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norma nº 3049/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3049 / 2018
Date 2018-12-18
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 1.566.534,96 (Um Milhão, Quinhentos e Sessenta e Seis Mil, Quinhentos e Trinta e Quatro Reais e Noventa e Seis Centavos) e dá outras correlatas providências.
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matéria 8735 →

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“assouar
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.049, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor total de R$ 1.566.534,96
(Um Milhão, Quinhentos e Sessenta e Seis Mil,
Quinhentos e Trinta e Quatro Reais e Noventa e
Seis Centavos) e dá outras correlatas
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$
1.566.534,96 (Um Milhão, Quinhentos e Sessenta e Seis Mil, Quinhentos e Trinta e Quatro Reais e Noventa e Seis
Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 0015 - R$ 1.566.534,96
02.04 — Secretaria Municipal de Educação
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0013 Educação Básica
12.361.0013.2028 Manutenção da Educação Básica - FUNDEB Í
3190.11.03.0015 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil 60% R$ 1.066.534,96
02.04 — Secretaria Municipal de Educação
12 Educação
12.365 Ensino Infantil
12.365.0013 Educação Básica
12.365.0013.2028 Manutenção da Educação Básica - FUNDEB
3190.11.03.0015 Vencimentos e Vant. Fixas Pessoal Civil 60% R$ 500.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Excesso de Arrecadação, da
fonte FUNDEB, conforme descriminado abaixo:
| -« Conforme Inciso Il, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, nas rubricas abaixo
relacionadas.
CÁLCULO PROVÁVEL DE ARRECADAÇÃO
FUNDEB
Arrecadação Janeiro à Outubro 2017 10.439.106,79
Arrecadação Novembro e Dezembro 2017 2.095.699,58
Arrecadação Janeiro à Outubro 2018 11.794.021,33
Orçado em 2018 12.560.000,00
A = Arrec. Janeiro à Outubro 2018 => 11.794.021,33= 11,30%
Arrec. Janeiro à Outubro 2017 10.439.106,79
Arrec. Novembro e Dezembro 2017 X A => 2.095.699,58X 11,30% = 2.332.513,63
Arrecadação Janeiro à Outubro de 2018 (+) 11.794.021,33
Arrecadação Provável Novembro à (+) 2.332.513,63
Dezembro 2018
Orçado em 2018 (=) 12.560.000,00
Excesso Provável de Arrecadação (=) 1.566.534,96
ES)
OU RR?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Ee
“ass,
1.7.5.8.01.1.1.00.00.00 Transferências de Rerc. Do Fundo de Manut. E Desenvolvimento da Educação Básica e de
Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB - Principal - R$ 1.566.534,96.
Previsão Atualizada da Receita 1.7.5.8.01.1.1.00.00.00 — Transferências de Rerc. Do Fundo de Manut. E
Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação — FUNDEB -— Principal — Lei nº
7.990/89 - R$ 12.500.000,00
Vassouras, 18 de dezembro de 2018.
tno Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 509/2018 de autoria do Poder Executivo.
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