| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3046 / 2018 |
| Date | 2018-12-11 |
| Ementa | Institui o Projeto "Vassouras, uma criança, uma árvore" e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI Nº. 3.046, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018. INSTITUI O PROJETO “VASSOURAS, UMA CRIANÇA, UMA ÁRVORE” E DA OUTRAS PROVIDENCIAS. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º — Fica instituído, no município de Vassouras, o “Projeto Vassouras, uma Criança, uma Árvore”, com a finalidade de incentivar a preservação do meio ambiente e a promoção da educação ambiental, por meio do plantio de uma muda de árvore, preferencialmente nativa da Mata Atlântica ou frutífera, a cada registro de nascimento de criança na Rede Pública de Saúde do Município, para ser plantada em local apropriado. Parágrafo único. A iniciativa privada e/ou entidades poderão participar em parceria com o Poder Público ou doar as mudas de árvores. Art. 2º - A Muda de árvore também poderá ser disponibilizada ao pai ou à mãe que expressamente a requerer, em até 90 (noventa) dias após o nascimento, observada, ainda, a disponibilidade do Poder Público para que, se for de interesse da família, faça o plantio da árvore. Art. 3º - A muda de árvore será plantada preferencialmente em área urbana, observadas as regras de urbanismo da legislação vigente, mediante aprovação do órgão responsável pelo meio ambiente, podendo ser plantada também na zona rural. Art. 4º- Cada criança junto de seus responsáveis, participante do plantio de muda, receberá um certificado “Amigo Protetor do Meio Ambiente”, que constará a data de nascimento do filho, a data do plantio da árvore com o nome da espécie vegetal. * Art5º - O Poder Executivo, através do órgão competente, se necessário, solicitará mensalmente aos Cartórios de Registro Civil listagem completa dos nascimentos ocorridos, a fim de possibilitar o cumprimento da presente Lei. “Art, 8º A Secretaria Municipal de Meio Ambiente será responsável pela execução e coordenação -desta Lei. Art. p - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando a Lei nº 2.305/2007. Vassouras, 11 de dezembro de 2018. AULA Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 475/2018 de autoria do Poder Executivo.