| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 60 / 2018 |
| Date | 2018-11-01 |
| Ementa | INSERE O ART. 693-A, NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2017, DISPONDO SOBRE A RECIPROCIDADE TRIBUTÁRIA ENTRE O MUNICÍPIO DE VASSOURAS E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO. |
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“assouns? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI COMPLEMENTAR Nº 060, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018. Insere o art. 693-A, no Código Tributário Municipal — Lei Complementar n.º 57/2017, dispondo sobre a reciprocidade tributária entre o Município de Vassouras e o Estado do Rio de Janeiro. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI COMPLEMENTAR: Art. 1.º - Fica a Lei Complementar n.º 57/2017 — Código Tributário Municipal, acrescida do art. 693-A, com a seguinte redação: Art. 693-A — Fica concedida ao Estado do Rio de Janeiro a isenção de taxas e contribuições relacionadas ao seu patrimônio, de suas autarquias e fundações existentes no território do Município. Parágrafo único — Esta concessão de isenção de taxas e contribuições estabelece a reciprocidade entre o Município de Vassouras e o Estado do Rio de Janeiro, no que se refere ao pagamento da Taxa Judiciária nos processos judiciais em que o Município figure como autor ou réu e em caso de sucumbência. Art. 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 01 de novembro de 2018. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei Complementar nº 103/2018 de autoria do Poder Executivo.