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norma nº 3064/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3064 / 2019
Date 2019-03-12
EmentaDispõe sobre os vencimentos e valores das funções gratificadas dos servidores da Câmara Municipal de Vassouras e dá outras providências.
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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.89 · pages: 2

SOU
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.064, DE 12 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre os vencimentos e valores
das funções gratificadas dos servidores
da Câmara Municipal de Vassouras e dá
outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Os vencimentos dos cargos dos servidores da Câmara Municipal de
Vassouras - RJ e os valores das funções gratificadas dos servidores da Câmara
Municipal de Vassouras — RJ são os estabelecidos nesta lei.
Art. 2º - Os vencimentos dos cargos de provimento em comissão são os
estabelecidos, por níveis, no item A do Anexo |.
Art. 3º - Os vencimentos dos cargos de provimento efetivo são os estabelecidos,
por níveis e padrões, na Tabela de Vencimentos, constante no item B do Anexo 1.
Parágrafo único — A cada nível corresponde uma faixa de vencimentos, composta |
de 10 (dez) padrões, designados alfabeticamente de A a J.
Art. 4º - O vencimento do servidor Inativo é o constante do item C do Anexo |.
Art. 5º - Os valores relativos às funções gratificadas de preenchimento em
confiança, integrante do grupo de Chefia é ou Assessoramento Intermediário — CAI, com
símbolo próprio, para atender a encargos de chefia e ou assessoramento, serão os
constantes no item D do Anexo | e serão reajustados somente quando reajustados os
cargos em comissão.
Art. 6º - O valor relativo às funções gratificadas designadas, para atenderem os
encargos de Gerente, é o constante no item E do Anexo | e serão reajustados somente
quando reajustados os cargos em comissão.
Art. 7º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta das dotações
. orçamentárias próprias da Câmara Municipal de Vassouras.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário, especialmente a Lei nº 3.002 de 13 de junho de 2018 e Lei nº
2.239/2006, produzindo os seus efeitos financeiros a partir de 01 de março do corrente
ano.
Vassouras, 12 de março de 2019.
Sevérino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 21/2019 de autoria dos Vereadores do Poder
Legislativo.
Estado do Rio de Janeiro
Assouad
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO |
A. Tabela de Vencimentos dos Cargos de Provimento em Comissão
NIVEL VENCIMENTO
CCCMV-00 7.000,00
CCccmv-01 4.500,00
CCCMv-02 4.450,00
CCccMv-03 3.000,00
CCCMv-04 2.640,00
B. Tabela de vencimentos dos Cargos de Provimento Efetivo
Padrão A B Cc
D
E
F
G
H I
J
Nivel
Nível Auxil
lar e Médio
| 1.827,19 / 1.882,01 | 1.938,47
1.996,62 | 2.056,52
2.118,21
2.181,76
2.247,21/2.314,63
2.384,07
II 1.616,33 | 1.664,82 | 1.714,76 | 1.766,21
1.819,19
1.873,77
1.929,98
1.987,88 |2.047,52
2.108,94
HH 1.115,36 | 1.148,82 | 1.183,29
1.218,78 [1.255,35
1.293,01
1.331,80
1.371,75 [1.412,90
1.455,29
Nível Superior
NS |2.881,33 |2.967,77 |3.056,80 [3.148,51
3.242,96
3.340,25
3.440,46
3.543,67 | 3.649,98
3.759,48
C. Vencimento de Inativo
Inativo R$ 5.362,43
D. CAI - CHEFIA E ASSESSORAMENTO INTERMEDIÁRIO
Denominação Símbolo Valor R$
ASSESSORAMENTO
INTERMEDIÁRIO - | CAL -| 550,00
ASSESSORAMENTO
INTERMEDIÁRIO - III CAL-Il 350,00
ASSESSORAMENTO
INTERMEDIÁRIO = II CAL-IIl 250,00
E. FG-FUNÇÃO GRATIFICADA
Denominação Símbolo Valor R$
Função Gratificada | FG-l 1.500,00

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