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norma nº 3071/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3071 / 2019
Date 2019-03-28
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 697.438,74 (Seiscentos e Noventa e Sete Mil, Quatrocentos e Trinta e Oito Reais e Setenta e Quatro Centavos) e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.071, DE 28 DE MARÇO DE 2019.
Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional
Suplementar no valor total de R$ 697.438,74
(Seiscentos e Noventa e Sete Mil, Quatrocentos e
Trinta e Oito Reais e Setenta e Quatro Centavos) e dá
outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
: LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor
de R$ 697.438,74 (Seiscentos e Noventa e Sete Mil, Quatrocentos e Trinta e Oito Reais e Setenta e
Quatro Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 0015 - R$ 697.438,74
02.04- Secretaria Municipal de Educação
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0013 Educação Básica
12.361.0013.2889 | Manutenção do Ensino Fundamental
3190.11.03.0015 Vencimentos e Vant. Fixas P. Cívil R$ 634.669,25
3191.13.01.0015 Obrigações Patronais R$ 62.769,49
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro,
conforme descriminado abaixo:
| - Conforme inciso |, 8 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço
patrimonial em 31 de dezembro de 2018 no recurso fundeb — fonte 0015, no valor de R$ 697.438,74
(Seiscentos e Noventa e Sete Mil, Quatrocentos e Trinta e Oito Reais e Setenta e Quatro Centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias.
Vassouras, 28 de março de 2019.
Severifio Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 143/2019 de autoria do Poder Executivo.

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