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norma nº 60/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 60 / 2018
Date 2018-11-01
EmentaINSERE O ART. 693-A, NO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - LEI COMPLEMENTAR Nº 57/2017, DISPONDO SOBRE A RECIPROCIDADE TRIBUTÁRIA ENTRE O MUNICÍPIO DE VASSOURAS E O ESTADO DO RIO DE JANEIRO.
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“assouns?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI COMPLEMENTAR Nº 060, DE 01 DE NOVEMBRO DE 2018.
Insere o art. 693-A, no Código Tributário
Municipal — Lei Complementar n.º 57/2017,
dispondo sobre a reciprocidade tributária
entre o Município de Vassouras e o Estado
do Rio de Janeiro.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art. 1.º - Fica a Lei Complementar n.º 57/2017 — Código Tributário Municipal,
acrescida do art. 693-A, com a seguinte redação:
Art. 693-A — Fica concedida ao Estado do Rio de Janeiro a isenção de
taxas e contribuições relacionadas ao seu patrimônio, de suas autarquias
e fundações existentes no território do Município.
Parágrafo único — Esta concessão de isenção de taxas e contribuições
estabelece a reciprocidade entre o Município de Vassouras e o Estado do
Rio de Janeiro, no que se refere ao pagamento da Taxa Judiciária nos
processos judiciais em que o Município figure como autor ou réu e em
caso de sucumbência.
Art. 2.º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 01 de novembro de 2018.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei Complementar nº 103/2018 de autoria do Poder
Executivo.

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