| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3047 / 2018 |
| Date | 2018-12-11 |
| Ementa | Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 3.009, de 21 de agosto de 2018, que estabelece disposições gerais sobre consulta pública de diretor e diretor adjunto da rede pública municipal de ensino de Vassouras - RJ. |
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Casio Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI Nº. 3.047, DE 11 DE DEZEMBRO DE 2018. ALTERA E ACRESCENTA DISPOSITIVOS À LEIO Nº 3.009, DE 21 DE AGOSTO DE 2018, QUE ESTABELECE DISPOSIÇÕES GERAIS SOBRE CONSULTA PÚBLICA DE DIRETOR E DIRETOR ADJUNTO DA REDE PÚBLICA MUNICIPAL DE ENSINO DE VASSOURAS — RJ. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou € eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art, 1º - Altera a redação dosparágrafos do artigo 10, que passam à ter a seguinte redação: Art. 10. Omissis (..) 8 1º. Considerar-se-ão incluídos na categoria constante no inciso Il, os cargos de auxiliar administrativo; auxiliar de cozinha; auxiliar de creche; auxiliar de serviços gerais; coordenadores de turno; cozinheira; recreador, secretária de escola; auxiliar de secretaria vigia da rede pública municipal, 8 2º. Os votantes previstos incisos | e II do Artigo 10 que tiverem filho(a) matriculado(a) na Unidade Escolar de sua atuação, deverá optar somente por uma representação no processo; g 3º Os votantes previstos no inciso IV independentemente do número de filhos matriculados na mesma Unidade Escolar só terá direito a um único voto no pleito ou se à Unidade Escolar for diferente, poderá exercer O direito de voto em ambas as Unidades. Art. 2º - Acrescenta o parágrafo único, no artigo 13, que passa a tera seguinte redação: Art 13. Terá direito de participar do processo para Consulta Pública apenas um dos pais ou responsáveis do aluno. Parágrafo Único. Ao presente artigo será aplicado ao disposto no Art, 10 incisos |, Ile NA Art. 3º - Altera a redação do parágrafo único, do artigo 16, que passam a ter a seguinte redação: Art.16 - Omissis Parágrafo Único. Para os alunos da escola, com idade superior a 15 (quinze) anos e inferior a 18 (dezoito) anos, será aceita a identificação por meio da certidão de nascimento, caso não possua documento oficial de identificação com foto. Art, 4º - Acrescenta o 83º ao artigo 18, com a seguinte redação: Art. 18 - A direção do estabelecimento em que ocorrer à Consulta Pública tornará pública, até 30 (trinta) dias antes da data do pleito, a Comissão para Consulta Pública, encarregada dos trabalhos consulta, composta da seguinte forma: 81º Omissis Cmscy tassouer? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras 82º Omissis $3º Nas Unidades escolares onde não houver número suficiente de representação que atendam aos Incisos fell, poderão ser escolhidos maior número de participantes para representação. Art. 5º - Alteração a redação dos artigos. 23€ 24, que passarão a ter a seguinte redação: Art, 23 — As escolas com dois turnos terá uma mesa de votação que será composta por até 03 (três) pessoas do eleitorado e as escolas de três turnos poderão compor duas mesas composta por até 03 (três) pessoas do eleitorado distribuídas no período de funcionamento previsto no Artigo 25, $1º, designados e credenciados pela Comissão de Eleição da Escola. Art. 24 - Compete à mesa de votação: IR Omissis H. Omissis Hl. — Omissis IN. Renumera o inciso “VII” para inciso “Iv” Art. 6º - Alteração a redação do primeiro parágrafo do Art. 25, que passará a ter a seguinte redação: Art. 25 - Omissis 8 1º - A mesa recolherá os votos dos eleitores no horário compreendido entre 08:00 e 16:30 horas, ininterruptamente e nas Unidades Escolares de três tumos O horário se estenderá até às 20:00, dividindo o período entre os membros da mesa receptora. Art. 7º - Altera a redação do artigo 31, que passará a ter a seguinte redação: Art. 34 — A comissão para Consulta Pública das Escolas e Creches Municipais divulgará imediatamente após a contagem dos votos O resultado da escolha em local público na unidade de ensino. Art. 8º - Renumera o artigo 39 para 38, alterando O 81º do artigo 38, que passará a ter a seguinte redação: 81º A votação observará, 0 peso de mais 50% (cinquenta por cento) para as manifestações referentes aos incisos | e Il do Art. 10. Art, 9º - Renumera o Artigo 40 para o Artigo 39, Art. 10 - Renumera o Artigo 41 para o Artigo 40. Art, 11 - Renumera o Artigo 42 para O Artigo 41. Art. 12 - Renumera o Artigo 43 para o Artigo 42. Art. 13 - Dá nova redação ao artigo 43 e lista os anexos bd; VII; Ville IX: Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 43 - Fazem parte desta presente lei os Anexos abaixo listados, que poderão ser adequados de acordo com as necessidades administrativas, do período em que forem realizadas o processo de consulta pública, com exceção ao Anexo |: l IR 1. Iv. V. VI. VI. Vil. IX. X. XI. Anexo | - Listagem das Unidades Escolares e turmas ativas. Anexo II - Minuta de Contrato de Gestão Anexo !ll- Modelo de Ata Anexo IV -Declaração Anexo V - Declaração Anexo VI - Declaração Anexo VII - Declaração Anexo VIII - Declaração Anexo IX — Ata Geral de Votação Anexo X- ABC Anexo XI - Requerimento para participação na Consulta Pública. Art. 14 - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação com efeitos retroativos à 22 de outubro de 2018, revogadas as disposições em contrário, especialmente Lei nº 2.744 de 18 de março de 2014. Vassouras, 11 de dezembro de 2018. erino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 501/2018 de autoria do Poder Executivo. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras ANEXO 1 RELAÇÃO DE ESCOLAS E CRECHES MUNICIPAIS COMPOSIÇÃO DA: | Ê Pnad CHAPA 9 UNIDADES ESCOLARES ANO BASE 2018 - Ea É É “Inciais 1 |CRECHE MUNICIPAL ANISIO ROSA SOUSA 13 0 0 1 —— ———+— 2 |CRECHE MUNICIPAL LEON GILSON 1 5 0 0 1 L [-—— 3 |CRECHE MUNICIPAL MARIANA CRIOULA 13 0 0 [— A 4 —|CRECHE MUNICIPAL SAO VICENTE DE PAULA a 3 0 0 [— 1 o | s —|CRECHE MUNICIPAL SERGIO AUGUSTO REBELLO DA SILVA | 4 fora, AT | 6 [E MABELJOSE MACHADO 13 10 1 7 |EMDEP JOSE BENTO MARTINS BARBOSA Lo 2 5 T— 8 |EMDEP JOSE CARLOS V DE MIRANDA (BARÃO) 1 2 5 A L? E MGIOVANNI NAPOLI | 4 10 12 5 [1 E MJOAQUIM PINTO E SOUZA 11º |EMMAGALLY SAYAO | 19 6 0 ! ADI 12 JEM DEP JOSE CARLOS V DE MIRANDA (ITAKAMOSI) 1 2 0 0 14 pÍ 13 JEM NATALINO DE MELLO | 4 5 0 1 -— + ——1——— 14 |EMPREFEITO PEDRO IVO DA COSTA 1 2 5 4 1 [411 12 I 15 |EMPREFEITO SEVERINO ANANIAS DIAS a L 16 |EMSAGRADA FAMILIA DE NAZARETH Lo 4 5 d 0 H 17 |EMSAO SEBASTIÃO DOS FERREIROS É 2 5 4 | 18 |EMTHIAGO COSTA rm 0 27 Considerando a Lei Complementar nº 24 de 20 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Púbico Municipal, de acordo com o Artigo 1781º e 82º * Até 9turmas = 01 Diretor * Até 10a 19 turmas = 01 Diretor e 1 Diretor Adjunto Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras ANEXO II MINUTA DE CONTRATO DE GESTÃO A PREFEITURA MUNICIPAL DE VASSOURAS, através da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO» SMED, neste ato representado pela Secretária de Educação e a servidor [(-) RE REEEEe , matrícula nº DO iiirerremeammeerserrer , nomeado (a) através da Portaria nº... . nero onerar ,0 (a) servidor (a)... , matrícula nº... CPE Nº custe RG nº mereces nomeado (a) através da Portaria nº ................como Diretor-Adjunto da Escola ou Creche Municipal... seesesreerseeemensaamos ermereeseeseeeseesem celebram o presente CONTRATO DE GESTÃO, tendo como fundamento: Na Lei Complementar nº 22 de 15 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre o Estatuto do Magistério Público do Município de Vassouras, Na Lei Complementar nº 24 de 20 de fevereiro de 2002, que dispõe sobre o Plano de Carreira do Magistério Púbico Municipal; Na Lei de Criação de Conselhos Escolares nas Unidades de Ensino da Rede Municipal de Vassouras e os Estatuto dos Conselhos Escolares; Na Lei nº siceeemsenmesreseeereereermemnenas (completar com a lei em vigor), que dispõe sobre o processo de consulta pública de Diretores, Diretores Adjuntos das Escolas e Creches Municipais da Rede Pública de Ensino de Vassouras, € dá outras providências; Na Lei Nº 2.462 de 22 de dezembro de 2008 que a nova redação à Lei Orgânica do Município de Vassouras no que trata o Artigo 131, 134,136. CLÁUSULA PRIMEIRA - DO OBJETO O presente contrato de gestão tem por objeto disciplinar o exercício da autonomia da escola na sua gestão pedagógica, administrativa e financeira. CLÁUSULA SEGUNDA - DAS OBRIGAÇÕES DA SMED a) Estabelecer diretrizes para elaboração do Calendário Escolar, b) Definir as normas para funcionamento da escola, inclusive, referentes ao seu tamanho, número de turmas, oferta de turmas, matrícula, enturmação e Regimento Escolar, c) Dotar a escola com os insumos básicos previstos nas normas expedidas; d) Assegurar quadro de pessoal compatível com as tarefas a serem desempenhadas na escola, segundo o estabelecido em normas desta SMED; e) Estabelecer critérios para avaliação dos diretores, s2O UR? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras f) Apoiar o trabalho dos diretores por meio das Equipes de Coordenações Pedagógicas; Multidisciplinar; de Convênios, Projetos, Programas/Prestação de Contas, Administrativa (Merenda, Transporte, Material e Manutenção) e Inspeção Escolar. g) Aprovar os Planos de Gestão Escolar e O Relatório Anual de Trabalho da escola. CLÁUSULA TERCEIRA - DAS OBRIGAÇÕES DO (A) DIRETOR (A) As competências referentes à autonomia pedagógica, administrativa e financeira da escola serão exercidas pelo (a) diretor (a), obrigando-se: ê QUANTO AO REGIME DE AUTONOMIA ADMINISTRATIVA: 1. Praticar todos os atos necessários à administração da Escola, previsto no Regimento Escolar da Rede Municipal e as normas emanadas da SMED, e ainda: a. manter atualizados e disponíveis para a Comunidade Escolar o Regimento Escolar, o Plano Anual de Trabalho e o Relatório Anual, b. organizar o Quadro de Pessoal da Escola, respeitadas as determinações da SMED, mantendo atualizado o cadastro e registro funcional dos servidores lotados na escola; c. manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando por sua conservação em conjunto com todos os segmentos da escola, conforme metas estabelecidas no Plano Anual de Trabalho da Escola; d. manter atualizados os dados requeridos pelo respectivo Sistema de Ensino, inclusive os dados referentes ao Censo Escolar e à SMED; e. garantir a legalidade, regularidade e autenticidade da vida escolar dos alunos; f. garantir a carga horária dos alunos, conforme define a Lei 9394 de 1996- LDBEN g. representar a escola, responsabilizando-se pelo seu adequado funcionamento. 2. Seguir as normas regimentais sobre pessoal, incluindo controle de frequência, abono de faltas, licenças, assim como a avaliação de desempenho dos servidores; 3. Encaminhar à SMED, em consonância com o Conselho Escolar, situações de pessoal que possam originar processos administrativos, acompanhando as providências adotadas; 4, Elaborar, envolvendo o coletivo da escola e o Conselho Escolar, a partir de orientações emanadas da SMED, os instrumentos de autonomia: a) Projeto Político Pedagógico — PPP; b) PDDE Interativo c) Plano de Gestão Escolar; d) Calendário escolar segundo orientações expedidas pela SMED. 2. Cumprir e fazer cumprir os prazos estabelecidos pela SMED, que define normas para assegurar O cumprimento dos prazos de encaminhamentos de dados e informações das Unidades Escolares Públicas Municipais à SMED, visando possibilitar o acompanhamento, análise e constatação de resultados. a) Plano de Gestão Escolar - até a segunda quinzena de fevereiro; b) Relatório Anual de Trabalho — até a segunda quinzena de fevereiro; c) Outros instrumentos, relatórios e informações periódicas nos prazos estabelecidos previamente. 3. Dirigir a escola segundo o previsto no Projeto Político Pedagógico, Regimento Escolar, 4. Redirecionar, em conformidade com o Conselho Escolar, as ações da escola, quando ficar constatado, através dos instrumentos periódicos de acompanhamento, controle e avaliação, que as ações anteriores não foram eficazes, 1. 2. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras QUANTO AO REGIME DE AUTONOMIA PEDAGÓGICA: Participar do Curso de Gestão Escolar oferecido pela SMED, quando necessário. Cumprir as normas da SMED referentes ao (à): a) Programa de Ensino; b) Calendário escolar; c) Organização do tempo escolar, d) Currículos; e) Correção do fluxo escolar, f) Participação em atividades de avaliação externa. Elaborar/Reformular/Atualizar o Projeto Político Pedagógico e PDDE Interativo, com a participação do Conselho Escolar e corpo docente, a partir das diretrizes emanadas da SMED; Incluir, no Projeto Político Pedagógico, além do calendário escolar, os mecanismos de diagnóstico de novos alunos, recuperação e critérios de enturmação, avaliação e promoção; Submeter o Projeto Político Pedagógico e o PDDE Interativo à apreciação e aprovação pelo Conselho Escolar, Promover com a Equipe Pedagógica a orientação pedagógica aos professores na elaboração, cumprimento e acompanhamento de planos de curso € planos de aula; Definir com os professores e Equipe Pedagógica os livros, meios e materiais de ensino a serem utilizados pela escola e encaminhá-los, como sugestão, à SMED; Contribuir para o desenvolvimento pessoal e profissional dos servidores garantindo e promovendo, quando necessário, cursos de capacitação; Promover e assegurar o desempenho dos alunos, garantindo o alcance das metas estabelecidas no Projeto Político Pedagógico, PDDE Interativo; 10. Analisar, juntamente com equipe técnica e o corpo docente, os resultados da avaliação externa para auto 11. avaliação do grupo e face a esses resultados, adotar e implementar as intervenções necessárias; Definir, juntamente com equipe técnica e o corpo docente, as estratégias a serem usadas com os alunos de rendimento não satisfatório, a fim de garantir o sucesso escolar de todos os alunos; 12. Acompanhar a prática pedagógica do professor comunicando à SMED quando a atuação deste não atender Oo no= ao desempenho satisfatório dos alunos; QUANTO À GESTÃO FINANCEIRA: Proporcionar o bom funcionamento e a melhoria do padrão de qualidade da escola; Não contrair dividas de qualquer natureza, que ultrapassem os recursos financeiros encaminhados à escola; Responsabilizar-se pelo pagamento de quaisquer despesas que tenha autorizado ou Cumprir as normas legais, na gestão dos recursos financeiros encaminhados à escola, inclusive O cumprimento dos prazos estabelecidos para prestação de contas, sob pena de perda do cargo, além de outras sanções previstas em lei. SUBCLÁUSULA ÚNICA - obriga-se, ainda, a conhecer as principais normas e leis que regem a educação em Ambito nacional, estadual e municipal e cumprir as responsabilidades previstas na legislação e normas da SMED. CLÁUSULA QUARTA - DA SUPERVISÃO A supervisão deste Contrato será exercida pela Secretaria Municipal de Educação. CLÁUSULA QUINTA - DA AVALIAÇÃO DO (A) DIRETOR (A) “assouat? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras O Diretor da Escola será avaliado em função do cumprimento das metas conforme estabelecido no Projeto Político Pedagógico da Unidade Escolar.. CLÁUSULA SEXTA - DOS DEMAIS INSTRUMENTOS Fazem parte deste contrato, como se nele tivesse transcrito, o PDDE Interativo, Projeto Político Pedagógico Plano de Gestão Escolar, apreciados e aprovados pelo Conselho Escolar e, posteriormente, pela SMED. CLÁUSULA SÉTIMA - DA RESPONSABILIDADE DO DIRETOR (A) ADJUNTO (A) Diretor(a) -adjunto (a) ficam solidariamente responsáveis pelo cumprimento deste contrato. CLÁUSULA OITAVA - DA VIGÊNCIA O presente contrato tem vigência de 03 (três) anos, podendo ser revisto a qualquer momento em função de prioridades e metas estabelecidas pela SMED, alterado através de Termo Aditivo e rescindido, quando o diretor(a) deixar de cumprir suas cláusulas e demais determinações legais. CLÁUSULA NONA- DAS DISPOSIÇÕES GERAIS O disposto no presente Contrato de Gestão Escolar, não exime o Diretor, Diretor-adjunto de outras responsabilidades, decorrentes de leis, decretos e portarias. CLÁUSULA DÉCIMA - DOS CASOS OMISSOS Os casos omissos que surgirem na vigência deste Contrato serão resolvidos de comum acordo entre as partes, por meio de instrumentos específicos e de acordo com as normas legais. CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA - DO FORO Fica eleito o Foro da Cidade de Vassouras, renunciando os contratantes a qualquer outro, por mais privilegiado que seja. E por estarem assim justos e acordados, assinaram o presente instrumento em 02 (duas) vias de igual teor e forma na presença de 02 (duas) testemunhas. Vassouras, de de Secretário Municipal de Educação Diretor (a) da Escola Diretor(a) Adjunto “assount? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras ANEXO IIl MODELO DE ATA ATA DE REALIZAÇÃO DA ELEIÇÃO PARA DIRETOR E DIRETOR-ADJUNTO DA ESCOLA OU CRECHE MUNICIPAL Aos dias do mês de do ano de , às horas, a Comissão Eleitoral da Escola ou Creche Municipal , composta pelo seu Presidente , representante da classe dos professores e pelos membros e , representantes, respectivamente, da classe dos servidores: dos alunos/comunidade, reuniram-se no prédio da Escola ou Creche Municipal em epigrafe para proceder a abertura do processo de eleição das funções de (). Diretor; () Diretor-Adjunto do da Escola ou Creche Municipal Concorreram ao pleito às chapas homologadas pela Comissão Eleitoral Central, compostas por: Chapa 1 , matrícula , candidato (a) a função de Diretor do da Escola ou Creche Municipal ; matrícula , candidato a função de Diretor-Adjunto da Escola ou Creche Municipal , matricula . Chapa 2 , matrícula , candidato (a) a função de Diretor do da Escola ou Creche Municipal ; matrícula , candidato a função de Diretor-Adjunto da Escola ou Creche Municipal , matrícula Chapa 3 , matrícula , candidato (a) a função de Diretor do da Escola ou Creche Municipal ; matrícula candidato a função de Diretor-Adjunto da Escola ou Creche Municipal , matricula A eleição iniciou-se pontualmente às horas e o encerramento se deu às horas, sendo colhidos os votos dos professores; servidores; alunos/pais de alunos aptos a votarem. Logo em seguida, a Comissão Eleitoral da Escola ou Creche Municipal passou à fase de apuração dos votos. Terminada a totalização dos votos, chegou-se aos seguintes números: Chapa 1 , matrícula , candidato (a) a função de Diretor do da Escola ou Creche Municipal ; matrícula , candidato a função de Diretor-Adjunto da Escola ou Creche Municipal , matrícula obtiveram votos da classe dos professores, . — votos da classe dos servidores, votos dos alunos/pais de alunos. Considerando esses números e a fórmula de cálculo determinada pela Comissão Eleitoral Central com base na lei que regulamentou as eleições nas Escolas ou Creches Municipais, a chapa teve na votação final. Chapa 2 , matrícula , candidato (a) a função de Diretor da Escola ou Creche Municipal ; matrícula : candidato a função de Diretor-Adjunto da Escola ou Creche Municipal , matrícula obtiveram votos da classe dos professores, votos da classe dos servidores, votos dos alunos/pais de alunos. Considerando tassouat? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras esses números e a fórmula de cálculo determinada pela Comissão Eleitoral Central com base na lei que regulamentou as eleições nas Escolas ou Creches Municipais, a chapa teve na votação final. Chapa 3 , matrícula , candidato (a) a função de Diretor do da Escola ou Creche Municipal ; matrícula , candidato a função de Diretor-Adjunto da Escola ou Creche Municipal , matrícula obtiveram. votos da classe dos professores, votos da classe dos servidores, votos dos alunos/pais de alunos. Considerando esses números e a fórmula de cálculo determinada pela Comissão Eleitoral Central com base na lei que regulamentou as eleições nas Escolas ou Creches Municipais, a chapa teve na votação final: Total de votos nulos: Total de votos em branco: Feita a apuração e a contagem final dos votos, a Comissão Eleitoral nas Escolas ou Creches Municipais proclamou o seguinte resultado: ( ) Tendo , matrícula , candidato(a) ao cargo de Diretor da Escola ou Creche Municipal; e , matrícula , candidato ao cargo de Diretor- Adjunto da Escola ou Creche Municipal, obtido mais de 50% dos votos válidos, a Comissão Eleitoral Local os declarou eleitos para os cargos de Diretor e Diretor-Adjunto da Escola ou Creche Municipal () Não tendo nenhuma chapa obtido mais de 50% dos votos válidos nesta eleição , realizar-se-á na Escola ou Creche Municipal , eleição para Diretor /Diretor-Adjunto, em segundo turno, na forma do Edital das eleições, a ser disputado pelos dois candidatos mais votados, a saber: (a) , matrícula , candidato (a) ao cargo de Diretor da Escola ou Creche Municipal; e , matrícula , candidato ao cargo de Diretor- Adjunto da Escola ou Creche Municipal; (b) , matricula , candidato (a) ao cargo de Diretor da Escola ou Creche Municipal; e , matrícula , candidato ao cargo Diretor-Adjunto da Escola ou Creche Municipal; E assim, encerraram-se os trabalhos da Comissão Eleitoral na Escola ou Creche Municipal, sendo remetida a presente ata assinada pelos membros desta Comissão, à Comissão Eleitoral Central para homologação do resultado final, Presidente da Comissão Eleitoral na Escola ou Creche Municipal Membro da Comissão Eleitoral na Escola ou Creche Municipal Membro da Comissão Eleitoral na Escola ou Creche Municipal Anotações da Comissão Eleitoral nas Escolas e Creches Municipais: “assount? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Impugnações: tassouas? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras ANEXO IV DECLARAÇÃO Eu, (nome), (matricula), (cargo/tunção), declaro, para OS devidos fins, que não sofri qualquer penalidade administrativa disciplinar por infração apurada em inquérito administrativo, nos cinco anos que antecederem ao pleito, nos termos dos Arts. 172 a 175, das Leis Complementares 21/2002 e 25/2002 consolidadas (Regime Jurídico dos Servidores Públicos do Município de Vassouras). Vassouras, de de (assinatura) “assouer? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras ANEXO V DECLARAÇÃO , Eu, (nome), (matrícula), (cargo/tunção), declaro, para os devidos fins que estou apto a movimentar conta bancária junto às instituições financeiras, e que estou ciente que a perda da capacidade de movimentar conta bancária junto às instituições financeiras, após eleito ou no transcorrer do mandato, resultará na destituição do cargo de Diretor ou Diretor-Adjunto. Vassouras, de de (assinatura) “assouar? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras ANEXO VI DECLARAÇÃO Eu, (nome), (matrícula), (função), declaro, para os devidos fins, que estou em dia com a entrega de documentos escolares referentes ao exercício da função, de acordo com os prazos estipulados pela Secretaria Municipal de Educação- SMED. Vassouras, de de (assinatura) Obs.: Preenchimento obrigatório do caso de candidatura à reeleição. tassountê Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras ANEXO VII DECLARAÇÃO Eu, (nome), (matrícula), (função), declaro, para os devidos fins, que caso eleito, me comprometo a cumprir fielmente, o Contrato de Gestão, conforme disposições constantes na minuta divulgada por meio do edital de realização das Eleições para escolha dos Diretores, Diretores Adjuntos das Escolas e Creches da Rede Pública Municipal de Ensino de Vassouras, nos termos da Lei nº ERRADA ermeeeeeneeeereeee (COMpletar com a lei em vigor), promulgada pela Câmara de Municipal de Vassouras e sancionada por seu presidente. Vassouras, de de (assinatura) Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras ANEXO VII DECLARAÇÃO Eu, (nome), (matrícula), (função), declaro, para os devidos fins, QUE TENHO disponibilidade para o exercício da função no regime de 40 horas, pelo menos, nos tumos manhã e tarde, nos termos da Lei nº ..ecmenemmeneaneneerneererese (completar com a lei em vigor), promulgada pela Câmara de Municipal de Vassouras e sancionada por seu presidente. Vassouras de de (assinatura) “assoue”? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras ANEXO IX ATA GERAL DE VOTAÇÃO Aos (.....) dias do mês de... do ano dois mil e............... AS sereias horas (...:00hs), na sede Unidade de Ensino... smoeaeeamerensesoresmrrerreermeereraeer O SE crimes Presidente da Mesa Receptora, determinou o encerramento defi nitivo dos trabalhos de votação, os quais na forma do Edital haviam sido iniciados às ............. horas do mesmo dia. Esta Mesa Receptora foi composta pelos Senhores: Presidente, e e , Mesários. As eleições em questão foram processadas para escolha dos Diretores, Diretores-Adjuntos das Escolas e Creches da Rede Pública Municipal de Ensino de Vassouras. O Senhor Presidente determinou o encerramento da folha de votantes e o respectivo fechamento da urna de votantes, com a aposição de tiras de papel gomado, rubricados pelos Mesários e representantes. Feita a contagem das assinaturas na folha de votantes verificou-se que durante o período total de funcionamento desta Mesa Receptora, compareceram e votaram eleitores. Não compareceu eleitor (es). (Não) houve votos em separado. (Não) foram registrados protestos ou dúvidas durante o funcionamento desta Mesa Receptora. , pelo fiscal . Tegularmente credenciado nos termos da Lei nº aamenmenaeeemesenereereee (completar com a lei em vigor), promulgada pela Câmara de Municipal de Vassouras e sancionada por seu presidente. foi lavrada esta ATA, que depois de lida e submetida à aprovação de todos, é assinada pelos componentes da Mesa. Vassouras ......... [o [NDT de 20........... Nome completo e assinatura do presidente de mesa Nome completo mesário Nome completo mesário Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras ANEXO X- A UNIDADE ESCOLAR: Ea Siaia MiUnicipalde Edgardo de Vans Secretaria Municipal de Educação de Vassouras Pe — CÉDULAS ELEITORAL - CONSULTA PÚBLICA DIRETORES- Chapa única ANEXO X- B rm UNIDADE ESCOLAR; Fio] Secretaria Municipal de Educação de Vassouras est CÉDULAS ELEITORAL - CONSULTA PÚBLICA DIRETORES DIRETOR DIRETOR ADJUNTO CHAPA 1 CHAPA 2 [uniDADE ESCOLAR: = Secretaria Municipal de Educação de Vassouras CÉDULAS ELEITORAL - CONSULTA PÚBLICA DIRETORES DIRETOR CHAPA 1 DIRETOR ADJUNTO CHAPA 2 CHAPA 3 DIRETOR ADJUNTO ANEXO X-C DIRETOR ADJUNTO DIRETOR ADJUNTO “assouedê Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Anexo XI À COMISSÃO PARA CONSULTA PÚBLICA CENTRAL CONFORME LEI 3009/2018 DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS Eu, Matrícula nº, admitido (a) em no cargo de RG: CPF: residente à atuando na EM. + Venho mui respeitosamente requerer a V.S? a minha inscrição para participação na Consulta Pública para escolha dos Diretores, Diretores-Adjuntos das Escolas e Creches da Rede Pública Municipal de Ensino de Vassouras como candidato para função de ( ) Diretor () Diretor Adjunto nesta Unidade de Ensino. Para isso declaro atender aos critérios estabelecidos no Artigo 7º e para a satisfação dos critérios estabelecidos nos Incisos I|,VII, VIII e IX. Seguem as declarações constantes nos anexos IV; V:VIlVIIl em conformidade com o Artigo 7º. Nestes Termos, P.Deferimento Vassouras, de de ASSINATURA DO REQUERENTE