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norma nº 63/2019

Tipo Lei Complementar
Número / Ano 63 / 2019
Date 2019-03-12
EmentaDispõe sobre a redução da carga horária, sem redução dos vencimentos, dos cargos de Assistente Social e Psicólogo.
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Assgunk
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI COMPLEMENTAR N.º 063, DE 12 DE MARÇO DE 2019.
DISPÕE SOBRE A REDUÇÃO DA CARGA
HORÁRIA, SEM REDUÇÃO DOS
VENCIMENTOS, DOS CARGOS DE ASSISTENTE
SOCIAL E PSICÓLOGO.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica alterada para 20 (vinte) horas semanais, a carga horária dos cargos de Assistente
Social e Psicólogo do quadro permanente.
Art. 2º - Aos servidores efetivos que fazem parte do quadro permanente atual fica assegurada a
redução da carga horária sem redução do vencimento do cargo.
Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Vassouras, 12 de março de 2019.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei Complementar nº 539/2018 de autoria Poder Executivo.

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