| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3072 / 2019 |
| Date | 2019-04-01 |
| Ementa | Altera as Leis de números 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras/Secretaria Municipal de Assistência Social, Lei nº 2.749, de 09 de maio de 2014, e dá outras providências e Lei nº 3.023, de 12 de setembro de 2018. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.072, DE 01 DE ABRIL DE 2019. Altera as Leis de números 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras/Secretaria Municipal de Assistência Social, Lei nº 2.749, de 09 de maio de 2014, e dá outras providências e Lei nº 3.023, de 12 de setembro de 2018. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º — Fica alterado o anexo I-L, da Lei 2.560 de 14 de maio de 2010, relativamente ao quadro de cargos comissionados, bem como Anexo Unico da Lei nº 2.749, de 05 de maio de 2014 e Lei nº 3.023, de 12 de setembro de 2018, que passa a vigorar nos termos do ANEXO ÚNICO que integra a presente Lei. 81º - Os cargos em comissão objeto desta Lei passam a integrar a atual estrutura dos cargos comissionados e funções gratificadas da Secretaria Municipal de Assistência Social, aprovada pela Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010. 82º - Fica mantida a atual estrutura das funções gratificadas da Secretaria Municipal de Assistência Social, aprovada pela Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010. Art. 2º — As atribuições atinentes aos novos cargos instituídos por esta Lei serão regulamentadas por Decreto no prazo máximo de 90 (noventa) dias. Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições contrárias. Vassouras, 01 de abril de 2019. Severino Arânias Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 70/2019 de autoria do Poder Executivo. “assouaê Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras ANEXO ÚNICO SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL Cargo Nível Vagas Salário SUPERVISOR SPCF 01 R$ 3.600,00 VISITADOR VPCF 10 1.100,00 TOTAL DE CARGOS 11 4.700,00 —