| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3045 / 2018 |
| Date | 2018-11-21 |
| Ementa | PROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, A IMPORTAÇÃO, USO E FABRICAÇÃO DA SUBSTÂNCIA CONSTITUÍDA DE VIDRO MOÍDO E COLA DENOMINADA "CEROL", DA LINHA ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO DENOMINADA "LINHA CHILENA", OU DE QUALQUER PRODUTO UTILIZADO NA PRÁTICA DE SOLTAR PIPAS, QUE POSSUA ELEMENTOS CORTANTES. |
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astoues Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI Nº. 3.045, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018. Proíbe a comercialização, a importação, uso e fabricação da substância constituída de vidro moído ou pó de ferro e cola denominada "cerol", da linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio denominada "inha chilena", ou de qualquer produto utilizado na prática de soltar pipas, que possua elementos cortantes. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º — Fica proibida a venda, a importação, o uso e a fabricação da substância constituída de vidro moído ou pó de ferro e cola denominada "cerol", proíbe, ainda, a venda, a importação, o uso e a fabricação da linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de alumínio, denominada "inha chilena”, ou de qualquer produto utilizado na prática de soltar pipas, que possua elementos cortantes.” Art. 2º — O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator a pagamento de multa no valor de 50 Unidades Fiscais do Município. Parágrafo Único - A multa deverá ser integralmente revertida para O Fundo Municipal da Criança e do Adolescente. Art. 32- O Poder Público promoverá campanhas de conscientização para esclarecimentos do uso e os riscos das linhas com “cerol” e “chilenas”. Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 21 de novembro de 2018. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 413/2018 de autoria do Vereador Jonas Chaves Pato.