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← Vassouras (RJ)

norma nº 3059/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3059 / 2019
Date 2019-01-28
EmentaAutoriza o Poder Executivo a dar em Concessão de Direito Real de Uso de imóvel de propriedade da Prefeitura e dá outras providências.
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texto integral #

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“assountê
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.059, DE 28 DE JANEIRO DE 2019.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
DAR EM CONCESSÃO DE DIREITO
REAL DE USO DE IMÓVEL DE
PROPRIEDADE DA PREFEITURA E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em CONCESSÃO DE
DIREITO REAL DE USO, à empresa CREC 13 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA,
inscrita no CNPJ sob o nº 09.247.728/0001-97, uma área de terras de 10.862,61 m,
localizada na RJ 127, Km 40, denominada de lotes 06, 07, 08, 09 e 10.
Art. 2º - A concessão que trata o Art. 1º será integralizada à concessão autorizada
pela Lei nº 2.993, DE 04 DE JUNHO DE 2018, referente a uma área de terras localizada
na RJ 127, Km 40, denominada de lotes 01, 02 e 03, 04 e 05 que se encontram cedidas à
empresa CREC 13 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA.
Art. 3º - A área total cedida à CREC 13 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA terá a
seguinte identificação: Rodovia RJ 127, Km 40, Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e
10 Vassouras/RJ = CEP 27700-000.
Art. 4º - O prazo da nova concessão será de 25 (vinte e cinco) anos, contados a
partir da lavratura do novo instrumento.
Art. 5º - Esta lei, no que couber, poderá ser regulamentada em até 60 (sessenta)
dias após a sua publicação.
Art. 6º - Esta Lei é oriunda do processo administrativo nº 10015/2018.
Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições
em contrário, especialmente a Lei nº 2.993, de 04 de junho de 2018.
Vassouras, 28 de janeiro de 2019.
A
Severino Arianias Dias filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 514/2018 de autoria do Poder Executivo.

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