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norma nº 61/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 61 / 2018
Date 2018-12-21
EmentaExtingue a Autarquia de Saneamento do Município de Vassouras - SAMUVAS.
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matéria 8738 →

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI COMPLEMENTAR Nº 061, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
EXTINGUE A AUTARQUIA DE
SANEAMENTO DO MUNICÍPIO DE
VASSOURAS - SAMUVAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
Art.1º - Fica extinta a Autarquia de Saneamento do Município de Vassouras —
SAMUVAS, autarquia criada pela Lei Complementar nº 34, de 19 de dezembro de 2006,
transferindo-se suas atribuições, estrutura e patrimônio, bem assim os recursos
financeiros e orçamentários para a Administração Direta ou órgão que vier a sucedê-la.
Art.2º - Os bens móveis, materiais e equipamentos integrantes do patrimônio da
entidade referida no artigo 1º desta Lei passarão ao patrimônio da Administração Direta.
Art. 3º - O Município de Vassouras sucederá a entidade referida no artigo 1º desta
Lei em todos seus direitos, créditos e obrigações, decorrentes de lei, ato administrativo ou
contrato, bem assim nas demais obrigações pecuniárias, inclusive nas respectivas
receitas, que passarão a ser recolhidas à conta do Tesouro Municipal.
Art. 4º - Ficam transferidos os cargos em comissão e as funções gratificadas da
estrutura da entidade referida no artigo 1º desta Lei para a Administração Direta.
Art. 5º - Os cargos de Diretor Presidente e de Procurador Jurídico ficam
transformados em Diretor Executivo, na forma do Anexo |.
Art. 6º - Esta lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2019, revogadas as
disposições em contrário.
Vassouras, 21 de dezembro de 2018.
AM Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei Complementar nº 513/2018 de autoria do Poder
Executivo.

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