| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3064 / 2019 |
| Date | 2019-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre os vencimentos e valores das funções gratificadas dos servidores da Câmara Municipal de Vassouras e dá outras providências. |
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SOU Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.064, DE 12 DE MARÇO DE 2019. Dispõe sobre os vencimentos e valores das funções gratificadas dos servidores da Câmara Municipal de Vassouras e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Os vencimentos dos cargos dos servidores da Câmara Municipal de Vassouras - RJ e os valores das funções gratificadas dos servidores da Câmara Municipal de Vassouras — RJ são os estabelecidos nesta lei. Art. 2º - Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão são os estabelecidos, por níveis, no item A do Anexo |. Art. 3º - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo são os estabelecidos, por níveis e padrões, na Tabela de Vencimentos, constante no item B do Anexo 1. Parágrafo único — A cada nível corresponde uma faixa de vencimentos, composta | de 10 (dez) padrões, designados alfabeticamente de A a J. Art. 4º - O vencimento do servidor Inativo é o constante do item C do Anexo |. Art. 5º - Os valores relativos às funções gratificadas de preenchimento em confiança, integrante do grupo de Chefia é ou Assessoramento Intermediário — CAI, com símbolo próprio, para atender a encargos de chefia e ou assessoramento, serão os constantes no item D do Anexo | e serão reajustados somente quando reajustados os cargos em comissão. Art. 6º - O valor relativo às funções gratificadas designadas, para atenderem os encargos de Gerente, é o constante no item E do Anexo | e serão reajustados somente quando reajustados os cargos em comissão. Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações . orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Vassouras. Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.002 de 13 de junho de 2018 e Lei nº 2.239/2006, produzindo os seus efeitos financeiros a partir de 01 de março do corrente ano. Vassouras, 12 de março de 2019. Sevérino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 21/2019 de autoria dos Vereadores do Poder Legislativo. Estado do Rio de Janeiro Assouad Prefeitura Municipal de Vassouras ANEXO | A. Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão NIVEL VENCIMENTO CCCMV-00 7.000,00 CCccmv-01 4.500,00 CCCMv-02 4.450,00 CCccMv-03 3.000,00 CCCMv-04 2.640,00 B. Tabela de vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo Padrão A B Cc D E F G H I J Nivel Nível Auxil lar e Médio | 1.827,19 / 1.882,01 | 1.938,47 1.996,62 | 2.056,52 2.118,21 2.181,76 2.247,21/2.314,63 2.384,07 II 1.616,33 | 1.664,82 | 1.714,76 | 1.766,21 1.819,19 1.873,77 1.929,98 1.987,88 |2.047,52 2.108,94 HH 1.115,36 | 1.148,82 | 1.183,29 1.218,78 [1.255,35 1.293,01 1.331,80 1.371,75 [1.412,90 1.455,29 Nível Superior NS |2.881,33 |2.967,77 |3.056,80 [3.148,51 3.242,96 3.340,25 3.440,46 3.543,67 | 3.649,98 3.759,48 C. Vencimento de Inativo Inativo R$ 5.362,43 D. CAI - CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO Denominação Símbolo Valor R$ ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO - | CAL -| 550,00 ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO - III CAL-Il 350,00 ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO = II CAL-IIl 250,00 E. FG-FUNÇÃO GRATIFICADA Denominação Símbolo Valor R$ Função Gratificada | FG-l 1.500,00