| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3060 / 2019 |
| Date | 2019-01-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a dar em Concessão de Direito Real de Uso de imóvel de propriedade da Prefeitura e dá outras providências. |
| native_id | 3519 |
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“assount? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.060, DE 28 DE JANEIRO DE 2019. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, à empresa LIGA FORTE CONCRETO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob o nº 10.430.175/0001-92, uma área de terras com superfície de 3.168,40 m?, localizada na RJ-127, identificada como lote nº 12, do Polo Industrial de Vassouras. Art. 2º - O prazo da concessão será de 20 (vinte) anos, contados a partir da lavratura do novo instrumento. Art. 3º - Esta lei, no que couber, poderá ser regulamentada em até 60 (sessenta) dias após a sua publicação. Art. 4º - Esta Lei é oriunda do processo administrativo nº 10.297/2018. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Vassouras, 28 de janeiro de 2019. LLLOLELÃO Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 516/2018 de autoria do Poder Executivo.