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norma nº 3061/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3061 / 2019
Date 2019-01-28
EmentaDispõe sobre a criação da Capela Mortuária Municipal e dá outras providências.
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tassounê
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.061, DE 28 DE JANEIRO DE 2019.
Dispõe sobre a criação da Capela
Mortuária Municipal e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica criada a Capela Mortuária Municipal na Avenida Octávio Gomes, nº.
48, Centro, nesta Cidade, que será de uso especial, com finalidade de proporcionar
funeral humano e/ou outros atos de encomendação, sem distinção de raça, cor e credo
religioso ou político.
Art. 2º = A Administração da Capela Mortuária e permissão para utilização do
espaço será concedida pela Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, mediante
lavratura de Termo de Permissão.
Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com os
interessados na administração da capela mortuária.
Parágrafo único. Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de
Assistência Social - SMAS, a celebração de convênios para a administração terceirizada
e de utilização da Capela Mortuária, priorizando-se os casos de famílias que não podem
arcar com as-despesas de funeral, na forma da legislação própria.
Art. 4º - A Capela Mortuária Municipal terá a denominação contida no Decreto nº.
692, de 29 de setembro de 1980.
Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo poderá emitir, através de decretos, outras
normas complementares para regulamentação da utilização da Capela Mortuária.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 28 de janeiro de 2019.
AU
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 01/2019 de autoria do Poder Executivo.

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