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norma nº 3054/2018

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3054 / 2018
Date 2018-12-19
EmentaRegulamenta e institui progressividade na implantação da tabela XVII - IPTU COMERCIAL, das tabelas IV, V, VI e X da Lei Complementar nº 57/2017 e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.054, DE 19 DE DEZEMBRO DE 2018.
Regulamenta e institui progressividade na
implantação da tabela XVII - IPTU COMERCIAL,
das tabelas IV, V, Vi e X da Lei Complementar
57/2017 e dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
CONSIDERANDO que, conforme estabelece o Artigo 11 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de
maio de 2000 — Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, a efetiva arrecadação dos impostos é requisito
Essencial na Responsabilidade da Gestão Fiscal;
CONSIDERANDO, que de acordo com o que preceitua o Parágrafo Único do Artigo 11 da Lei
Complementar Federal 101, de 04 de maio de 2000 — Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal, a
inobservância da efetiva arrecadação dos impostos é impeditiva para recebimento de transferências
voluntárias;
CONSIDERANDO, com a implantação da Lei Complementar nº 57/2017, intitulada Código Tributário
Municipal, existe a necessidade de algumas adequações;
CONSIDERANDO, que houve a reedição da cobrança da Taxa Fiscalização de Localização de Instalação e
de Funcionamento — TFL, taxa essa, que estava sem regulamentação desde de 2003;
CONSIDERANDO, que ocorreu majoração de até 150% (cento e cinquenta por cento) na Taxa de
Fiscalização Sanitária de Estabelecimento de Produção, Comércio, Indústria;
CONSIDERANDO, que ocorreu majoração de até 150% (cento e cinquenta por cento) na Taxa de
Fiscalização de Anúncio — TFA;
CONSIDERANDO, ainda» que foi criada a Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros —
TFTP;
CONSIDERANDO, ainda que ocorreu alteração da forma de cálculo da Taxa de Serviço de Coleta e de
Remoção de Lixo — TSC, chegando a uma majoração de 100% (cem por cento);
CONSIDERANDO, ainda que houve criação de faixas por metro quadrado na tabela de IPTU residencial, e
CONSIDERANDO, ainda que foi criada a categoria de IPTU Comercial, diferenciando do residencial por
faixas conforme metragem quadrada construída.
Art. 1 — Aplica-se a progressividade 4 (quatro) anos, nas seguintes condições e percentuais.
|- Taxa de Fiscalização de Localização de Instalação e de Funcionamento — TFL.
TABELA IV
ANOS PROGRESSIVIDADE
1º Ano — 2019 70% (setenta por cento) do
valor apurado na tabela IV, da
LC 57/2017 e alterações.
2º Ano - 2020 80% (oitenta por cento) do
valor apurado na tabela |V, da
LC 57/2017 e alterações.
3º Ano - 2021 90% (noventa por cento) do
valor apurado na tabela IV, da
LC 57/2017 e alterações.
Casos
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
4º Ano - 2022 100% (cem por cento) do valor
apurado na tabela IV, da LC
57/2017 e alterações.
Il- Taxa de Fiscalização Sanitária de Estabelecimento de Produção, Comércio, Indústria. Prestação
de Serviços e Outros - TFS.
TABELA V
ANOS PROGRESSIVIDADE
1º Ano — 2019 Cobrar - 70% (setenta por
cento) do valor apurado na
tabela V, da LC 57/2017 e
alterações.
2º Ano - 2020 Cobrar - 80% (oitenta por
cento) do valor apurado na
tabela V, da LC 57/2017 e
alterações.
3º Ano - 2021 Cobrar - 90% (noventa por
cento) do valor apurado na
tabela V, da LC 57/2017 e
alterações.
4º Ano - 2022 Cobrar - 100% (cem por
cento) do valor apurado na
tabela V, da LC 57/2017 e
alterações.
Ill — Taxa de Fiscalização de Anúncio — TFA
TABELA VI
ANOS PROGRESSIVIDADE
1º Ano — 2019. Cobrar - 70% (setenta por
cento) do valor apurado na
tabela VI, da LC 57/2017 e
alterações.
2º Ano - 2020 Cobrar - 80% (oitenta por
cento) do valor apurado na
tabela VI, da LC 57/2017 e
alterações.
3º Ano - 2021 Cobrar - 90% (noventa por
cento) do valor apurado na
tabela VI, da LC 57/2017 e
alterações.
Cobrar - 100% (cem por
4º Ano - 2022 cento) do valor apurado na
tabela VI, da LC 57/2017 e
alterações.
IV- Taxa de Fiscalização de Transporte de Passageiros — TFTP
ABELA X
ANOS PROGRESSIVIDADE
1º Ano — 2019 Cobrar - 50% (cinquenta por
cento) do valor apurado na
tabela X, da LC 57/2017 e
alterações.
“assoua?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
2º Ano - 2020
Cobrar - 60% (sessenta por
cento) do valor apurado na
tabela X, da LC 57/2017 e
alterações.
3º Ano - 2021
Cobrar - 80% (oitenta por
cento) do valor apurado na
tabela X, da LC 57/2017 e
alterações.
4º Ano - 2022
Cobrar - 100% (cem por
cento) do valor apurado na
tabela X, da LC 57/2017 e
alterações.
V- IPTU COMERCIAL - IPTU
TABELA XVII
ANOS
PROGRESSIVIDADE
1º Ano — 2019.
Cobrar -70% (setenta por
cento) do valor apurado na
tabela X, da LC 57/2017 e
alterações.
2º Ano - 2020
Cobrar - 80% (oitenta por
cento) do valor apurado na
tabela X, da LC 57/2017 e
alterações.
3º Ano - 2021
Cobrar - 90% (noventa por
cento) do valor apurado na
tabela X, da LC 57/2017 e
alterações.
4º Ano - 2022
Cobrar - 100% (cem por
cento) do valor apurado na
tabela X, da LC 57/2017 e
alterações.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 508/2018 de autoria do Poder Executivo.
Vassouras, 19 de dezembro de 2018.
Sevérírio Ananias Dias Filho
Prefeito

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