| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3066 / 2019 |
| Date | 2019-03-12 |
| Ementa | Altera as Leis nº 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras/Controladoria Geral do Município e Lei nº 2.736, de 11 de fevereiro de 2014, e dá outras providências. |
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“assount Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.066, DE 12 DE MARÇO DE 2019. Altera as Leis nº 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras/Controladoria Geral do Município e Lei nº 2.736, de 11 de fevereiro de 2014, e dá outras providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º — Fica alterado o anexo I-C, da Lei 2.560 de 14 de maio de 2010, relativamente ao quadro de cargos comissionados e funções gratificadas, e Anexo Único da Lei nº 2.736, de 11 de fevereiro de 2014, que passa a vigorar nos termos do Anexo Único que integra a presente Lei. 81º - As funções gratificadas e o cargo comissionado objetos desta Lei passam e integrar a atual estrutura dos cargos comissionados e funções gratificadas da Controladoria Geral do Município, aprovada pelas Leis nº 2.560, de 14 de maio de 2010 e nº 2.736, de 11 de fevereiro de 2014. 82º - Fica mantida a atual estrutura dos cargos comissionados e funções gratificadas da Controladoria Geral do Município, aprovada pela Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010 e Lei nº 2.736, de 11 de fevereiro de 2014. Art. 2º — As atribuições atinentes aos novos cargos instituídos por esta Lei serão regulamentadas por Decreto no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias. Vassouras, 12 de março de 2019. Sevéririo Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 538/2018 de autoria Poder Executivo. “assouate Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras ANEXO ÚNICO CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO Cargo Nível Vagas CONTROLADOR GERAL APM 01 SUBCONTROLADOR DAS-01 01 ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO DAS-02 02 ASSESSOR DAS-04 02 CONSULTOR DE EXECUÇÃO CC-01 q ORÇAMENTÁRIA E NORMAS DA LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL Função Gratificada Nível Vagas GERENTE DE NORMAS TÉCNICAS FG-01 01 GERENTE DE AUDITORIA INTERNA FG-01 01 GERENTE DE AVALIAÇÃO E FG-01 01 CONTROLE DE GESTÃO COORDENADOR DE AUDITORIA FG-02 04 COORDENADOR DE GESTÃO FG-02 01 FINANCEIRA COORDENADOR DE GESTÃO FG-02 01 ORÇAMENTÁRIA à COORDENADOR DE GESTÃO FISCAL FG-02 02 ASSESSOR DE CONTROLE DE CAI 01 PRAZOS