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norma nº 3069/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3069 / 2019
Date 2019-03-22
EmentaDispõe sobre as normas que regulam a anuência e a fiscalização da execução de obras que interfiram no pavimento dos logradouros públicos e das obras de pavimentação das vias públicas, e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.069, DE 22 DE MARÇO DE 2019,
Dispõe sobre as normas que regulam a
anuência e a fiscalização da execução
de obras que interfiram no pavimento
dos logradouros públicos e das obras
de pavimentação das vias públicas, e
dá outras providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Capítulo |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Art. 1º Esta lei estabelece as normas que regulam a anuência e a fiscalização da
execução de obras que interfiram no pavimento dos logradouros públicos e das obras de
pavimentação das vias públicas.
Art, 2º Para efeitos desta lei, define-se como obra de pavimentação a execução de
intervenções que se destinem à recomposição do pavimento das vias públicas e dos
logradouros públicos.
Capítulo H
DA ANUÊNCIA
Art. 3º Somente poderão ser iniciadas obras que interfiram no pavimento dos logradouros
públicos e obras de pavimentação das vias públicas, mediante anuência da Prefeitura de
Vassouras, por intermédio da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
8 1º A anuência se configurará a partir da prestação de informações do executante da
obra.
8 2º A prestação de informações de que trata este artigo será regulamentada em Decreto
do Poder Executivo, devendo conter, no mínimo, as seguintes indicações:
|-a localização da obra pelo nome do logradouro;
Il - localização por Georreferenciamento;
HI - finalidade da Obra;
IV - indicação de responsabilidade técnica;
V - período de realização da intervenção;
VI - telefone, email e endereço do contato do responsável técnico.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
8 3º A prestação de informações de que trata este artigo deverá ser realizada com
antecedência mínima de 30 dias do início da intervenção, através do Protocolo Geral da
Prefeitura.
8 4º Em caso de mudança de programação deverá ser enviada nova informação,
conforme descrito no $ 2º deste artigo, sem prejuízo no disposto no 8 3º deste artigo.
8 5º Se não houver pronunciamento por parte da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos, dentro do prazo de 30 (trinta) dias a contar da data da prestação das
informações de que trata este artigo, considera-se concedida a anuência, de forma tácita,
não eximindo a responsabilidade do executor quanto às obrigatoriedades técnicas
destacadas nesta Lei.
8 6º A anuência não se configurará apenas se a Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos expedir posicionamento. formal contrário à execução da intervenção pretendida,
no qual solicitará as respectivas justificativas técnicas.
Art. 4º Não será requerida anuência nos termos do $ 3º do artigo 3º em intervenções de
natureza emergencial.
8 1º Para efeitos desta lei, define-se como intervenções de natureza emergencial todo e
qualquer serviço necessário em decorrência de caso fortuito, ocorrência perigosa ou
situação crítica.
8 2º Nas intervenções de natureza emergencial, o executante deverá comunicá-la, ou no
prazo máximo de 24 (vinte e quatro) horas a contar do início de sua execução, nos
mesmos termos do $ 2º do artigo 3º.
S 3º As intervenções de natureza emergencial mencionadas no Art. 4º não eximem a
obrigatoriedade em reconstituir o pavimento dos logradouros públicos e a pavimentação
das vias públicas, caso o tenha executado em desconformidade com o que determina
esta lei. ,
Capítulo Il
DO PLANEJAMENTO
Art. 5º As concessionárias e permissionárias de serviço público deverão apresentar à
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos o planejamento quadrimestral das
intervenções que serão executadas nas vias públicas, conforme regulamentação a ser
disposta em Decreto do Poder Executivo.
8 1º Os planos quadrimestrais deverão ser entregues à Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos no prazo de 45 dias antes do início de sua vigência.
8 2º A apresentação do planejamento disposto neste artigo não dispensa o processo de
anuência, conforme determinado no Capítulo II.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Capítulo IV
DA EXECUÇÃO
Art. 6º A execução de obras que interfiram no pavimento dos logradouros públicos e das
obras de pavimentação das vias públicas deverão ser realizadas observando as normas
técnicas específicas para a matéria e ainda o descrito no caderno de encargos da
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
8 1º Nas vias públicas que tenham passado por serviço de recuperação total do
pavimento há menos de dois anos deverão ser seguidos os procedimentos descritos em
capítulo específico próprio do caderno de encargos da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos.
8 2º A empresa ou concessionária ou permissionária de serviços públicos responsável
pela obra deverá identificar-se por meio da instalação de placa indicativa com, no mínimo,
1,5 metros quadrados, conforme descrito no caderno de encargos da Secretaria Municipal
de Obras e Serviços Públicos.
Capítulo V .
DA FISCALIZAÇÃO DAS INTERVENÇÕES
Art. 7º Deverá ser instituída, na Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos,
Equipe Técnica para acompanhamento e fiscalização da execução da recomposição do
pavimento dos logradouros públicos e de obras de pavimentação em vias públicas.
Art. 8º Compete à Equipe Técnica a análise do processo de anuência e a fiscalização da
execução da recomposição do pavimento dos logradouros públicos e de obras de
pavimentação em vias públicas.
Art. 9º A constatação, pela Equipe Técnica, do descumprimento das disposições desta lei
poderá ensejar as seguintes penalidades:
| - embargo;
Il - multa.
Art. 10 O embargo consiste na ordem de paralisação da intervenção.
Parágrafo único. O embargo não impede a aplicação concomitante de outras
penalidades estabelecidas nesta lei.
Art. 11 Cabe embargo nos seguintes casos e condições:
| - descumprimento do disposto no Art. 3º desta lei;
Il - execução da intervenção em desconformidade com o disposto no Art. 6º da presente
lei.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 12A multa consiste na imposição de penas pecuniárias, cujos valores estão
dispostos no Capítulo VI desta lei.
Art. 13 Para formalização do disposto no Art. 9º será lavrado auto de infração, por agente
de fiscalização da Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos,
devendo ser comunicado ao infrator por qualquer dos meios a seguir:
| - pessoalmente;
Il - pelo Correio com Aviso de Recebimento (AR);
Ill - por qualquer meio que cumpra a finalidade de cientificar da aplicação da penalidade
ao responsável, inclusive através do site da Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos;
IV - por edital, quando tiverem sido esgotadas as buscas para sua localização.
8 1º O infrator será considerado ciente da aplicação do Auto de Infração, por
comunicação via edital, quando decorrido o prazo de 10 (dez) dias da data de publicação
na imprensa oficial e jornal de circulação local.
8 2º O auto de infração deverá ser precedido de verificação pessoal do agente
fiscalizador, não bastando mera comunicação ou denúncia de terceiros.
8 3º No Auto de Infração deverão constar as seguintes informações:
| - nome do responsável técnico pela infração;
Il - endereço do responsável técnico; |
Ill - local em que a infração tiver ocorrido;
IV - data da constatação da infração;
V - breve descrição da infração;
VI - capitulação da infração com indicação do dispositivo legal infringido;
VII - importância da multa aplicada;
VIII - capitulação da multa com indicação do dispositivo legal que a estabelece;
IX - concessão do prazo de 10 (dez) dias, para que o infrator compareça ao órgão
competente e recolha o valor da multa imposta ao Tesouro Municipal, sob pena de
inscrição do seu débito em Dívida Ativa.
8 4º O autuado deverá apresentar ao órgão competente comprovante do recolhimento da
multa, para anexação ao processo respectivo.
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
$ 5º O auto de infração será lavrado em duas vias, sendo a primeira entregue ou remetida
ao infrator e a segunda juntada na ação fiscal.
S 6º A regularização de uma infração pelo seu saneamento ou pelo pagamento das
licenças ou dos emolumentos em débito, não anula um auto de infração, que não poderá
ser cancelado ou anulado, quando tiver sido regularmente lavrado.
8 7º Quanto ao direito de defesa, o notificado deverá seguir a Lei Específica que trata do
tema.
Art. 14 Caso o infrator não recomponha a via ou faça de forma considerada inadequada
pela Equipe Técnica da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos, a intervenção
poderá ser executada a qualquer tempo pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços
Públicos, respondendo o infrator pelo custo de sua execução, não o eximindo das
penalidades cabíveis.
$ 1º Os custos da intervenção serão calculados de acordo com a composição unitária do
metro quadrado típico de reposição do pavimento e sinalização, utilizando a tabela de
preços para contratação de obras e serviços de engenharia em vigor, elaborada pela
divisão de orçamento da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos e disponível
para consulta pública.
$ 2º O infrator será notificado com 24 (vinte e quatro) horas de antecedência sobre a
execução a ser realizada pela Secretaria Municipal de Obras e Serviços Públicos.
. Capítulo VI
DA GRADAÇÃO DAS PENAS DE MULTA
Art. 15 Iniciar a execução de obras que interfiram no pavimento dos logradouros públicos
ou obras de pavimentação das vias públicas, sem cumprir o disposto no Capítulo Il.
Pena - Multa de R$ 10.000,00 (dez mil reais)
Art. 16 Danificar a via pública e não iniciar, em um prazo de vinte e quatro horas, sua
recomposição.
Pena - Multa diária de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) até o início da intervenção de
recomposição.
Art. 17 Executar obras de recomposição do pavimento dos logradouros públicos e da
pavimentação de vias públicas em desacordo com as normas técnicas específicas para a
matéria, e ainda o descrito no caderno de encargos da Secretaria Municipal de Obras e
Serviços Públicos.
Pena - Multa de R$ 5.000,00 (cinco mil reais) por metro quadrado.
(onça
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
Art. 18 Deixar a empresa ou concessionária ou permissionária de serviços públicos
responsável pela obra de identificar-se por meio da instalação de placa indicativa com, no
mínimo, 1,5 metros quadrados, conforme descrito no caderno de encargos da Secretaria
Municipal de Obras e Serviços Públicos.
Pena - Multa diária de R$ 3.000,00 (três mil reais), até a colocação da placa.
Art. 19 Não entregar o plano quadrimestral conforme disposto no Capítulo III
Pena - Multa de R$ 100.000,00 (cem mil reais).
Art. 20 A correção dos valores será anual e terá como referência o Índice Nacional de
Preços ao Consumidor Amplo - IPCA.
Vassouras, 22 de março de 2019.
'
Severinó Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 487/2018 de autoria do Vereador Fábio Coelho
Rodrigues, alterada pelo Veto nº 64/2019.

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