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norma nº 3066/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3066 / 2019
Date 2019-03-12
EmentaAltera as Leis nº 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras/Controladoria Geral do Município e Lei nº 2.736, de 11 de fevereiro de 2014, e dá outras providências.
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“assount
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.066, DE 12 DE MARÇO DE 2019.
Altera as Leis nº 2.560, de 14 de maio de
2010, que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de
Vassouras/Controladoria Geral do Município
e Lei nº 2.736, de 11 de fevereiro de 2014, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Fica alterado o anexo I-C, da Lei 2.560 de 14 de maio de 2010,
relativamente ao quadro de cargos comissionados e funções gratificadas, e Anexo Único
da Lei nº 2.736, de 11 de fevereiro de 2014, que passa a vigorar nos termos do Anexo
Único que integra a presente Lei.
81º - As funções gratificadas e o cargo comissionado objetos desta Lei passam e
integrar a atual estrutura dos cargos comissionados e funções gratificadas da
Controladoria Geral do Município, aprovada pelas Leis nº 2.560, de 14 de maio de 2010 e
nº 2.736, de 11 de fevereiro de 2014.
82º - Fica mantida a atual estrutura dos cargos comissionados e funções
gratificadas da Controladoria Geral do Município, aprovada pela Lei nº 2.560, de 14 de
maio de 2010 e Lei nº 2.736, de 11 de fevereiro de 2014.
Art. 2º — As atribuições atinentes aos novos cargos instituídos por esta Lei serão
regulamentadas por Decreto no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 3º- Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições
contrárias.
Vassouras, 12 de março de 2019.
Sevéririo Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 538/2018 de autoria Poder Executivo.
“assouate
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO ÚNICO
CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
Cargo Nível Vagas
CONTROLADOR GERAL APM 01
SUBCONTROLADOR DAS-01 01
ASSESSOR DE CONTROLE INTERNO DAS-02 02
ASSESSOR DAS-04 02
CONSULTOR DE EXECUÇÃO CC-01 q
ORÇAMENTÁRIA E NORMAS DA LEI
DE RESPONSABILIDADE FISCAL
Função Gratificada Nível Vagas
GERENTE DE NORMAS TÉCNICAS FG-01 01
GERENTE DE AUDITORIA INTERNA FG-01 01
GERENTE DE AVALIAÇÃO E FG-01 01
CONTROLE DE GESTÃO
COORDENADOR DE AUDITORIA FG-02 04
COORDENADOR DE GESTÃO FG-02 01
FINANCEIRA
COORDENADOR DE GESTÃO FG-02 01
ORÇAMENTÁRIA à
COORDENADOR DE GESTÃO FISCAL FG-02 02
ASSESSOR DE CONTROLE DE CAI 01
PRAZOS

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