| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3059 / 2019 |
| Date | 2019-01-28 |
| Ementa | Autoriza o Poder Executivo a dar em Concessão de Direito Real de Uso de imóvel de propriedade da Prefeitura e dá outras providências. |
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“assountê Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.059, DE 28 DE JANEIRO DE 2019. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DAR EM CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO DE IMÓVEL DE PROPRIEDADE DA PREFEITURA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a dar em CONCESSÃO DE DIREITO REAL DE USO, à empresa CREC 13 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 09.247.728/0001-97, uma área de terras de 10.862,61 m, localizada na RJ 127, Km 40, denominada de lotes 06, 07, 08, 09 e 10. Art. 2º - A concessão que trata o Art. 1º será integralizada à concessão autorizada pela Lei nº 2.993, DE 04 DE JUNHO DE 2018, referente a uma área de terras localizada na RJ 127, Km 40, denominada de lotes 01, 02 e 03, 04 e 05 que se encontram cedidas à empresa CREC 13 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA. Art. 3º - A área total cedida à CREC 13 PRODUTOS ALIMENTÍCIOS LTDA terá a seguinte identificação: Rodovia RJ 127, Km 40, Lotes 01, 02, 03, 04, 05, 06, 07, 08, 09 e 10 Vassouras/RJ = CEP 27700-000. Art. 4º - O prazo da nova concessão será de 25 (vinte e cinco) anos, contados a partir da lavratura do novo instrumento. Art. 5º - Esta lei, no que couber, poderá ser regulamentada em até 60 (sessenta) dias após a sua publicação. Art. 6º - Esta Lei é oriunda do processo administrativo nº 10015/2018. Art. 7º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário, especialmente a Lei nº 2.993, de 04 de junho de 2018. Vassouras, 28 de janeiro de 2019. A Severino Arianias Dias filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 514/2018 de autoria do Poder Executivo.