| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3061 / 2019 |
| Date | 2019-01-28 |
| Ementa | Dispõe sobre a criação da Capela Mortuária Municipal e dá outras providências. |
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tassounê Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.061, DE 28 DE JANEIRO DE 2019. Dispõe sobre a criação da Capela Mortuária Municipal e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica criada a Capela Mortuária Municipal na Avenida Octávio Gomes, nº. 48, Centro, nesta Cidade, que será de uso especial, com finalidade de proporcionar funeral humano e/ou outros atos de encomendação, sem distinção de raça, cor e credo religioso ou político. Art. 2º = A Administração da Capela Mortuária e permissão para utilização do espaço será concedida pela Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, mediante lavratura de Termo de Permissão. Art. 3º - O Poder Executivo fica autorizado a celebrar convênios com os interessados na administração da capela mortuária. Parágrafo único. Fica sob a responsabilidade da Secretaria Municipal de Assistência Social - SMAS, a celebração de convênios para a administração terceirizada e de utilização da Capela Mortuária, priorizando-se os casos de famílias que não podem arcar com as-despesas de funeral, na forma da legislação própria. Art. 4º - A Capela Mortuária Municipal terá a denominação contida no Decreto nº. 692, de 29 de setembro de 1980. Art. 5º - O Chefe do Poder Executivo poderá emitir, através de decretos, outras normas complementares para regulamentação da utilização da Capela Mortuária. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 28 de janeiro de 2019. AU Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 01/2019 de autoria do Poder Executivo.