| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3070 / 2019 |
| Date | 2019-03-22 |
| Ementa | Dispõe sobre a identificação de veículos locados pela administração pública. |
| native_id | 3530 |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.070, DE 22 DE MARÇO DE 2019. Dispõe sobre a identificação de veículos locados pela administração pública. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º Torna obrigatória a indicação do nome do órgão ou entidade a serviço do qual se encontram os veículos locados pela administração pública do Município de Vasouras. Art. 2º Tal indicação deverá aparecer nas superfícies laterais dos veículos locados pela administração pública. Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Vassouras, 22 de março de 2019. Severino Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 482/2018 de autoria do Vereador Fábio Coelho Rodrigues.