| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3054 / 2018 |
| Date | 2018-12-19 |
| Ementa | Regulamenta e institui progressividade na implantação da tabela XVII - IPTU COMERCIAL, das tabelas IV, V, VI e X da Lei Complementar nº 57/2017 e dá outras providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.054, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018. Regulamenta e institui progressividade na implantação da tabela XVII - IPTU COMERCIAL, das tabelas IV, V, Vi e X da Lei Complementar 57/2017 e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: CONSIDERANDO que, conforme estabelece o Artigo 11 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, a efetiva arrecadação dos impostos é requisito Essencial na Responsabilidade da Gestão Fiscal; CONSIDERANDO, que de acordo com o que preceitua o Parágrafo Único do Artigo 11 da Lei Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, a inobservância da efetiva arrecadação dos impostos é impeditiva para recebimento de transferências voluntárias; CONSIDERANDO, com a implantação da Lei Complementar nº 57/2017, intitulada Código Tributário Municipal, existe a necessidade de algumas adequações; CONSIDERANDO, que houve a reedição da cobrança da Taxa Fiscalização de Localização de Instalação e de Funcionamento — TFL, taxa essa, que estava sem regulamentação desde de 2003; CONSIDERANDO, que ocorreu majoração de até 150% (cento e cinquenta por cento) na Taxa de Fiscalização Sanitária de Estabelecimento de Produção, Comércio, Indústria; CONSIDERANDO, que ocorreu majoração de até 150% (cento e cinquenta por cento) na Taxa de Fiscalização de Anúncio — TFA; CONSIDERANDO, ainda» que foi criada a Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros — TFTP; CONSIDERANDO, ainda que ocorreu alteração da forma de cálculo da Taxa de Serviço de Coleta e de Remoção de Lixo — TSC, chegando a uma majoração de 100% (cem por cento); CONSIDERANDO, ainda que houve criação de faixas por metro quadrado na tabela de IPTU residencial, e CONSIDERANDO, ainda que foi criada a categoria de IPTU Comercial, diferenciando do residencial por faixas conforme metragem quadrada construída. Art. 1 — Aplica-se a progressividade 4 (quatro) anos, nas seguintes condições e percentuais. |- Taxa de Fiscalização de Localização de Instalação e de Funcionamento — TFL. TABELA IV ANOS PROGRESSIVIDADE 1º Ano — 2019 70% (setenta por cento) do valor apurado na tabela IV, da LC 57/2017 e alterações. 2º Ano - 2020 80% (oitenta por cento) do valor apurado na tabela |V, da LC 57/2017 e alterações. 3º Ano - 2021 90% (noventa por cento) do valor apurado na tabela IV, da LC 57/2017 e alterações. Casos Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras 4º Ano - 2022 100% (cem por cento) do valor apurado na tabela IV, da LC 57/2017 e alterações. Il- Taxa de Fiscalização Sanitária de Estabelecimento de Produção, Comércio, Indústria. Prestação de Serviços e Outros - TFS. TABELA V ANOS PROGRESSIVIDADE 1º Ano — 2019 Cobrar - 70% (setenta por cento) do valor apurado na tabela V, da LC 57/2017 e alterações. 2º Ano - 2020 Cobrar - 80% (oitenta por cento) do valor apurado na tabela V, da LC 57/2017 e alterações. 3º Ano - 2021 Cobrar - 90% (noventa por cento) do valor apurado na tabela V, da LC 57/2017 e alterações. 4º Ano - 2022 Cobrar - 100% (cem por cento) do valor apurado na tabela V, da LC 57/2017 e alterações. Ill — Taxa de Fiscalização de Anúncio — TFA TABELA VI ANOS PROGRESSIVIDADE 1º Ano — 2019. Cobrar - 70% (setenta por cento) do valor apurado na tabela VI, da LC 57/2017 e alterações. 2º Ano - 2020 Cobrar - 80% (oitenta por cento) do valor apurado na tabela VI, da LC 57/2017 e alterações. 3º Ano - 2021 Cobrar - 90% (noventa por cento) do valor apurado na tabela VI, da LC 57/2017 e alterações. Cobrar - 100% (cem por 4º Ano - 2022 cento) do valor apurado na tabela VI, da LC 57/2017 e alterações. IV- Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros — TFTP ABELA X ANOS PROGRESSIVIDADE 1º Ano — 2019 Cobrar - 50% (cinquenta por cento) do valor apurado na tabela X, da LC 57/2017 e alterações. “assoua? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras 2º Ano - 2020 Cobrar - 60% (sessenta por cento) do valor apurado na tabela X, da LC 57/2017 e alterações. 3º Ano - 2021 Cobrar - 80% (oitenta por cento) do valor apurado na tabela X, da LC 57/2017 e alterações. 4º Ano - 2022 Cobrar - 100% (cem por cento) do valor apurado na tabela X, da LC 57/2017 e alterações. V- IPTU COMERCIAL - IPTU TABELA XVII ANOS PROGRESSIVIDADE 1º Ano — 2019. Cobrar -70% (setenta por cento) do valor apurado na tabela X, da LC 57/2017 e alterações. 2º Ano - 2020 Cobrar - 80% (oitenta por cento) do valor apurado na tabela X, da LC 57/2017 e alterações. 3º Ano - 2021 Cobrar - 90% (noventa por cento) do valor apurado na tabela X, da LC 57/2017 e alterações. 4º Ano - 2022 Cobrar - 100% (cem por cento) do valor apurado na tabela X, da LC 57/2017 e alterações. Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 508/2018 de autoria do Poder Executivo. Vassouras, 19 de dezembro de 2018. Sevérírio Ananias Dias Filho Prefeito