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norma nº 3073/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3073 / 2019
Date 2019-04-01
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 451.500,00 (Quatrocentos e Cinquenta e Um Mil e Quinhentos Reais) e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.073, DE 01 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Especial no valor total de R$
451.500,00 (Quatrocentos e Cinquenta e
Um Mil e Quinhentos Reais) e dá outras
correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no
valor de R$ 451.500,00 (Quatrocentos e Cinquenta e Um Mil e Quinhentos Reais), conforme
dotação orçamentária abaixo relacionada.
FONTE 0004 - R$ 61.500,00
FONTE 0012 - R$ 390.000,00
02.06 — Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transportes
04.122.0059.1106 Aquisição de Patrulha Mecanizada
4490.52.00.0004 Equipamentos e Material Permanente R$ 61.500,00
4490.52.00.0012 Equipamentos e Material Permanente R$ 390.000,00
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação é oriundo da anulação
parcial do programa de trabalho abaixo. Conforme Inciso III, do Paragrafo 1º, Artigo 43 da Lei
4.320 de 17 de março de 1964.
02.06 - Secretaria Municipal de Obras, Serviços Públicos e Transportes
04.122.0059.1106 Aquisição de Patrulha Mecanizada
3390.39.00.0012 Outros Serviços de Terceiros P. Jurídica R$ 250.000,00
04,122.0059.1100 Implantação do Complexo Esportivo
4490.51.00.0012 Obras e Instalações R$ 140.000,00
4490.51.00.0004 Obras e Instalações R$ 61.500,00
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições
contrárias.
Vassouras, 01 de abril de 2019.
A a Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 112/2019 de autoria do Poder Executivo.

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