| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3044 / 2018 |
| Date | 2018-11-21 |
| Ementa | Dispõe sobre o serviço voluntário no Município de Vassouras/RJ. |
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Estado do Rio de Janeiro | Prefeitura Municipal de Vassouras LEI Nº. 3.044, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018. DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Considera-se serviço voluntário, para fins desta lei, a atividade não remunerada, prestada por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou à instituição privada de fins não lucrativos, que tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive mutualidade. Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza trabalhista, previdenciária ou afim. Art. 2º - O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a entidade pública, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as condições de seu exercício. Art. 3º - O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias. Parágrafo único. Serão ressarcidas despesas com taxa de inscrição em cursos, transporte, alimentações, hospedagem, expressamente autorizadas pelo Prefeito ou autoridade competente a que estiver vinculada o trabalhador voluntário. Art. 4º - As despesas decorrente da execução desta lei correrão à conta de dotações específicas. Art. 5º » Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 21 de novembro de 2018. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 474/2018 de autoria do Poder Executivo:.