| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3065 / 2019 |
| Date | 2019-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre o pagamento de serviços de cobrança e recebimento em agências de instituições financeiras. |
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Ssouf Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.065, DE 12 DE MARÇO DE 2019. Dispõe sobre o pagamento de serviços de cobrança e recebimento em agências de instituições financeiras. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º Fica vedado às instituições financeiras e demais instituições autorizadas a funcionar pelo Banco Central-do Brasil recusar ou dificultar, aos clientes e usuários de seus produtos e serviços, o acesso aos canais de atendimento convencionais, inclusive guichês de caixa e principalmente para realização de pagamentos de contas de água, luz, telefone e similares, mesmo na hipótese de oferecer atendimento alternativo ou eletrônico. Art. 2º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 12 de março de 2019. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 524/2018 de autoria do Vereador Waldemir Sant'Ana Guimarães.