| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3062 / 2019 |
| Date | 2019-02-07 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a dar em Concessão de Direito Real de Uso de imóvel de propriedade da Prefeitura e dá outras providências. |
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tastoune Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.062, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, à empresa AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO REAL EIRELI ME, inscrita no CNPJ sob o nº 30.706.062/0001-84, uma área de terras com superfície de 6.170,00 m?, com 1.506,00 m? de área de galpão localizada na Rua José Abel Machado, bairro Massambará — Vassouras/RJ.. Art. 2º - O prazo da concessão será de 25 (vinte e cinco) anos, contados a partir da lavratura -do novo instrumento. Art. 3º - Esta lei, no que couber, poderá ser regulamentada em até 60 (sessenta) dias após a sua publicação. Art. 4º - Esta Lei é oriunda do processo administrativo nº 8760/2018. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário. Vassouras, 07 de fevereiro de 2019. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 515/2018 de autoria do Poder Executivo.