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norma nº 3072/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3072 / 2019
Date 2019-04-01
EmentaAltera as Leis de números 2.560, de 14 de maio de 2010, que dispõe sobre a Estrutura Administrativa da Prefeitura Municipal de Vassouras/Secretaria Municipal de Assistência Social, Lei nº 2.749, de 09 de maio de 2014, e dá outras providências e Lei nº 3.023, de 12 de setembro de 2018.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.072, DE 01 DE ABRIL DE 2019.
Altera as Leis de números 2.560, de 14 de maio
de 2010, que dispõe sobre a Estrutura
Administrativa da Prefeitura Municipal de
Vassouras/Secretaria Municipal de Assistência
Social, Lei nº 2.749, de 09 de maio de 2014, e dá
outras providências e Lei nº 3.023, de 12 de
setembro de 2018.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º — Fica alterado o anexo I-L, da Lei 2.560 de 14 de maio de 2010,
relativamente ao quadro de cargos comissionados, bem como Anexo Unico da Lei nº
2.749, de 05 de maio de 2014 e Lei nº 3.023, de 12 de setembro de 2018, que passa a
vigorar nos termos do ANEXO ÚNICO que integra a presente Lei.
81º - Os cargos em comissão objeto desta Lei passam a integrar a atual estrutura
dos cargos comissionados e funções gratificadas da Secretaria Municipal de Assistência
Social, aprovada pela Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010.
82º - Fica mantida a atual estrutura das funções gratificadas da Secretaria
Municipal de Assistência Social, aprovada pela Lei nº 2.560, de 14 de maio de 2010.
Art. 2º — As atribuições atinentes aos novos cargos instituídos por esta Lei serão
regulamentadas por Decreto no prazo máximo de 90 (noventa) dias.
Art. 3 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga as disposições
contrárias.
Vassouras, 01 de abril de 2019.
Severino Arânias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 70/2019 de autoria do Poder Executivo.
“assouaê
Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
ANEXO ÚNICO
SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
Cargo Nível Vagas Salário
SUPERVISOR SPCF 01 R$ 3.600,00
VISITADOR VPCF 10 1.100,00
TOTAL DE CARGOS 11 4.700,00
—

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