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← Vassouras (RJ)

norma nº 3060/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3060 / 2019
Date 2019-01-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a dar em Concessão de Direito Real de Uso de imóvel de propriedade da Prefeitura e dá outras providências.
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texto integral #

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“assount?
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.060, DE 28 DE JANEIRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DAR EM CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO DE IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DA PREFEITURA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO, à empresa LIGA FORTE CONCRETO LTDA ME, inscrita no
CNPJ sob o nº 10.430.175/0001-92, uma área de terras com superfície de 3.168,40 m?,
localizada na RJ-127, identificada como lote nº 12, do Polo Industrial de Vassouras.
Art. 2º - O prazo da concessão será de 20 (vinte) anos, contados a partir da
lavratura do novo instrumento.
Art. 3º - Esta lei, no que couber, poderá ser regulamentada em até 60 (sessenta)
dias após a sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei é oriunda do processo administrativo nº 10.297/2018.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
em contrário.
Vassouras, 28 de janeiro de 2019.
LLLOLELÃO
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 516/2018 de autoria do Poder Executivo.

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