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norma nº 3044/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3044 / 2018
Date 2018-11-21
EmentaDispõe sobre o serviço voluntário no Município de Vassouras/RJ.
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matéria 8702 →

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Estado do Rio de Janeiro |
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI Nº. 3.044, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018.
DISPÕE SOBRE O SERVIÇO VOLUNTÁRIO NO
MUNICÍPIO DE VASSOURAS/RJ.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Considera-se serviço voluntário, para fins desta lei, a atividade não remunerada, prestada
por pessoa física a entidade pública de qualquer natureza, ou à instituição privada de fins não lucrativos, que
tenha objetivos cívicos, culturais, educacionais, científicos, recreativos ou de assistência social, inclusive
mutualidade.
Parágrafo único. O serviço voluntário não gera vínculo empregatício, nem obrigação de natureza
trabalhista, previdenciária ou afim.
Art. 2º - O serviço voluntário será exercido mediante a celebração de termo de adesão entre a
entidade pública, pública ou privada, e o prestador do serviço voluntário, dele devendo constar o objeto e as
condições de seu exercício.
Art. 3º - O prestador do serviço voluntário poderá ser ressarcido pelas despesas que
comprovadamente realizar no desempenho das atividades voluntárias.
Parágrafo único. Serão ressarcidas despesas com taxa de inscrição em cursos, transporte,
alimentações, hospedagem, expressamente autorizadas pelo Prefeito ou autoridade competente a que estiver
vinculada o trabalhador voluntário.
Art. 4º - As despesas decorrente da execução desta lei correrão à conta de dotações específicas.
Art. 5º » Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 21 de novembro de 2018.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 474/2018 de autoria do Poder Executivo:.

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