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norma nº 62/2018

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 62 / 2018
Date 2018-12-21
EmentaAltera artigos e as tabelas II, IV, V, VI, VII, IX, X, XI, XV e XVII, da Lei Complementar nº 57/2017 e dá outras providências.
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“assounê
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI COMPLEMENTAR Nº 062, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
Altera artigos e as tabelas NV, V, VI, VI,
IX, X, XI, XV e XVII, da Lei Complementar
57/2017 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI COMPLEMENTAR:
CONSIDERANDO que, conforme estabelece o Artigo 11 da Lei Complementar Federal nº
101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, a efetiva arrecadação
dos impostos é requisito Essencial na Responsabilidade da Gestão Fiscal:
CONSIDERANDO, que de acordo com o que preceitua o Parágrafo Único do Artigo 11 da
Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade na Gestão
Fiscal, a inobservância da efetiva arrecadação dos impostos é impeditiva para recebimento de
transferências voluntárias;
CONSIDERANDO, com a implantação da Lei Complementar nº 57/2017, intitulada Código
Tributário Municipal, percebeu-se necessidade de alguns ajustes;
CONSIDERANDO, que houve a reedição da cobrança da Taxa Fiscalização de
Localização de Instalação e de Funcionamento — TFL, taxa essa, que estava sem regulamentação
desde de 2003;
CONSIDERANDO, que ocorreu majoração de até 100% (cem por cento) na Taxa de
Fiscalização Sanitária de Estabelecimento de Produção, Comércio, Indústria;
CONSIDERANDO, que ocorreu majoração de até 100% (cem por cento) na Taxa de
Fiscalização de Anúncio — TFA;
CONSIDERANDO, ainda que foi criada a Taxa de Fiscalização de Transporte de
Passageiros — TFTP;
CONSIDERANDO, ainda que ocorreu alteração da forma de cálculo da Taxa de Serviço de
Coleta e de Remoção de Lixo — TSC;
CONSIDERANDO, ainda que houve criação de faixas por metro quadrado na tabela de
IPTU, e
“assouatê
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
CONSIDERANDO, ainda que foi criada a categoria de IPTU Comercial, diferenciando do
residencial por faixas conforme metragem quadrada construída.
Art. 1º — Altera a tabela II da Lei Complementar 57/2017 nos itens 1 e 2, passando para.
TABELA Il
ALÍQUOTA DO ISSQN
TRABALHO PESSOAL DO PRÓPRIO CONTRIBUINTE
ITEM SERVIÇO ALÍQUOTA
[1 Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte Prestado 6,0 UF
por Profissional de Nível Superior
2 Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte Prestado 3,5 UF
por Profissional de Nível Médio
3 Trabalho Pessoal do Próprio Contribuinte Prestado 2,0 UF
por Outro Profissional (Sem qualquer qualificação
técnica)
Observação: Conforme determina o 8 1º do Art. 9º do Decreto-Lei Nº 406, de 31 de
dezembro de 1968, enquadram-se neste anexo, apenas, o profissional que prestar
serviço sob a forma de trabalho pessoal. Quando o trabalho for impessoal, ainda que
prestado por profissional, será enquadrado no anexo III desta lei.
Art. 2º - Altera a quantidade de Unidades Fiscais e metragens quadradas da tabela IV da Lei
Complementar 57/2017 e cria o item 10.
TABELA IV
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE LOCALIZAÇÃO DE INSTALAÇÃO E DE FUNCIONAMENTO DE
ESTABELECIMENTO - TFL
ITEM METRAGEM DO ESTABELECIMENTO UF
1 Até 25 m2 0,5
2 De 26 m2 até 50 m2 10 |
3 De 51 m2 até 100 m2 1,5
4 De 101 m2 até 250 m2 2,5
5 De 251 m2 até 500 m2 4,0
6 De 501 até 1.000 m2 6,0
7 De 1.001 m2 até 2.000 m2 9,0
8 De 2.001 m2 até 5.000 m2 14,0
9 De 5.001 m2 a 10.000 m2 18,0
10 Acima de 10.001 m2 25,0
Art. 3º - Altera a tabela V da Lei Complementar 57/2017, cria o item 10º e modifica as metragens
das faixas.
“assouer”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
TABELA V
TAXA DE FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DE ESTABELECIMENTO DE PRODUÇÃO,
COMÉRCIO, INDUSTRIA, PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS E OUTROS - TFS
ITEM METRAGEM DO ESTABELECIMENTO UF
1 Até 25 m2 0,500
2 De 26 m2 até 50 m2 0,652
3 De 51 m2 até 100 m2 1,00
4 De 101 m2 até 200 m2 1,50
5 De 201 m2 até 300 m2 2,50
6 De 301 m2 até 400 m2 3,50
7 De 401 até 1.000 m2 5,00
8 De 1.001 até 2.000 m2 8,00
9 Acima de 2.001 m2 15,00
10 Por veículo 1,00
Art. 4º - Altera a tabela VI da Lei Complementar 57/2017.
ANEXO VI
TAXA DE FISCALIZAÇÃO DE ANUNCIO - TFA
ITEM | ANÚNCIO UF CTUF -
MENSAL | ANUAL
1 Painel, cartaz ou anúncio, inclusive letreiros e
semelhantes, luminosos ou não, colocados em muro,
madeiramento, painéis especiais, cercados, tapumes,
tabuletas, Outdoor ou em qualquer outro local | 0,75 1,50
permitido, por unidade, por m?.
2 1 Mostruário, inclusive letreiros e semelhantes,
luminosos ou não, colocados fora do estabelecimento,
ainda que em galerias, abrigos, veículos ou qualquer
outro local permitido, por unidade, por ano: 0,75 3,00
H |
3 Publicidade, feita com utilização de veículos, pessoas,
músicas, animais, auto-falantes ou qualquer outro
aparelho sonoro (até as 18h00min) ou de projeção. 1,00 3,50
Art. 5º - Altera a tabela VII, da Lei Complementar nº 57/2017.
TABELA VII
TAXA DE LICENCIAMENTO DE ATIVIDADE DE AMBULANTE E FEIRANTE
ITEM | ATIVIDADE DE AMBULANTE E EVENTUAL UF
1. Com Veículo, Aparelho ou Máquina.
1.1. | Por Pessoa, por mês ou fração: 1,00
1.2 | Por Pessoa, por ano: 2,00
2. | Sem Veículo, Aparelho ou Máquina.
2.1 | Por Pessoa, por mês ou fração: 0,50
2.2 | Por Pessoa, por ano: 1,50
“assountê
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
3 OUTROS
3.1 | Feirante (agricultura familiar) ano 2,00
3,2 | Feirante que não enquadre na agricultura familiar ano 4,00
Art. 6º - Altera a tabela IX da Lei Complementar 57/2017.
TABELA IX -
TAXA DE LICENÇA E OCUPAÇÃO DE ÁREAS EM VIAS E LOGRADOUROS PÚBLICOS
DISCRIMINAÇÃO POR UNIDADE UF UF UF
Por dia Por mês Por ano
1-VEÍCULOS
- carros de passeio 0,30 3,00 5,00
- caminhões ou ônibus 0,60 5,00 9,00
- utilitários 0,50 5,00 7,00
2 — BARRAQUINHAS, CARRINHOS 0,50 5,00 15,00
|QUIOSQUES EM FESTA PÚBLICA, MOTOS E
BICICLETAS
3 — CAMELOS (barracas 1,50 x 1,20) 0,20 1,00 12,00
4 — MERCADO MUNICIPAL: por mê 0,25 1,00
5 — RODOVIÁRIA:
- comerciante m? 0,50 10,00
- empresas de ônibus e sindicato por m? 2,00
(*) o menor valor anual cobrado será de 6,0 UF
6 — TRAILLER/BARRAQUINHA/QUIOSQUES e 0,20 1,5
similares: (por m?)
7 — BANCA DE JORNAL 15,00
8 — FEIRAS (INDUSTRIA, COMÉRCIO E 0,50
ARTESANATO)
9 — CARROS DE SOM 0,50 3,00 10,00
10 — PUBLICIDADE POR ENGENHO 0,50 5,00 20,00
11 — TOLDOS/COBERTURAS (por m?) 0,50
12 — MESAS E CADEIRAS PARA FINS
COMERCIAIS (por m?) 0,15 0,60
13 - OCUPAÇÃO DO SOLO
- cada poste da rede de iluminação pública 0,10
- cada poste da rede de telefonia 0,10
- cada torre de televisão, rádio e telefonia 2,00
- cada torre de transmissão energia 2,00
- telefone público por unidade 0,10
- dutos e condutos por Km 2,00
- linha de transmissão de energia, de dados
e informações por Km 2,00
- linha férrea por Km 2,00
- rodovias por Km 2,00
- cabeamento diversos Km 2,00
- parque de exposição por m? 2,00
- Escolas/Quadras/Campo de Futebol
e outros espaços não descriminados 0,05
14 — TAXI / ESTACIONAMENTO 2,00
tassoun?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 7º - Altera a tabela X da Lei Complementar 57/2017.
Tabela X
Taxa de Fiscalização de transporte de passageiros = TFTP
CATEGORIA DO VEÍCULO VALOR EM UF's
Onibus / micro-ônibus para transporte 3
público de passageiros
Vans para transporte público de 1,0
passageiros e Escolar
Ônibus 7 micro-ônibus para transporte 2
público de fretamento
Táxi 0,5
Onibus / micro-ônibus para transporte 1,5
escolar
Veículo para transporte de carga 2
Art. 7º - Altera a tabela XI da Lei Complementar 57/2017 nas metragens das áreas construídas
residencial e não residencial.
TABELA XI .
TAXA DE SERVIÇO DE COLETA E DE REMOÇÃO DE LIXO - TSC
ITEM ÁREA CONSTRUÍDA RESIDENCIAL NÃO-RESIDENCIAL
1* De 0 a 50m? 0,4000UF | | 0,8000 UF
2 De 51 até 200 m? 0,00810 UF porm? | 0,01640 UF porm?
3 De251 até 350 m? 0,00830 UF porm? | 0,01680 UF porm
4 De 351 até 500 m? 0,00840 UF por m? 0,01700 UF por m?
5 De 501 míaté 1.000m 0,00850 UF por m? 0,01760 UF porm
6 Acima de 1001 m? 0,00890 UF porm? | 0,01800 UF porm?
“Art. 281.
Fórmula de cálculo: (faixa 2 - residencial) - 51 m x UF x 0,00810 = TSC
Fórmula de cálculo: (faixa 2 — não residencial) - 51 m x UF x 0,00,01640 = TSC
Art.8º — Altera a tabela XV da Lei Complementar nº 57/2017.
TABELA XV
TAXA DE EXPEDIENTE
ESPECIFICAÇÃO UF
1 — Avaliação de imóvel 1,00
2 — Averbação de imóveis 0,50
3 — Requerimento dirigido a qualquer autoridade municipal para quaisquer
fins: 1,00
a) Se depender de deslocamento do fiscal; 0,15
b) Se não depender de deslocamento do fiscal.
4 - Fornecimento de segunda via de tributos, documentos e outros 0,40
5 — Consulta sobre interpretação e aplicação da legislação tributária 0,70
6 — Atestados;
Castor”
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
a) Sobre ato ou feito administrativo [0,70
7 — Certidões:
a) Sobre ato ou feito administrativo — por folha; 0,01
b) Negativa de débito; Isento
c) Sobre dados cadastrais — por folha 0,01
8 - Cópias:
a) Em papel heliográfico por m?: 1,00
b) Em papel heliográfico, planta padrão: 0,70
c) Autenticação de plantas fornecidas para interessado; 0,40
d) Papel comum por folha. 0,01
9 — Anotação da transmissão no cadastro imobiliário 0,20
10 — Outros atos, não especificados nesta tabela e que dependem de
anotação, vistorias, decretos, portarias, etc, por ato. 0,20
11 — Termos (registro de qualquer natureza, lavrados em livros ou
fichas municipais por página ou fração). 0,70
12 - Contratos com o município 3,00
13 — Prorrogação de prazo de contrato com o município 1,50
14 — Transferência:
a) De contrato de qualquer natureza, atem do termo aditivo; 1,50
b) De local de firma ou ramo de negócio; 0,50
c) Anotação ou avaliação: 0,30
d) De privilégio de qualquer. 0,30
15 — Cemitério:
- GERAL (perpétua, nicho e ex. 3º classe)
a) Autorização para obra / acomodar lápide; 1,50
b) Autorização de translado; 1,00
c) Uso da Capela; 1,00
d) Transferência de local — dentro do mesmo cemitério; 1,00
- PERPÉTUA
Exumação:
e) Sepultura perpétua (abertura e fechamento); 0,80
f) Sepultura perpétua — calafeto; 0,30
9) Sepultura perpétua — exumação; 0,90
SEPULTAMENTO (sem exumação) 080
h) Sepultura perpétua (abertura e fechamento); 030
i) Sepultura perpétua — calafeto; 200
j) Manutenção anual de solo jazigo perpétuo; '
NICHO 1,00
k) Manutenção anual de solo nicho;
EXUMAÇÃO 0,20
|) Nicho calafeto; 1,20
m) Nicho exumação;
INUMAÇÃO 0,20
n) Nicho calafeto; 1,20
o) Nicho inumação;
- GAVETA (similar à antiga terceira classe) 0,20
SEPULTAMENTO 0.90
p) Calafeto;
q) Sepultamento 2,00
16 — Concessões diversas
asson
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 9º - Altera as tabelas XVII da Lei Complementar 57/2017nas faixas e alíquotas.
TABELA XVII
IPTU
Em se tratando de imóvel edificado residencial:
ITEM DESCRIMINAÇÃO ALIC.
1 Até 1,880.94 UF's 0,5%
2 De 1,880.95 UF's à 3,448.28 UF's 0,6%
3 De 3,448.29 UF's à 6,896.55 UF's 0,7%
4 De 6,896.56 UF's à 9,404.68 UF's 0,8%
5 Acima de 9,404,69 0,9%
Em se tratando de imóveis edificados comerciais:
ITEM DESCRIMINAÇÃO ALIC.
1 Até 3,291.64 UF's 1,0%
2 De 3,291.65 UF's à 5,428.81 UF's 1,2%
3 De 5,428.82 UF's à 9,404.68 UF's 1,5%
4 De 9,404.69 UF's à 18,809.37 1,7%
5 Acima 18,809.38 2,0%
Em se tratando de terrenos não edificados:
ITEM DESCRIMINAÇÃO TALIC
1 Até 1,149.43 UF's 1,0%
2 De 1,149.44 UF's à 2,298.85 UF's 1,2%
3 De 2,298.86 UF's à 3,448.28 UF's “11,4%
4 Acima de 3,448.29 UF's 1,6%
Obs.(1): Valor Venal dos imóveis e terrenos, convertidos para Unidade Fiscal do Município;
(2): Artigo 14º, 8 2º;
(3): Artigo 24º;
(4): No dia 1º de janeiro de cada ano, os valores da tabela acima serão convertidos a
valores em reais, pela Unidade Fiscal vigente do ano da conversão.
Art. 10 - Altera e acrescenta na tabela Ill os itens e alíquotas:
|- Item 1.03, passa a ter a seguinte redação e alíquota:
“1.03 — Processamento, armazenamento ou hospedagem de dados, textos, imagens,
vídeos, paginas eletrônicas, aplicativos e sistemas de informação, entre outros formatos, e
congêneres.
Alíquota 3%;
Il- Item 1.04, passa a ter a seguinte redação e alíquota:
“1.04 — elaboração de programas de computadores, inclusive de jogos eletrônicos,
independentemente da arquitetura construtiva da maquina em que o programa será executado,
incluindo tablets, smartphones e congêneres.
Alíquota de 3%.
Ill - Acrescenta na tabela Ill o item 9 com a seguinte redação:
“assoune?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
“1.09 — Disponibilização, sem cessão definitiva, de conteúdos de áudio, vídeo, imagem e
texto por meio da internet, respeitada a imunidade de livros, jornais e periódicos (exceto a
distribuição de conteúdos pelas prestadoras de Serviços de Acesso Condicionado, de que trata a
Leo 12.485, de 12 de Setembro de 2011, sujeita ao ICMS”.
Alíquota de 3%.
IV - Passa a alíquota do item 6 e subitens da tabela III para 5% e acrescenta o item 6.06 com a
seguinte redação:
“6.06 — Aplicação de tatuagens, piercings e congêneres”.
Alíquota de 5%.
V-O Item 7.16 passa a seguinte redação:
“7.16 — Florestamento, reflorestamento, semeadura, adubação, reparação de solo, plantio,
silagem, colheita, corte e descascamento de arvores, sivilcultura, exploração florestal e dos
serviços congêneres indissociáveis da formação, manutenção e colheita de florestas, para
quaisquer fins e por quaisquer meios.
Alíquota de 5%.
VI - Passa as alíquotas do item 9 e subitens da tabela Ill para 5%.
VII - O subitem 11.02 passa a ter a seguinte redação:
“11.02 — Vigilância, segurança ou monitoramento de bens e pessoas e semoventes.
Alíquota de 5%.
VII - O subitem 13.05, passa a ter a seguinte redação:
“13.05 — Composição gráfica, inclusive confecção de impressos gráficos, fotocomposição,
clicheria, zincografia, litografia, fotolitografia, exceto se destinados a posterior operação de
comercialização ou industrialização, ainda que incorporados, de qualquer forma, a outra
mercadoria que deva ser objeto de posterior circulação, tais como bulas, rótulos, etiquetas, caixas
cartuchos, embalagens e manuais técnicos e de instrução, quando ficarão sujeitos aos ICMS.
Alíquota de 3%.
IX- O subitem 14.05, passa ater a seguinte redação:
“14.05 — Restauração, recondicionamento, acondicionamento, pintura beneficiamento,
lavagem, secagem, tingimento, galvanoplastia, anodização, corte, recorte, plastificação, costura,
acabamento, polimento e congêneres de objetos quaisquer.
Alíquota de 5%.
X - Acrescenta o subitem 14.14 com a seguinte redação e alíquota:
“14.14 — Guincho intramunicipal, guindaste e içamento.
Alíquota 5%.
XI - O item 16.01, passa a ter a seguinte redação:
“16.01 — Serviços de transporte coletivo municipal, rodoviário, metroviário, ferroviário e
aquaviário de passageiros.
Alíquota 3%
XII - Acrescenta o subitem 16.02, com a seguinte redação:
“16.02 — Outros serviços de transportes de natureza municipal”.
Alíquota 3%.
XIII - Acrescenta o subitem 17.25, com a seguinte redação e alíquota:
17.25 — Inserção de textos, desenhos e outros materiais de propaganda e publicidade, em
qualquer meio (exceto em livros, jornais, periódicos e nas modalidades de serviços de radiofusão
sonora e de sons e imagens de recepção livre e gratuita).
Alíquota 5%.
Passou?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
XIV - Altera as alíquotas do item 25 e subitens 25.01, 25.02, 25.03 e 25.04 para 5%.
XV - Acrescenta o subitem 25.5 com a seguinte redação:
25.05 — Cessão de uso de espaços em cemitérios para sepultamento.”
Alíquota de 5%.
Art. 11 - O art. 61 fica acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único — Para os casos de início e encerramento de atividades, o Imposto Sobre
serviços de Qualquer Natureza — ISSQN referente ao trabalho pessoal do contribuinte, será
calculado proporcionalmente aos trimestres em que o contribuinte estiver em atividade dentro do
exercício, considerando trimestre completo a fração superior a 50% (cinquenta por cento) do
trimestre.”
Art. 12 - O art. 177 fica acrescido do parágrafo único, com a seguinte redação:
“Parágrafo Único — Para os casos de início e encerramento de atividades, as taxas de
Fiscalização de Localização de Instalação e de Funcionamento de Estabelecimento, de
Fiscalização Sanitária de Estabelecimento, Taxa de Fiscalização de Anúncio, Taxa de
Licenciamento de Atividade Ambulante, Taxa de Licença e Ocupação de Áreas em Vias e
Logradouros Públicos, serão calculadas proporcionalmente aos trimestres em que o contribuinte
estiver em atividade dentro do exercício, considerando trimestre completo a fração superior a 50%
(cinquenta por cento) do trimestre.”
Art. 13 - O art. 686 fica acrescido do inciso III, com a seguinte redação:
“HH - cancelar administrativamente, de ofício, o crédito tributário e fiscal, quando:
a) estiver prescrito;
b) o sujeito passivo houver falecido, deixando unicamente bens que, por força de lei,
não sejam suscetíveis de execução;
c) inscrito em divida ativa, for de até 50% (cinquenta por cento ) da UF, tornando a
cobrança ou execução antieconômica.
d) houver erro de lançamento, comprovado através de processo administrativo.”
Art. 14- O art. 789 passa a ter a seguinte redação:
“Art. 789 - Os Créditos da Fazenda Pública Municipal, de natureza tributária e não
tributária, exigíveis após vencimento do prazo para pagamento, regularmente inscritos em Divida
Ativa:
| —- Após a expedição da CDA — Certidão de Divida Ativa, dentro de um período de 30 (trinta) dias,
deverão ser objeto de cobrança administrativa amigável;
H — Que, após 30 (trinta) dias de cobrança administrativa amigável, não forem quitados e nem
parcelados, poderão ser objeto de protesto em cartório;
Ill — Que, após 3 (três) meses de protesto em cartório, não forem quitados e nem parcelados,
poderão ser objeto de execução fiscal.
IV — Que, após 3 (três) anos de cobrança judicial, não forem quitados e nem parcelados, poderão
ser objeto de terceirização de cobrança.
Parágrafo único — O protesto em cartório e a terceirização da cobrança da Dívida Ativa deverá
ocorrer mediante assinatura de convênio com instituições financeiras ou empresas especializadas
em cobrança.”
Castouat
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 15 - Altera os incisos | e III do art. 791, que passam a ter a seguinte redação:
“ | - Após a expedição da CDA — Certidão de Divida Ativa, a partir de um período de 30 (trinta)
dias, os Créditos da Fazenda Pública Municipal deverão ser objeto de cobrança amigável.
HI — Após 30 (trinta) dias de cobrança administrativa amigável, os Créditos da Fazenda Pública
Municipal que não forem quitados e nem parcelados, poderão ser objeto de protesto em cartório.
Art. 16 — Altera a letra “B” do inciso | e o inciso II do artigo 44,
Inciso | - (...)
a) (...);
b) 3% (três por cento) sobre o valor restante.
Inciso H - 3% (três por cento) nos demais casos.
Art. 17 — Altera o artigo 208, dando uma nova redação.
Art. 208 - Não se enquadrando o anúncio e da publicidade nas tabelas pela falta de
elementos que precisem sua natureza, a taxa será calculada pelo item que tiver maior identidade,
de acordo com as suas características.
Art, 18 — Acrescenta o $ 3º no artigo 245 dando a seguinte redação.
“8 3º — Quando os veículos tiverem concessão pública concedida pelo município de
Vassouras/RJ, a taxa pela ocupação do solo não deverá ser cobrada”.
Art. 19 — Altera o artigo 357, retirando do texto o inciso V e renumerando os demais.
I- (..)
H- (..)
H- (...)
IV-(..)
V- o Cadastro de Ambulante, de Eventual e de Feirante — CAMEF;
VI— o Cadastro de Obra Particular e de Parcelamento do Solo — CADOB;
VII — o Cadastro de Ocupação e de Permanência no Solo de Logradouros Públicos - CADOP.
Art. 20 — Dá nova redação ao artigo 446.
“ art. 446 - Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias, contados a partir da data limite prevista no
art. 444, ou ultrapassado o limite de 03 (três) retificações, os respectivos contribuintes e
responsáveis tributários ficam sujeitos à ação de fiscalização e às demais medidas previstas em
lei.”
Art. 21 — Dá nova redação ao artigo 452.
“Art. 452 - O preenchimento da Declaração Eletrônica de forma inexata, incompleta ou
inverídica; o fechamento intempestivo da Declaração, observado o prazo previsto no artigo 444
deste código; bem como o cometimento de quaisquer outras infrações às obrigações acessórias;
sujeitam os infratores às penalidades previstas neste código.”
Art. 22 — Dá nova redação ao artigo 466.
“ Art. 466 - Com base no inciso Il, do Art. 462 desta Lei, serão aplicadas as seguintes
multas”:
Art. 23 — Altera o parágrafo único do artigo 468.
“Parágrafo único - A proibição a que se refere este Art. 468 não se aplicará quando, sobre
o débito ou a multa, houver recurso administrativo ainda não decidido definitivamente. “
“assoum?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 24 — Dá nova redação ao artigo 620.
“Art. 620 - Quando não couber a aplicação das regras fixadas em qualquer dos incisos do
Art. 619 ou houver recusa de domicílio tributário, considerar-se-á como domicílio tributário do
contribuinte ou responsável o lugar da situação dos bens ou da ocorrência dos atos ou fatos que
deram origem à obrigação. “
Art. 25 — Altera o parágrafo único do artigo 810.
“Parágrafo único - O disposto neste Art. 810 não se aplica na hipótese de terem sido
reservados pelo devedor bens ou rendas suficientes ao total pagamento da divida em fase de
execução.”
Art. 26 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, cumprindo a formalidades legais
quanto a anterioridade dos impostos.
Vassouras, 21 de dezembro de 2018.
rino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei Complementar nº 510/2018 de autoria do Poder Executivo.

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