| Tipo | Lei Complementar |
|---|---|
| Número / Ano | 63 / 2019 |
| Date | 2019-03-12 |
| Ementa | Dispõe sobre a redução da carga horária, sem redução dos vencimentos, dos cargos de Assistente Social e Psicólogo. |
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Assgunk Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI COMPLEMENTAR N.º 063, DE 12 DE MARÇO DE 2019. DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA HORÁRIA, SEM REDUÇÃO DOS VENCIMENTOS, DOS CARGOS DE ASSISTENTE SOCIAL E PSICÓLOGO. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica alterada para 20 (vinte) horas semanais, a carga horária dos cargos de Assistente Social e Psicólogo do quadro permanente. Art. 2º - Aos servidores efetivos que fazem parte do quadro permanente atual fica assegurada a redução da carga horária sem redução do vencimento do cargo. Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Vassouras, 12 de março de 2019. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei Complementar nº 539/2018 de autoria Poder Executivo.