| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3071 / 2019 |
| Date | 2019-03-28 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 697.438,74 (Seiscentos e Noventa e Sete Mil, Quatrocentos e Trinta e Oito Reais e Setenta e Quatro Centavos) e dá outras providências. |
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tassoust? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.071, DE 28 DE MARÇO DE 2019. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 697.438,74 (Seiscentos e Noventa e Sete Mil, Quatrocentos e Trinta e Oito Reais e Setenta e Quatro Centavos) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: : LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar, no valor de R$ 697.438,74 (Seiscentos e Noventa e Sete Mil, Quatrocentos e Trinta e Oito Reais e Setenta e Quatro Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 0015 - R$ 697.438,74 02.04- Secretaria Municipal de Educação 12 Educação 12.361 Ensino Fundamental 12.361.0013 Educação Básica 12.361.0013.2889 | Manutenção do Ensino Fundamental 3190.11.03.0015 Vencimentos e Vant. Fixas P. Cívil R$ 634.669,25 3191.13.01.0015 Obrigações Patronais R$ 62.769,49 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro, conforme descriminado abaixo: | - Conforme inciso |, 8 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2018 no recurso fundeb — fonte 0015, no valor de R$ 697.438,74 (Seiscentos e Noventa e Sete Mil, Quatrocentos e Trinta e Oito Reais e Setenta e Quatro Centavos). Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 28 de março de 2019. Severifio Ananias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 143/2019 de autoria do Poder Executivo.