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norma nº 3045/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3045 / 2018
Date 2018-11-21
EmentaPROÍBE A COMERCIALIZAÇÃO, A IMPORTAÇÃO, USO E FABRICAÇÃO DA SUBSTÂNCIA CONSTITUÍDA DE VIDRO MOÍDO E COLA DENOMINADA "CEROL", DA LINHA ENCERADA COM QUARTZO MOÍDO, ALGODÃO E ÓXIDO DE ALUMÍNIO DENOMINADA "LINHA CHILENA", OU DE QUALQUER PRODUTO UTILIZADO NA PRÁTICA DE SOLTAR PIPAS, QUE POSSUA ELEMENTOS CORTANTES.
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astoues
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI Nº. 3.045, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2018.
Proíbe a comercialização, a importação, uso e
fabricação da substância constituída de vidro
moído ou pó de ferro e cola denominada
"cerol", da linha encerada com quartzo moído,
algodão e óxido de alumínio denominada
"inha chilena", ou de qualquer produto
utilizado na prática de soltar pipas, que
possua elementos cortantes.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Fica proibida a venda, a importação, o uso e a fabricação da substância
constituída de vidro moído ou pó de ferro e cola denominada "cerol", proíbe, ainda, a venda, a
importação, o uso e a fabricação da linha encerada com quartzo moído, algodão e óxido de
alumínio, denominada "inha chilena”, ou de qualquer produto utilizado na prática de soltar pipas,
que possua elementos cortantes.”
Art. 2º — O descumprimento das disposições desta lei sujeitará o infrator a pagamento de
multa no valor de 50 Unidades Fiscais do Município.
Parágrafo Único - A multa deverá ser integralmente revertida para O Fundo Municipal da
Criança e do Adolescente.
Art. 32- O Poder Público promoverá campanhas de conscientização para esclarecimentos
do uso e os riscos das linhas com “cerol” e “chilenas”.
Art. 4º — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 21 de novembro de 2018.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 413/2018 de autoria do Vereador Jonas Chaves Pato.

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