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norma nº 3063/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3063 / 2019
Date 2019-02-28
EmentaFica obrigada a inclusão na grade curricular do Ensino Fundamental das Redes de Ensino Público e Privado do Município de Vassouras as matérias de Educação Moral e Cívica e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.063, DE 28 DE FEVEREIRO DE 2019.
Fica obrigada a inclusão na grade
curricular do Ensino Fundamental das
Redes de Ensino Público e Privado do
Município de Vassouras as matérias de
Educação Moral e Cívica e dá outras
providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Artigo 1º - Fica obrigada a inclusão na grade curricular do Ensino Fundamental
das Redes de Ensino Público e Privado as matérias de Educação Moral e Cívica.
8 1º - A inclusão das matérias de que trata o caput deste artigo será
disciplinada de acordo com a grade escolar devendo ser fixado o mínimo de 45 (guarenta
e cinco) minutos de ensinamento em um dia da semana.
S 2º - Fica obrigada a execução do Hino Nacional Brasileiro, Hino a Bandeira
Nacional, Hino da Independência do Brasil e Hino à Vassouras, aleatoriamente, no dia
designado para o ensino das matérias Moral e Cívica.
83º - Fica a critério das redes de ensino fundamental estabelecerem o dia e
horário para o cumprimento da obrigatoriedade de que trata o 82º.
Artigo 2º - Fica facultado às Escolas Públicas e Privadas viabilizarem a melhor
forma de ensinamento das matérias de que trata esta Lei, podendo ser reproduzidos
vídeos, palestras, entre outras formas para melhor aproveitamento dos alunos.
Artigo 3º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber, no
prazo máximo de 90 (noventa) dias, contados da data de sua publicação.
Artigo 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 28 de fevereiro de 2019.
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Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 485/2018 de autoria do Vereador Francisco
Carlos Teixeira Brando e apoio dos demais Vereadores.

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