sistema de Informação previsto do SINASE - Controle Informacional de
Adolescentes em Conflito com a Lei - com o sistema SIPIA/SINASE.
VI - Criar condições para que o CREAS tenha acesso ao SIPIA, que registrará todas as
informações a respeito de cada adolescente envolvido com ato infracional, da apreensão até a pós-
medida, absolvição ou remissão, incluindo os dados de cumprimento de medida de internação e
semiliberdade.
VII - Realizar encontros periódicos dos técnicos dos programas do Sistema Socioeducativo
para discussão e troca de informações, experiências e aprimoramento do processo sócio pedagógico.
VIII - Dimensionar, em consonância com o SIMASE, as equipes de atendimento de Medidas
Socioeducativas em Meio Aberto, com parâmetros de número máximo de adolescentes por técnico,
compostas por profissionais de diferentes áreas do conhecimento, garantindo o atendimento
psicossocial e jurídico pelo próprio programa ou pela rede de serviços existentes,
IX - Garantir que o adolescente e sua família sejam acompanhados através do PAEFI em
todas as etapas por um técnico de referência do CREAS, designado logo na primeira notificação,
ainda que o programa Seja executado em cogestão,
X - Garantir a proximidade comunitária do atendimento no cumprimento de Medida em Meio
Aberto, permitindo a realização das atividades socioeducativas com os adolescentes e suas famílias
nos CRAS ou em outras entidades da rede socioassistencial nos bairros,
“assouar?
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XI» É responsabilidade da equipe técnica o acompanhamento e preenchimento do PLANO
INDIVIDUAL DE ATENDIMENTO/ SEASDH como modelo padronizado de previsão para os 92
municípios do Estado do Rio de Janeiro;
XII - Garantir a continuidade das ações de atendimento, na progressão ou regressão de
medida (incluindo a internação provisória), por meio de reuniões entre as equipes técnicas dos
diferentes serviços, registro padronizado no Cadastro Socioeducativo e relatórios periódicos para o
técnico de referência do caso no CREAS.
XII! - Garantir o acompanhamento social através do Plano Sociofamiliar às famílias dos
adolescentes em cumprimento de MSE e aos egressos, tornando-a obrigatoriamente referenciada ao
CREAS, inserindo-os no Serviço de Convivência Familiar e Fortalecimento de Vínculos (SCFV)
ofertado pelo CRAS.
XIV — Garantir acesso a política de capacitação para os atores envolvidos no
acompanhamento e execução das Medidas Socioeducativas.
XV - Instituir avaliação e monitoramento do Sistema Socioeducativo, com indicadores de
diferentes naturezas, contemplando aspectos quantitativos e qualitativos.
XVI - Cabe aos orientadores sociais, bem como os técnicos do CREAS o monitoramento dos
adolescentes inseridos na rede de garantia de diretos junto aos interlocutores de cada instituição,
mantendo o sigilo do Serviço ofertado e a integridade do Adolescente conforme as legislações
vigentes.
XVII - Garantir a celebração de convênios com entidades de direito público e/ou entidades de
direito privado, bem como, estabelecer parcerias com empresas particulares, visando o
desenvolvimento das atividades relativas à execução das medidas socioeducativas de que trata esta
Lei.
Art. 5º - É responsabilidade do órgão gestor da Saúde:
|. Consolidar parcerias com órgãos de saúde do Estado e da União visando o cumprimento
dos artigos 7, 8,9, 11 e 13 do ECA;
. Garantir a equidade de acesso à população de adolescentes que se encontram no
atendimento socioeducativo e suas famílias, considerando suas dificuldades e vulnerabilidades, às
ações e serviço de atenção à saúde da rede do Sistema Único de Saúde (SUS) que abordem temas
como: autocuidado, autoestima, autoconhecimento, relações de gênero, relações étnico-raciais,
cidadania, cultura de paz, relacionamentos sociais, uso de álcool e outras drogas, prevenção das
violências, esportes, alimentação, trabalho, educação, projeto de vida, desenvolvimento de habilidades
sociais e ações de assistência à saúde, em especial, o acompanhamento do desenvolvimento físico e
psicossocial, inserção em serviços de reabilitação, quando necessário, saúde sexual, saúde
reprodutiva, prevenção e tratamento de DST e AIDS, imunização, saúde bucal, saúde mental, controle
de agravos, assistência a vítimas de violência;
Ill. Oferecer grupos de promoção de saúde incluindo temas relacionados à
sexualidade e direitos sexuais, prevenção de DST/AIDS, uso de álcool e outras drogas, orientando o
adolescente, encaminhando-o e apoiando-o, sempre que necessário, para o serviço básico de atenção
à saúde;
IV. Buscar articulação e parcerias com os órgãos de saúde do Estado e da União a
fim de receber apoio e desenvolver programas especiais que considerem as peculiaridades,
Cassosar
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vulnerabilidades e necessidades dos adolescentes;
V. Assegurar ao adolescente que esteja no atendimento socioeducativo o direito de
atenção à saúde de qualidade na rede pública (SUS), de acordo com suas demandas específicas;
preferencialmente, na rede pública extra-hospitalar de atenção à saúde mental, isto é, nos
ambulatórios de saúde mental, nos Centros de Atenção Psicossocial, nos Centros de Convivência ou
em outros equipamentos abertos da rede de atenção à saúde, conforme a Lei nº 10.216 de 06/04/2001;
VII. Garantir o acesso e tratamento de qualidade ao adolescente usuário de álcool e
outras drogas na rede pública extra-hospitalar de atenção à saúde mental, isto é, nos ambulatórios de
Saúde mental, nos Centros de Atenção Psicossocial, nos Centros de Convivência ou em outros
equipamentos abertos da rede de atenção à saúde, conforme a Lei nº 10.216 de 06/04/2001;
VIM. Buscar articulação dos programas socioeducativos com a rede local de atenção
à saúde mental, e a rede de saúde, de forma geral, visando construir, Inter institucionalmente,
programas permanentes de reinserção social para os adolescentes com transtornos mentais;
IX. Assegurar que as equipes multiprofissionais dos Programas socioeducativos —
articuladas com a rede local de atenção à saúde e saúde mental - estejam habilitadas para atender e
acompanhar de maneira individualizada os adolescentes com transtornos mentais que cumprem
medida socioeducativa em meio aberto, respeitadas as diretrizes da reforma psiquiátrica, recebendo
assim tratamento na rede pública de qualidade;
X. Assegurar que os adolescentes com transtornos mentais não sejam confinados
em alas ou espaços especiais, sendo o objetivo permanente do atendimento socioeducativo e das
equipes de saúde a reinserção social destes adolescentes;
XI, Assegurar que os adolescentes usuários de álcool e outras drogas não sejam
confinados em alas ou espaços especiais, sendo o objetivo permanente do atendimento socioeducativo
e das equipes de saúde a reinserção social destes adolescentes;
XII. Garantir que a decisão de isolar, se necessário, o adolescente com transtornos
mentais que esteja em tratamento seja pautada por critérios clínicos (nunca punitivo ou administrativo)
sendo decidida com a participação do paciente, seus familiares e equipe multiprofissional que deverá
encaminhar o paciente para a rede hospitalar;
de drogas sejam precedidos de diagnóstico preciso e fundamentados, ressaltando que o
uso/dependência de drogas é importante questão de saúde pública. Nenhuma ação de saúde deve ser
XIV. Assegurar que as ações de prevenção ao uso/abuso de drogas sejam incluídas
Nos grupos de discussão dentro dos programas de atendimento socioeducativo, privilegiando ações de
redução de danos e riscos à saúde;
XV. Assegurar que sejam desenvolvidas práticas educativas que promovam a saúde
sexual e saúde reprodutiva dos adolescentes em cumprimento de medida socioeducativa e os seus
parceiros, favorecendo a vivência saudável e de forma responsável e segura abordando temas como:
planejamento familiar, orientação sexual, gravidez, paternidade, maternidade responsável,
contracepção, doenças sexualmente transmissíveis - DST/AIDS e orientação quanto aos direitos
sexuais e direitos reprodutivos.
Casos
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Art, 6º - É responsabilidade do órgão gestor da Educação:
1. Garantir o acesso de todos Os níveis de educação formal aos adolescentes
inseridos no atendimento socioeducativo, de acordo com a sua necessidade, visando o cumprimento
do exposto no Capítulo IV do ECA, em especial nos Artigos 53, 54, 56 e 57:
Il. Estreitar relações com as escolas para que conheçam a proposta pedagógica das
entidades e/ou programas que executam o atendimento socioeducativo é sua metodologia de
acompanhamento do adolescente:
II. Propiciar condições adequadas à produção do conhecimento;
oportunidades em todas as áreas transporte, materiais didáticos e pedagógicos, equipamento e
currículo, acompanhamento especial escolar, Capacitação de professores, instrutores e profissionais
especializados, entre outros, de acordo com o Decreto n.º 3.298/99;
V. Permitir o acesso à educação escolar considerando as particularidades do
adolescente em cumprimento de medidas socioeducativa em uso de álcool e outras drogas,
equiparando as oportunidades em todas as áreas.
VI. Inserir no Projeto Político Pedagógico (PPP) da escola, questões referentes à
Política de Juventude, e questões referentes às medidas socioeducativas que abordem temas como:
autocuidado, autoestima, autoconhecimento, relações de gênero, relações étnico-raciais, cidadania,
cultura de paz, relacionamentos sociais, uso de álcool e outras drogas, prevenção das violências,
esportes, alimentação, trabalho, educação, projeto de vida, desenvolvimento de habilidades sociais,
mercado de trabalho;
Art. 7º.» É responsabilidade dos órgãos gestores do Esporte, da Cultura e Lazer:
1. Propiciar o acesso a programações culturais, teatro, literatura, dança, música,
artes, cinema, folclore, constituindo espaços de oportunização da vivência de diferentes atividades
culturais e artísticas,
II. Propiciar o acesso a processos de formação e qualificação artísticos, respeitando
as aptidões dos adolescentes;
1. Assegurar e consolidar parcerias, através de editais, com as Secretarias estaduais, órgãos
e similares responsáveis pela política pública, ONGs e iniciativa privada no desenvolvimento e oferta
de programas culturais, esportivos e de lazer aos adolescentes;
IV. Possibilitar no atendimento socioeducativo espaços com as diferentes
manifestações culturais dos adolescentes;
V. Possibilitar a participação dos adolescentes em programas esportivos de alto
rendimento, respeitando o seu interesse e aptidão;
MI. Promover por meio de atividades esportivas, o ensinamento de valores como
liderança, tolerância, disciplina, confiança, equidade étnico-racial e de gênero;
VII. Garantir aos adolescentes todas as atividades esportivas, de lazer e culturais
previstas nos projetos ofertados assegurando acesso aos espaços físicos destinados às práticas
esportivas, de lazer e de cultura pelos adolescentes.
“assouet?
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VII. Propiciar o acesso aos adolescentes de todas as atividades esportivas e de
lazer e culturais como instrumento de inclusão social, sendo as atividades escolhidas com a
participação destes e respeitados o seu interesse: -
Art. 8º - É responsabilidade do CMPDCA as funções deliberativas e de controle do Sistema
Municipal de Atendimento Socioeducativo, apreciando e deliberando sobre o Plano Municipal de
Atendimento Socioeducativo nos termos previstos no inciso Il do art, 88 da Lei nº 8.069, de 13 de
julho de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), bem como outras atribuições definidas na
legislação municipal.
Capítulo II
DOS PROGRAMAS DE ATENDIMENTO
Art, 9º - Os programas de atendimento e alterações bem como as entidades de atendimento
dreculdras devem ser inscritos no Conselho Municipal de Proteção e Defesa dos Direitos da Criança e
do Adolescente.
DOS PROGRAMAS DE MEIO ABERTO
Art. 10. - Compete à coordenação do programa de prestação de serviços à comunidade ou de
liberdade assistida:
1. designar, caso a caso, orientadores para acompanhar e avaliar o cumprimento da
medida;
Il» receber o adolescente e seus pais ou responsável e orientá-los sobre a finalidade
da medida e a organização e funcionamento do programa,
Il - encaminhar o adolescente para os setores e entidades credenciados;
IV - supervisionar o desenvolvimento da medida; e
V- avaliar, com o orientador, a evolução do cumprimento da medida e, se
necessário, propor à autoridade judiciária sua substituição, suspensão ou extinção.
Parágrafo único. O rol de setores e entidades credenciados deverá ser comunicado à
autoridade judiciária e ao Ministério Público.
Art. 11. » Incumbe ao órgão gestor da Assistência Social selecionar e credenciar setores e
entidades assistenciais, hospitais, escolas ou outros estabelecimentos congêneres, bem como os
programas comunitários ou governamentais, de acordo com o perfil do socioeducando e o ambiente no
qual a medida será cumprida.
CAPÍTULO IV
DO FINANCIAMENTO E DAS PRIORIDADES
Art. 12. - O SIMASE será cofinanciado com recursos dos Governos Federal, Estadual e do
tesouro municipal;
Art. 13. - O CMPDCA definirá anualmente, o percentual de recurso do Fundo dos Direitos da
Criança e do Adolescente a serem aplicados no financiamento das ações previstas nesta Lei, em
especial para capacitação, sistemas de informação e de avaliação.
Art. 14. - O programa Municipal de Atendimento Socioeducativo deve ser contemplado no PPA,
LDO e Orçamento Municipal, garantindo os recursos municipais próprios necessários para 0
Pacrosatê
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desenvolvimento do SIMASE.
. CAPÍTULO V
DA EXECUÇÃO DAS MEDIDAS SOCIOEDUCATIVAS EM MEIO ABERTO
Art. 15. - À execução das medidas socioeducativas em meio aberto reger-se-á pelos
seguintes princípios:
| - legalidade, não podendo o adolescente receber tratamento mais gravoso do
que o conferido ao adulto;
Il - excepcionalidade da intervenção judicial e da imposição de medidas,
favorecendo-se meios de auto composição de conflitos;
HI» prioridade a práticas ou medidas que sejam restaurativas e, sempre que
possível, atendam às necessidades das vítimas;
IV - proporcionalidade em relação à ofensa cometida:
V - brevidade da medida em resposta ao ato cometido, em especial o respeito ao
que dispõe o art. 122 da Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 (Estatuto da Criança e do
Adolescente);
VI - individualização, considerando-se a idade, capacidades e circunstâncias
pessoais do adolescente:
VII - mínima intervenção, restrita ao necessário para a realização dos
objetivos da medida:
VII! não discriminação do adolescente, notadamente em razão de etnia,
gênero, nacionalidade, classe social, orientação religiosa, política ou sexual, ou associação ou
pertencimento a qualquer minoria ou status;
IX - fortalecimento dos vínculos familiares e comunitários no processo socioeducativo.
CAPÍTULO Vi .
DO MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO
Art. 16. - É de responsabilidade do órgão gestor, através da Coordenação do SIMASE, instituir
a avaliação e monitoramento do Sistema Municipal Socioeducativo, podendo criar grupos de avaliação
e aprimoramento das condições de atendimento, sem caráter fiscalizatório, a fim de verificar a
adequação dos programas e propor melhorias.
Art. 17. - A Avaliação e o Monitoramento do Sistema Socioeducativo deve considerar
indicadores de diferentes naturezas, contemplando aspectos quantitativos e qualitativos nos seguintes
grupos:
1. Indicadores de maus tratos;
Il, Indicadores de tipos de ato infracional e de reincidência;
fonte
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III. Indicadores de oferta e acesso: número de vagas por programa no município;
IV. Número de adolescentes por entidade e/ou programa de atendimento Socioeducativo;
número médio de adolescentes por entidade e/ou programa de atendimento Socioeducativo;
V. Indicadores de fluxo no sistema: tempo de permanência e seus motivos, em cada
medida/programa, fluxo dos processos, progressão de medidas e saída do sistema;
VI. Indicadores das condições socioeconômicas do adolescente e da família: caracterização
do perfil do adolescente autor de atos infracionais;
VII. Indicadores de qualidades dos programas: indicadores que permitirão o estabelecimento
de padrões mínimos de atendimento nos diferentes programas;
VIN, Indicadores de resultados e de desempenho: em conformidade com os objetivos
traçados em cada entidade e/ou programa de atendimento socioeducativo
IX. Indicadores de financiamento e custos: o custo direto e indireto dos diferentes programas,
custo médio por adolescente nos diferentes Programas e gastos municipais, estaduais, distrital e
federal com os adolescentes.
Art. 18. - Elaborar e tornar público relatório sobre as atividades e resultados do Sistema
Socioeducativo Municipal.
CAPÍTULO VII
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS
Art.21, - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em
contrário.
Vassouras, 21 de novembro de 2018.
dic,
Severíno Ananias Dias Filho
“ “Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 457/2018 de autoria do Poder Executivo.

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