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← Vassouras (RJ)

norma nº 3065/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3065 / 2019
Date 2019-03-12
EmentaDispõe sobre o pagamento de serviços de cobrança e recebimento em agências de instituições financeiras.
native_id3524

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matéria 8749 →

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Ssouf
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.065, DE 12 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre o pagamento de serviços
de cobrança e recebimento em
agências de instituições financeiras.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Fica vedado às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a
funcionar pelo Banco Central-do Brasil recusar ou dificultar, aos clientes e usuários de
seus produtos e serviços, o acesso aos canais de atendimento convencionais, inclusive
guichês de caixa e principalmente para realização de pagamentos de contas de água, luz,
telefone e similares, mesmo na hipótese de oferecer atendimento alternativo ou
eletrônico.
Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 12 de março de 2019.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 524/2018 de autoria do Vereador Waldemir
Sant'Ana Guimarães.

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