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norma nº 3062/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3062 / 2019
Date 2019-02-07
EmentaAutoriza o Poder Executivo a dar em Concessão de Direito Real de Uso de imóvel de propriedade da Prefeitura e dá outras providências.
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tastoune
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.062, DE 07 DE FEVEREIRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DAR EM CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO DE IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DA PREFEITURA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO, à empresa AGRO INDÚSTRIA E COMÉRCIO REAL EIRELI
ME, inscrita no CNPJ sob o nº 30.706.062/0001-84, uma área de terras com superfície de
6.170,00 m?, com 1.506,00 m? de área de galpão localizada na Rua José Abel Machado,
bairro Massambará — Vassouras/RJ..
Art. 2º - O prazo da concessão será de 25 (vinte e cinco) anos, contados a partir da
lavratura -do novo instrumento.
Art. 3º - Esta lei, no que couber, poderá ser regulamentada em até 60 (sessenta)
dias após a sua publicação.
Art. 4º - Esta Lei é oriunda do processo administrativo nº 8760/2018.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
em contrário.
Vassouras, 07 de fevereiro de 2019.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 515/2018 de autoria do Poder Executivo.

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