| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3051 / 2018 |
| Date | 2018-12-18 |
| Ementa | INSTITUI COMISSÃO DE ANÁLISE DE DEFESA PRÉVIA - CADEP NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, SEU REGIMENTO INTERNO, REVOGA O DECRETO Nº 2.301 DE 09 DE AGOSTO DE 2005 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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assouno Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.051, DE 18 DE DEZEMBRO DE 2018. INSTITUI COMISSÃO DE ANÁLISE DE DEFESA PRÉVIA - CADEP NO MUNICÍPIO DE VASSOURAS, SEU REGIMENTO INTERNO, REVOGA O DECRETO Nº 2301 DE 09 DE AGOSTO DE 2005 E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: CAPÍTULO | Categoria e Finalidade Art. 1º. Fica criada na forma desta Lei, a Comissão de Análise de Defesa Prévia — CADEP, do município de Vassouras e seu Regimento Interno. Art. 2º. As Comissões de Análise de Defesa Prévia — CADEP, órgãos de deliberação coletiva, têm por finalidade assegurar aos litigantes em processo administrativo, o direito ao contraditório e à ampla defesa, proporcionando ao infrator o direito ao exercício da defesa prévia, conforme estabelecido na Resolução 619/16, do CONTRAN e no artigo 281, do CTB, ou qualquer outra que venha a substituí-las, e especialmente: | — analisar a defesa prévia interposta em razão de auto de infração ou notificação aplicadas por infrações à legislação de trânsito; Il — diligenciar junto às unidades orgânicas do DEMUTRAN, visando reunir informações necessárias ao julgamento dos procedimentos interpostos; HI — indicar problemas que porventura se apresentem nas autuações e procedimentos administrativos; IV — requisitar laudos, periciais, exames e provas pra a instrução de análise de defesa prévia. CAPÍTULO Il Da Composição Art. 3º. A CADEP compõe-se dos seguintes membros: | — um presidente, preferencialmente, de nível superior, com conhecimento na área de transito, sendo servidor de provimento efetivo. Il — até três membros, com, pelo menos, nível médio de escolaridade, indicados pelo Diretor Presidente do DEMUTRAN, sendo 2/3 dos servidores de provimento efetivo. “assounr? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Ill — um secretário administrativo, com, pelo menos, nível médio de escolaridade, indicado pelo Diretor Presidente do DEMUTRAN. Art. 4º. A CADEP funcionará na sede do DEMUTRAN. CAPÍTULO III Da Nomeação Art. 5º. O Diretor Presidente do DEMUTRAN encaminhará ao Chefe do Executivo Municipal as indicações para membros da CADEP, na forma do art. 3º desta Lei. Parágrafo Unico — A nomeação dos membros da CADEP será publicada no boletim oficial do Município. CAPITULO IV Das Faltas ou Impedimentos Art. 6º. Será destituído o membro que: | - deixar de comunicar suas faltas ou impedimentos; Il - retiver processos, além do prazo regimental, sem justificativa ou com justificativa não aceita pelo Presidente. Ill - empregar meios irregulares para adiar o exame ou julgamento de processo; IV- praticar, no exercício da função, ato de favorecimento ilícito; V— repassar à terceiro, processo que estiver sob sua responsabilidade. Art. 7º. No caso de perda de mandato, O Diretor Presidente do DEMUTRAN providenciará a indicação de novo membro. Art. 8º. Os membros da CADEP deverão declarar-se impedidos de relatar, analisar, opinar ou discutir processos em que tenham interesses pessoais. CAPÍTIULO V Do Mandato dos Membros Art. 9º. O mandato dos membros da CADEP terá a duração de dois anos, podendo haver uma recondução por igual período. Art. 10. A recondução se dará a critério do Prefeito Municipal. CAPÍTIULO VI Do Apoio Administrativo Art. 11. A CADEP terá apoio Administrativo, com pessoal e estrutura disponibilizados pelo DEMUTRAN, que também garantirá o apoio técnico, jurídico, físico, logístico e financeiro necessários ao bom andamento dos trabalhos. “assouar? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras CAPÍTIULO VII Das Atribuições do Presidente e dos Membros Art. 12. Ao Presidente da CADEP incumbe: | - aprovar a pauta de reuniões, bem como fazer a distribuição dos processos; Il — convocar e presidir as reuniões, decidindo sobre as questões de ordem, solicitando os votos, apurando os resultados e verificando as anotações da ata de reunião; ll - solicitar as diligências necessárias à instrução dos processos a serem relatados; IV - representar a CADEP perante as entidades de direito público ou privado ou, em caso de impedimento, designar outro membro para fazê-lo; V - cumprir e fazer cumprir as decisões e o Regimento da CADEP. Art. 13. Aos Membros da CADEP incumbe: | - comparecer às reuniões; Il - relatar, dentro do prazo fixado pelo Presidente, os processos que lhes forem distribuídos; III - pedir vista de qualquer processo em julgamento, devolvendo-o ao respectivo relator, até a reunião seguinte; IV - representar a CADEP, por indicação de seu Presidente ou por deliberação da Comissão, nos atos públicos de caráter cultural e social; V - assinar as atas das reuniões; VI - requerer diligências; VII - levantar questões de ordem; VII - justificar seu voto, sempre que julgar conveniente; IX - cumprir e fazer cumprir as decisões e o Regimento da CADEP; X- exercer outros encargos no âmbito de suas atribuições específicas. Art. 14. Ao Secretário Administrativo da CADEP incumbe: | - fazer a pauta de reuniões; Il - redigir a ata de reuniões; Castouar Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Il - encaminhar para publicação no boletim oficial do município todos os documentos necessários relativos à CADEP; IV - exercer outros encargos no âmbito das demais atribuições administrativas necessários ao bom andamento dos trabalhos da CADEP. CAPÍTIULO VIII Das Normas de Funcionamento Seção | Da Ordem dos Procedimentos Art. 15. Os processos ou expedientes remetidos à CADEP para exame ou deliberação serão distribuídos alternadamente aos seus membros, que atuarão como relatores, em ordem cronológica de sua interposição. Art. 16. O relator designado apresentará seu parecer na reunião subsequente em que se deu a distribuição dos processos. $1º - A decisão será fundamentada e por escrito. 82º - Se entender necessário ou essencial ao julgamento da defesa prévia poderá o relator solicitar diligência. $83º- Realizada a diligência, o processo retornará a quem a solicitou, que procederá na forma do caput deste artigo. Art. 17. Caso o relator não puder, justificadamente, apresentar o parecer ou expediente no prazo estabelecido, o Presidente da CADEP poderá conceder-lhe uma única prorrogação, até a reunião seguinte, sendo tal fato consignado em ata; Art. 18. Presidente poderá substituir o relator do processo, a pedido deste, ou por deliberação da CADEP. Art. 19. O relator que necessitar, por qualquer motivo, se ausentar por duas ou mais reuniões consecutivas devolverá os processos em seu poder para serem redistribuídos. Art. 20 — As decisões serão transcritas no respectivo processo e na ata de reunião, com clareza e precisão. Parágrafo único — As decisões serão publicadas no boletim oficial do município. Seção Il Das Reuniões Art. 21. As reuniões ordinárias da CADEP serão marcadas pelo seu Presidente podendo de acordo com a necessidade de serviço haver reuniões extraordinárias, desde que haja a anuência expressa do Secretário Municipal o qual o DEMUTRAN se subordina. Poderão ser realizadas até 04 (quatro) reuniões ordinárias por mês. Sendo 01 (uma) reunião por semana. Parágrafo único — As reuniões serão realizadas na dependência da CADEP com a presença de todos os membros e serão efetuadas em dia útil. Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras Art. 22. Para efeito desta Lei, fica instituído o pagamento de “JETON” aos membros integrantes da CADEP. 81º - O valor do “JETON" a ser pago aos integrantes da CADEP, pela efetiva participação por reunião ordinária, é correspondente a 01 (uma) UF (Unidade Fiscal), devendo o pagamento ser efetuado mensalmente. Poderão ser realizadas até quatro reuniões ordinárias mensais, sendo 01 (uma) reunião por semana. 82º - Os valores percebidos a título de “JETON”, não incorporam e nem integram os vencimentos dos membros da CADEP para nenhum efeito. 83º - Para efeito do disposto nesta Lei, em cada reunião da CADEP deverá ser lavrada uma ata que consignará local, assuntos tratados e assinaturas dos membros presentes, que deverá ser remetida ao Secretário Municipal o qual o DEMUTRAN se subordina. Art. 23 — De cada reunião será lavrada ata, cujo texto resumirá com clareza e objetividade os atos e fatos nela ocorridos. 81º - A ata será assinada pelos membros da CADEP. 82º - A ata será numerada e arquivada em ordem cronológica. 83º - Se houver retificação será consignada na ata da reunião seguinte. CAPÍTIULO IX Da Defesa Prévia Art. 24. Considera-se defesa prévia para os efeitos desta Lei, a petição submetida à apreciação do Presidente da CADEP —- Comissão de Análise de Defesa Prévia, formulada pelo autuado, proprietário do veículo, representante ou procurador legal, tendo por finalidade impugnar com base no artigo 281, do Código de Trânsito Brasileiro, autuação de infração aplicada pelos agentes de trânsito do Município de Vassouras. Parágrafo Único — Para cada Auto de Infração ou Notificação de autuação de Trânsito, será autuado um único processo. Seção | Da Petição Inicial da Defesa Prévia Art. 25. A defesa prévia será interposta mediante petição dirigida ao Presidente da CADEP, pelo autuado, proprietário do veículo, representante ou procurador legalmente constituído. Art. 26. A petição inicial indicará: |- o nome, a qualificação e o domicílio do recorrente; Il - o pedido, com suas especificações; IN - a assinatura do autor. Art. 27. A petição inicial, sempre que possível, far-se-á acompanhar dos seguintes documentos: | - original ou cópia legível da notificação da autuação imposta pelo Agente de Trânsito; Il - cópia da carteira de identidade; HI - cópia do comprovante de residência; “assou o Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras IV - cópia do Cadastro de Pessoa Física — CPE e, em se tratando de pessoa jurídica, cópia do cartão do CNPJ; V - cópia do Certificado de Registro de Licenciamento do Veículo - CRLV. SEÇÃO II Dos Prazos Art. 28. A defesa prévia será protocolada no DEMUTRAN e encaminhada à CADEP, Comissão responsável pela sua análise, imediatamente, tendo o usuário o prazo de 30 dias para apresentá-la, após o recebimento da notificação da autuação. Art. 29. A CADEP julgará os recursos no prazo máximo de trinta dias de seu recebimento, salvo motivo de força maior, devidamente formalizado nos autos. Art. 30. Da decisão da CADEP caberá recurso à JARI, em 1º instância e ao CETRAN em 2º instância. SEÇÃO III Da Vista do Processo Art. 31. Em qualquer fase as partes interessadas terão vista dos autos do processo na sede da CADEP, de onde não poderão ser retirados. Parágrafo Único - Ao recorrente será fornecida cópia dos autos, desde que expressamente solicitada, sendo o pedido juntado aos mesmos. SEÇÃO IV Da Decisão Art. 32. São requisitos essenciais para validar a decisão da CADEP: | - O relatório do.membro contendo: a) O resumo do processo, o pedido do autor, os fundamentos, as questões de fato e de direito; b) O voto fundamentado do relato, deferindo ou não o pedido do autor; e c) A assinatura do relator e dos demais membros. I- A Ata da reunião em que se deu o julgamento do processo, com assinaturas do Presidente e dos membros. Parágrafo único — Os originais ou cópias dos documentos acima referidos serão juntados ao processo. Art. 33. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. Vassouras, 18 de dezembro de 2018. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 400/2018 de autoria do Poder Executivo.