| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 61 / 2018 |
| Date | 2018-12-21 |
| Ementa | Extingue a Autarquia de Saneamento do Município de Vassouras - SAMUVAS. |
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tassouat? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI COMPLEMENTAR Nº 061, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018. EXTINGUE A AUTARQUIA DE SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE VASSOURAS - SAMUVAS. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI COMPLEMENTAR: Art.1º - Fica extinta a Autarquia de Saneamento do Município de Vassouras — SAMUVAS, autarquia criada pela Lei Complementar nº 34, de 19 de dezembro de 2006, transferindo-se suas atribuições, estrutura e patrimônio, bem assim os recursos financeiros e orçamentários para a Administração Direta ou órgão que vier a sucedê-la. Art.2º - Os bens móveis, materiais e equipamentos integrantes do patrimônio da entidade referida no artigo 1º desta Lei passarão ao patrimônio da Administração Direta. Art. 3º - O Município de Vassouras sucederá a entidade referida no artigo 1º desta Lei em todos seus direitos, créditos e obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou contrato, bem assim nas demais obrigações pecuniárias, inclusive nas respectivas receitas, que passarão a ser recolhidas à conta do Tesouro Municipal. Art. 4º - Ficam transferidos os cargos em comissão e as funções gratificadas da estrutura da entidade referida no artigo 1º desta Lei para a Administração Direta. Art. 5º - Os cargos de Diretor Presidente e de Procurador Jurídico ficam transformados em Diretor Executivo, na forma do Anexo |. Art. 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 21 de dezembro de 2018. AM Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei Complementar nº 513/2018 de autoria do Poder Executivo.