| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3073 / 2019 |
| Date | 2019-04-01 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 451.500,00 (Quatrocentos e Cinquenta e Um Mil e Quinhentos Reais) e dá outras providências. |
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astovet? Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.073, DE 01 DE ABRIL DE 2019. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 451.500,00 (Quatrocentos e Cinquenta e Um Mil e Quinhentos Reais) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor de R$ 451.500,00 (Quatrocentos e Cinquenta e Um Mil e Quinhentos Reais), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 0004 - R$ 61.500,00 FONTE 0012 - R$ 390.000,00 02.06 — Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transportes 04.122.0059.1106 Aquisição de Patrulha Mecanizada 4490.52.00.0004 Equipamentos e Material Permanente R$ 61.500,00 4490.52.00.0012 Equipamentos e Material Permanente R$ 390.000,00 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo da anulação parcial do programa de trabalho abaixo. Conforme Inciso III, do Paragrafo 1º, Artigo 43 da Lei 4.320 de 17 de março de 1964. 02.06 - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transportes 04.122.0059.1106 Aquisição de Patrulha Mecanizada 3390.39.00.0012 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 250.000,00 04,122.0059.1100 Implantação do Complexo Esportivo 4490.51.00.0012 Obras e Instalações R$ 140.000,00 4490.51.00.0004 Obras e Instalações R$ 61.500,00 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias. Vassouras, 01 de abril de 2019. A a Dias Filho Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 112/2019 de autoria do Poder Executivo.