| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3063 / 2019 |
| Date | 2019-02-28 |
| Ementa | Fica obrigada a inclusão na grade curricular do Ensino Fundamental das Redes de Ensino Público e Privado do Município de Vassouras as matérias de Educação Moral e Cívica e dá outras providências. |
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Assouan? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.063, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019. Fica obrigada a inclusão na grade curricular do Ensino Fundamental das Redes de Ensino Público e Privado do Município de Vassouras as matérias de Educação Moral e Cívica e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Artigo 1º - Fica obrigada a inclusão na grade curricular do Ensino Fundamental das Redes de Ensino Público e Privado as matérias de Educação Moral e Cívica. 8 1º - A inclusão das matérias de que trata o caput deste artigo será disciplinada de acordo com a grade escolar devendo ser fixado o mínimo de 45 (guarenta e cinco) minutos de ensinamento em um dia da semana. S 2º - Fica obrigada a execução do Hino Nacional Brasileiro, Hino a Bandeira Nacional, Hino da Independência do Brasil e Hino à Vassouras, aleatoriamente, no dia designado para o ensino das matérias Moral e Cívica. 83º - Fica a critério das redes de ensino fundamental estabelecerem o dia e horário para o cumprimento da obrigatoriedade de que trata o 82º. Artigo 2º - Fica facultado às Escolas Públicas e Privadas viabilizarem a melhor forma de ensinamento das matérias de que trata esta Lei, podendo ser reproduzidos vídeos, palestras, entre outras formas para melhor aproveitamento dos alunos. Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação. Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 28 de fevereiro de 2019. /2 Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 485/2018 de autoria do Vereador Francisco Carlos Teixeira Brando e apoio dos demais Vereadores.