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norma nº 3070/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3070 / 2019
Date 2019-03-22
EmentaDispõe sobre a identificação de veículos locados pela administração pública.
native_id3530

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matéria 8710 →

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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.070, DE 22 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre a identificação de
veículos locados pela administração
pública.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º Torna obrigatória a indicação do nome do órgão ou entidade a serviço do
qual se encontram os veículos locados pela administração pública do Município de
Vasouras.
Art. 2º Tal indicação deverá aparecer nas superfícies laterais dos veículos
locados pela administração pública.
Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Vassouras, 22 de março de 2019.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 482/2018 de autoria do Vereador Fábio Coelho
Rodrigues.

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