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norma nº 12/2018

Tipo Emenda à Lei Orgânica Municipal
Número / Ano 12 / 2018
Date 2018-11-06
EmentaDISPÕE SOBRE ACRESCENTAR INCISO IV NO §2º DO ARTIGO 111 DA LEI ORGÂNICA DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS.
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Estado do Rio de Janeiro
Câmara Municipal de Vassouras
EMENDA À LEI ORGÂNICA MUNICIPAL Nº 12/2018
Dispõe sobre acrescentar inciso IV no 82º do
artigo 111 da Lei Orgânica do Município de
Vassouras.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e a Mesa Diretora promulga a seguinte:
EMENDA:
Art. 1º Fica criado o inciso IV no 52º do artigo 111 da Lei Orgânica do
Município de Vassouras, passando a vigorar com a seguinte redação:
“Iv - estejam no limite de 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento)
da receita corrente líquida prevista no projeto encaminhado pelo Poder Executivo,
sendo que a metade deste percentual será destinada a ações e serviços públicos de
saúde, sendo obrigatória a execução orçamentária e financeira da programação,
exceto nos casos dos impedimentos previstos na legislação pertinente.”
Art. 2º Esta emenda à Lei Orgânica Municipal entrará em vigor na data de sua
publicação, revogadas todas as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Vassouras, em 06 de novembro de 2018.
Sandro Algx de Medeiros Motta
A. e
José Maria Va te
Vice-Presidente
Rosi Rial s
1º Secretário
A 28)
Site Soare
20 Secretário

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