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norma nº 3076/2019

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 3076 / 2019
Date 2019-04-01
EmentaDispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar no valor total de R$ 45.985,91 (Quarenta e Cinco Mil, Novecentos e Oitenta e Cinco Reais e Noventa e Um Centavos) e dá outras providências.
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Estado do Rio de Janeiro
Prefeitura Municipal de Vassouras
LEI N.º 3.076, DE 01 DE ABRIL DE 2019.
Dispõe sobre abertura de Crédito
Adicional Suplementar no valor total
de R$ 45.985,91 (Quarenta e Cinco
Mil, Novecentos e Oitenta e Cinco
Reais e Noventa e Um Centavos) e
dá outras correlatas providências.
A Câmara Municipal de Vassouras aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte:
LEI:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional
Suplementar, no valor de R$ 45.985,91 (Quarenta e Cinco Mil, Novecentos e Oitenta e
Cinco Reais e Noventa e Um Centavos), conforme dotação orçamentária abaixo
relacionada.
FONTE 0023 - R$ 45.985,91
02.04- Secretaria Municipal de Educação
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.0013 Educação Básica
12.361.0013.2026 Manutenção da Merenda Escolar — Fundamental
3390.30.00.0023 Material de Consumo R$ 45.985,91
Art. 2º - Os recursos para atender a presente suplementação são oriundos do
Superávit Financeiro, conforme descriminado abaixo:
| - Conforme inciso |, $ 1º, do art. 43, da Lei nº, 4.320 de 17 de março de 1964,
apurado em balanço patrimonial em 31 de dezembro de 2018 no recurso PNAE — fonte
0023, no valor de R$ 45.985,91 (Quarenta e Cinco Mil, Novecentos e Oitenta e Cinco
Reais e Noventa e Um Centavos).
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação e revoga todas as
disposições contrárias.
Vassouras, 01 de abril de 2019.
Severino Ananias Dias Filho
Prefeito
Esta Lei é originária do Projeto de Lei nº 144/2019 de autoria do Poder Executivo.

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