| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 3075 / 2019 |
| Date | 2019-04-01 |
| Ementa | Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 40.018,66 (quarenta Mil, Dezoito Reais e Sessenta e Seis Centavos) e dá outras correlatas providências. |
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Estado do Rio de Janeiro Prefeitura Municipal de Vassouras LEI N.º 3.075, DE 01 DE ABRIL DE 2019. Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Especial no valor total de R$ 40.018,66 (Quarenta Mil, Dezoito Reais e Sessenta e Seis Centavos) e dá outras correlatas providências. A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte: LEI: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Especial, no valor R$ 40.018,66 ( Quarenta Mil, Dezoito Reais e Sessenta e Seis Centavos ), conforme dotação orçamentária abaixo relacionada. FONTE 0012 - R$ 40.018,66 02.04- Secretaria Municipal de Educação 12 Educação 12.365 Ensino Infantil 12.365.0013 Educação básica 12.365.0013.2893 Manutenção do Ensino Infantil- Creche 3390.30.00.0012 Material de Consumo R$ 40.018,66 Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do Superávit Financeiro e Excesso de Arrecadação, da fonte de recursos Convênio — fonte 0012, conforme descriminado abaixo: | - Conforme inciso |, 8 1º, do art. 43, da Lei nº. 4.320 de 17 de março de 1964, apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2018 no recurso Convênio — fonte 0012, no valor de R$ 39.136,42 (Trinta e Nove Mil, Cento e Trinta e Seis Reais e Quarenta e Dois Centavos). Il - Conforme Inciso II, 8 1º, do art. 43, da Lei nº 4.320 de 17 de março de 1964, na rubrica abaixo relacionada. Provável Excesso de arrecadação dos rendimentos Rendimento de Jan de 2019 R$ 73.52 Provável excesso de arrecadação 2019 Fev/Dez R$ 73,52 * 11 = R$ 808,72 Total: R$ 882,24 1325.00.11.01.51 — Rem Dep. Bancários Conv. Educação Apoio Creche R$ 882,24 Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as disposições contrárias, Vassouras, 01 de abril de 2019. 004 77420772708 Prefeito Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 142/2019 de autoria do Poder Executivo.