| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3049 / 2018 |
| Date | 2018-12-18 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 1.566.534,96 (Um Milhão, Quinhentos e Sessenta e Seis Mil, Quinhentos e Trinta e Quatro Reais e Noventa e Seis Centavos) e dá outras correlatas providências. |
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“assouar Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.049, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 1.566.534,96 (Um Milhão, Quinhentos e Sessenta e Seis Mil, Quinhentos e Trinta e Quatro Reais e Noventa e Seis Centavos) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 1.566.534,96 (Um Milhão, Quinhentos e Sessenta e Seis Mil, Quinhentos e Trinta e Quatro Reais e Noventa e Seis Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 0015 - R$ 1.566.534,96 02.04 — Secretaria Municipal de Educação 12 Educação 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0013 Educação Básica 12.361.0013.2028 Manutenção da Educação Básica - FUNDEB Í 3190.11.03.0015 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil 60% R$ 1.066.534,96 02.04 — Secretaria Municipal de Educação 12 Educação 12.365 Ensino Infantil 12.365.0013 Educação Básica 12.365.0013.2028 Manutenção da Educação Básica - FUNDEB 3190.11.03.0015 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil 60% R$ 500.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação, da fonte FUNDEB, conforme descriminado abaixo: | -« Conforme Inciso Il, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, nas rubricas abaixo relacionadas. CÁLCULO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO FUNDEB Arrecadação Janeiro à Outubro 2017 10.439.106,79 Arrecadação Novembro e Dezembro 2017 2.095.699,58 Arrecadação Janeiro à Outubro 2018 11.794.021,33 Orçado em 2018 12.560.000,00 A = Arrec. Janeiro à Outubro 2018 => 11.794.021,33= 11,30% Arrec. Janeiro à Outubro 2017 10.439.106,79 Arrec. Novembro e Dezembro 2017 X A => 2.095.699,58X 11,30% = 2.332.513,63 Arrecadação Janeiro à Outubro de 2018 (+) 11.794.021,33 Arrecadação Provável Novembro à (+) 2.332.513,63 Dezembro 2018 Orçado em 2018 (=) 12.560.000,00 Excesso Provável de Arrecadação (=) 1.566.534,96 ES) OU RR? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Ee “ass, 1.7.5.8.01.1.1.00.00.00 Transferências de Rerc. Do Fundo de Manut. E Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB - Principal - R$ 1.566.534,96. Previsão Atualizada da Receita 1.7.5.8.01.1.1.00.00.00 — Transferências de Rerc. Do Fundo de Manut. E Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB -— Principal — Lei nº 7.990/89 - R$ 12.500.000,00 Vassouras, 18 de dezembro de 2018. tno Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 509/2018 de autoria do Poder Executivo. 96 VES'99ST SU (ST) openouta osinoay :0S1nD9y p ajuoJ 00000005 SH STOO'EO'TI'O6TE 96PES'990'T SA STOO £O'TT'O6TE :BIJUIQUOII BUOBSJe) 96 VES99ST SI] openoaxa apeprun eureigord v IDUEJUy GAQNNA VOISPA OBSLONpa ep ogduajnuzy [USuwepuny HANNA BoIspg opSconpa ep ogduanuea 96PES'99S 1 BPIPoIA ap dpepiun ompoig | Vig odir | oMpoo : OBSY EP OgÍLDSad SEINOSSEA 9P [EdIUNTA CANIIoja Ig : [PARSUOdsoy 9peprun GpunH 9JU0; OBÍLPEILIV 9P 0SS0X7 : OCANIÍJO, SVANOSSVA HA TYATDINDIA VANLIAITAA SSJOJEA ALOXANV LZ0Z-8L0Z Oy5y aa OYSNIONI SVHNOSSVA dO IVdIDINNA VANLIIIINA OuIaNVF JA OR OA OGVISI “Tisvaa 0d VALLVHIdII VONaNdaIS